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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Liberdade Provisória – Ação Penal – Pedido de liberdade provisória, sob alegação de bons antecedentes por parte do réu.

Pedido de liberdade provisória, sob alegação de bons antecedentes por parte do réu.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  recluso na cadeia de …., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer

LIBERDADE PROVISÓRIA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O suplicante, na data de ontem – ….- foi preso e autuado em flagrante, sob a acusação de ter cometido o delito capitulado no artigo 333 “caput”, do Código Penal Brasileiro.

O peticionário, é tecnicamente primário, casado, tendo a sua família constituída por mulher e dois filhos. Tem residência fixa nesta cidade no endereço supra, e, onde o imóvel é de sua propriedade. Ainda, é proprietário de um estabelecimento comercial “bar e empório”, localizado nesta cidade na Rua …., de onde mantém o sustento da família. Por derradeiro, é proprietário, de um imóvel situado no ….. ( Docs. 02/06).

DO DIREITO

Face à documentação ora apresentada, além de não pretender fugir de sua prestação de contas à Justiça, tem o direito de defender-se solto, o que é consagrado pela Constituição Federal, no seu inciso LXVI, do artigo 5.º. Tal garantia de liberdade provisória é aplicável também às infrações inafiançáveis, consoante correta interpretação de Vicente Greco Filho, que ensinam:

” A liberdade provisória sem fiança, conforme prevista no Código de Processo penal, aplica-se à qualquer infração penal, inclusive aos inafiançáveis. Se o constituinte proibiu a fiança é porque deseja, em relação à essas infrações maior rigor na repressão e, em princípio, estaria proibindo qualquer liberdade provisória. Todavia, o próprio constituinte, em outro inciso, faz a distribuição entre liberdade provisória com ou sem fiança ( inc. LXVI), de modo que, se desejasse abranger as duas hipóteses com proibição, teria a elas se referido expressamente.”

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, após ouvido o ilustre representante do Ministério Público, requer-se se digne Vossa Excelência, conceder ao peticionário o benefício da liberdade provisória a que tem direito, expedindo-se, para tanto o competente alvará de soltura.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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