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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Memoriais em Habeas Corpus – Ação Penal -Memorial argüindo progressão de regime prisional.

Memorial argüindo progressão de regime prisional.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO- RELATOR ….. DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO HABEAS CORPUS Nº …….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., filho (a) de …. e …., atualmente recolhido (a) no presídio ….., nesta cidade, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

MEMORIAS

tendo em vista o D. Parecer do Ministério Público, às fls. , pelos motivos de fato e de direito, e requer sejam levadas em consideração as questões adiante suscitadas.

DOS FATOS

O impetrante ataca decisão do Tribunal de Justiça ………………… que, no julgamento da apelação, confirmou sentença de Primeira Instância, que o condenou a uma pena de 20 (vinte) anos de reclusão, a ser cumprida em regime integralmente fechado, pela alegada prática dos crimes dos artigos 213 e 214, cumulados com os artigos 69 e 29, todos do Código Penal.

O impetrante, que está cumprindo pena em regime integralmente fechado, defende que a conduta que lhe foi imputada não caracteriza crime hediondo, uma vez que não resultou lesão corporal de natureza grave ou morte.

Dessa forma, não se pode aplicar a regra do regime integralmente fechado, previsto no artigo 1º, incisos V e VI, da lei nº 8.072/90. O presente processo já veio por declinação de competência do Tribunal de Justiça …………………, e chegando a esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal emitiu parecer apenas alegando que já foi julgado o habeas corpus nº …………………, do impetrante, e com o idêntico conteúdo, pelo que o presente não deve ser conhecido.

No entanto, com o devido respeito, é importante observar que naquele habeas corpus, cuja cópia de inteiro teor da decisão segue em anexo, o Superior Tribunal de Justiça não adentrou no cerne da questão, limitando-se a decidir que o habeas corpus não poderia substituir a revisão criminal.

Também com o máximo respeito, deve ser observado que o direito constitucional à liberdade, do impetrante, está sendo visualizado em segundo plano. A questão é que não pode o Judiciário deixar perecer esse direito sob a simples alegação de que está havendo repetição de processo, que, sequer, adentrou realmente na matéria de fundo.

Em respeito à ampla defesa, que também é princípio constitucional, esse Superior Tribunal de Justiça deve ponderar que, com certeza, a conduta imputada ao impetrante não possui resultado de lesão corporal grave.

DO DIREITO

Não há prova nos autos de que isso tenha ocorrido, e não pode ele (o impetrante) ficar preso ilegalmente, sem que qualquer amparo do Poder Judicante. Aliás, em diversas ocasiões dessa mesma natureza, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela concessão da ordem de habeas corpus, inclusive decidindo-se pela fixação do regime semi-aberto.

Pode-se citar os exemplos abaixo: “Processual Penal. Habeas-Corpus originário. Ataque a acórdão proferido em sede de apelação.
…………….. – O Supremo Tribunal Federal, analisando a controvérsia instaurada sobre o alcance da Lei nº 8.072/90, proclamou o entendimento de que o atentado violento ao pucor somente é classificado como crime hediondo se do fato resultar lesão corporal de natureza grave ou morte (HC nº 78.305-MG – Ministro Neri da Silveira). – Habeas corpus parcialmente concedido”. Decisão: …conceder parcialmente a ordem para, modificando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença de 1º Grau que fixou o regime semi-aberto…. (HC 12468/MT – DJ: 19.02.2001 – Pg. 00247 – Relator Ministro Vicente Leal – Sexta Turma)

“Ementa:
PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. 1. Na hipótese de violência ficta, em atentado violento ao pudor, a Lei 8072/90, arts. 9º e 2º, § 1º só têm incidência quando do fato resultar lesão grave ou morte. 2. “Habeas Corpus” conhecido; pedido deferido, para que o Tribunal local reexamine a pena, afastada a incidência da Lei 8072/90, art. 2º, § 1º.”. Decisão: …deferir o pedido, determinando que o Tribunal local reexamine a reprimenda imposta, afastando, desde logo, a incidência da Lei 8.072/90, art. 2º, par. 1º… (HC 12442/SP – DJ: 18/12/2000 – PG:00220 – Relator Ministro Edson Vidigal – Quinta Turma)

DO PEDIDO

Ante o exposto, na mesma linha dos precedentes citados, requer o impetrante que seja concedida a ordem para garantir a progressão de regime, como já ocorreu em relação a inúmeros casos com iguais circunstâncias.

Assim estará essa Colenda Corte fazendo a Justiça, como lhe é de costume.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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