Modelo de Petições

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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Oferecimento de Denúncia – Ação Penal – Denúncia por parte do Ministério Público.

Denúncia por parte do Ministério Público.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….. – ESTADO DO …..

O Ministério Público, instituição essencial à administração jurisdicional do Estado, incumbido da tutela dos direitos indisponíveis da cidadania, por intermédio de seu representante oficial, … Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer

DENÚNCIA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  filho (a0 de …. e …., natural de…., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

“No dia … de … de …, em horário incerto, na residência situada na … com a rua …, nesta urbe e comarca de …, … e …, previamente ajustados e de comum acordo, um concorrendo para o ato ilícito do outro, adentraram na residência supracitada de propriedade da vítima …, e com “animus dolandi e necandi”, mediante o uso de um taco de beisebol (que se encontrava no guarda roupas do quarto de …-vítima), desferiram fortes golpes contra as vítimas … e … acertando-os na região occiptal, e demais partes do corpo (cf. laudos), impossibilitando-lhes qualquer tipo de defesa e reação. Que tais golpes resultaram em vários ferimentos de alta gravidade, os quais foram causa eficiente da morte de … e … (cf. laudos de fls. … e …)”

DO DIREITO

“Ex positis”, comprovada a autoria e a materialidade delitiva, restou(ram) usque adhuc a(s) conduta(s) incursionada(s) no(s) dispositivo(s):

– artigo 121, parágrafo 2, inc. IV (última parte) do Decreto-lei nº 2848/40 c.c. art. 14 inc. I, art. 18 inc. I e art. 29 do Código Penal brasileiro.

DOS PEDIDOS

Pugna-se:

Pelo recebimento da exordial acusatória, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (DJ …..);

Pelo interrogatório dos denunciados, seguindo-se as linhas pré-estabelecidas no artigo 188 do Código de Processo Penal;

Pela oitiva das testemunhas apresentadas no rol contíguo; e

Como de praxe, também, pela juntada de certidões de antecedentes criminais.

Tendo em conta a forma circunstanciada da exposição fática, em estrita observância ao art. 41 do Código de Processo Penal e aos elementos probatórios inclusos no dossiê, ressalto a indispensabilidade da intervenção do órgão do “Parquet”, em todos os atos processuais (letra “d”, III artigo 564, do CPP)

Conforme o rito estatuído pela lei pertinente, objetivando impedir nulidades e atentados aos princípios de direito criminal  assegurados na “lex fundamentalis”, entre eles: da legalidade, do contraditório e ampla defesa, bem como da presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, “ex vi” do art. 5º e seus respectivos incisos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

JUNTADA DE DOCUMENTO MINISTERIAL
APRESENTAÇÃO ANEXA DE PROVA TESTEMUNHAL

ROL (vítima(s), informante(s) e/ou …)

1 – …, fls. … e …
2 – … , fls. … e …
.
.
.

A critério deste juízo:
1 – …, fls. … e …
2 – … , fls. … e …
.
.
.
Na forma da lei, prestarão compromisso Judicial, estas e todas as outras pessoas inventariadas à testemunhar, sob a palavra de honra e promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, em fulcro ao disposto no art. 203 do CPP.

Saliente-se que, o falso testemunho sujeita o(s) infrator(es) aos rigores da pena de reclusão cominada no artigo 342 e parágrafos do Código Penal.

Este ilícito penal caracteriza-se pela mera potencialidade de dano à administração da Justiça. Crime formal – “de mão própria”- que se consuma com o depoimento falso, independente da produção de efetivo resultado material que visou o agente (STF, DJU, 11.12.87, p. 28.275), verifica-se o evento pelo fato de sua exteriorização, uma vez iniciado está concluído, sem que haja mister de um resultado particular (TJSP, RT 517/285), delito de natureza instantânea que se aperfeiçoa com a assinatura do respectivo termo (TJSP, RT 531/294), o falso testemunho independe do efeito, desfecho ou influência do depoimento no deslinde da causa em que foi prestado (TJSP, RT 536/308-309), encerrado o depoimento o crime está aperfeiçoado (TJSP, RT 572/314), razão pela qual, o ordenamento jurídico autoriza a prisão em flagrante delito no momento da audiência judicial.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
Palavras-Chaves: , ,

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