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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Pedido de Reabilitação – Ação Penal – Pedido de reabilitação criminal.

Pedido de reabilitação criminal.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE …..- ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  filho (a) de …. e …., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer

REABILITAÇÃO CRIMINAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Nos autos do processo crime nº …………, que teve seu trâmite perante esse I. Juízo, o requerente foi condenado na data de …… de ………. de ………, à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do maior salário mínimo vigente no país, à época dos fatos, porque incurso no art. 155, caput, do Código Penal, sendo concedido o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos. A respeitável sentença transitou em julgado em 1º de abril de 1991.

Tendo em vista que o requerente não compareceu à audiência de advertência de concessão do sursis, foi expedido mandado de prisão contra sua pessoa, o qual não foi cumprido por não ter sido encontrado, sendo que pela respeitável decisão deste Juízo, datada de 3 de dezembro de 1993, transitada em julgado em 27 de dezembro de 1993, sem interposição de recurso, foi declarada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, 1ª figura, c.c. artigo 109, inciso V e art. 110, caput, todos do Código Penal.

DO DIREITO

Nos termos do art. 94 do Código Penal, é direito do condenado requerer a reabilitação criminal, decorridos dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena.

No caso, já se passaram mais de 11 (onze) anos da prolação da sentença condenatória e mais de 7 (sete) anos, da declaração da extinção da punibilidade da pretensão executória em relação à pessoa do requerente, o que lhe dá direito ao pedido de reabilitação, de conformidade com o art. 743 e seguintes, do Código de Processo Penal.

O requerente, desde a condenação até a presente data, tem demonstrado efetivamente manter um bom comportamento público e privado, conforme se observa pelos inclusos Atestados de Antecedentes Criminais e Certidões Judiciais (negativos), a par das declarações firmadas por duas pessoas, com firma reconhecidas, dando conhecimento que o requerente é boa pessoa.

DO PEDIDO

Posto isso, requer digne-se Vossa Excelência, de reabilitar o requerente, ………………., da condenação imposto nos autos do processo crime nº ……….., que teve seu regular trâmite perante esse D. Juízo.

Requer outrossim: i) a oitiva do DD. Membro do Ministério Público; ii) a distribuição do pedido, em apenso aos autos do processo crime nº ……… – …..ª Vara Criminal da Comarca de ……….. iii) após a acolhida do pedido, a expedição de ofício ao Instituto de Identificação e Estatística, cientificando o órgão da concessão da reabilitação, para adoção das medidas pertinentes.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
Palavras-Chaves: , ,

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