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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Pedido de Remição – Ação Penal – Pedido de remição penal.

Pedido de remição penal.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Da. …… VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO ….

CADASTRO Nº …….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  filho (a) de …. e …., recluso na cadeia de ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer

REMIÇÃO DA PENA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O incurso iniciou seu cumprimento de pena, conforme determinação legal, em regime fechado.

Sempre procurou ser prestativo quanto às funções desempenhadas.

DO DIREITO

Assim, trabalhando com todo o afinco necessário, faz jus o interno a REMIÇÃO de sua pena conforme determinação legal, Art. 126 da lei 7.210/84.

Cada três dias laborados, corresponderá a um dia de resgate da condenação.

Comprovasse com os documentos anexos, dados do comportamento carcerário, que o requerente laborou por 146 dias, sendo assim tem o direito à remição de 48,66 dias de sua condenação.

DO PEDIDO

Pelo todo exposto, requer-se à Vossa Excelência pela decretação do direito exposto quanto à REMIÇÃO de pena imposta, requerendo pela proporção de cada três dias laboradas, um dia de resgate da condenação, conforme estipula o parágrafo primeiro do artigo 126 da lei 7.210/84.

Ouvida do mui digno Ministério Público, para se manifestar ao pedido.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

Documentos juntados:

-Procuração;
-Certidões de comportamento carcerário e dados gerais;
-Atestado de Trabalho;
-Carta de guia (02);
-Denúncia (02);
-Sentença (02).

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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