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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Prescrição – Ação Penal – Trata-se de modelo de ação de Prescrição – revelia – réu não reincidente.

Trata-se de modelo de ação de Prescrição – revelia – réu não reincidente.

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da …….. Vara Criminal da Comarca de [especificar]

(Espaço de 10 linhas)

Processo [nº]

(Espaço de 5 linhas)

[Nome completo do réu], já devidamente qualificado nos autos do Processo-Crime de número em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública como incurso nas penas do artigo [nº] do Código Penal, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, argüir a PRESCRIÇÃO da sentença condenatória, pelos seguintes fatos e fundamentos:

O réu foi condenado a [nº] anos de reclusão pelo crime de [especificar]. No entanto, permaneceu ausente pelo período de [meses ou anos], não cumprindo a pena.

Ocorre que o réu não é reincidente e, devido ao lapso temporal, ensejou-se a prescrição.

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 109 e 110 do Código Penal, declare a extinção da punibilidade e mande a autoridade policial restituir o mandado de prisão.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Assinatura do advogado
[Número de inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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