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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Progressão de Regime – Ação Penal – Requerimento de progressão de regime fechado para semi-aberto.

Requerimento de progressão de regime fechado para semi-aberto.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS DE ……

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  ora preso e recolhido nas dependências do (a) ……, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer em seu favor o Benefício de Regime Aberto de conformidade com o disposto no artigo 33, § 2º do Código Penal Brasileiro e 112 da Lei de Execução Penal, após o parecer do representante do Ministério Público, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

O requerente encontra-se preso desde…….. e recolhido na atual unidade prisional desde ………., mantendo bom comportamento carcerário, conforme Atestado anexo, porquanto já cumpriu …….da pena que lhe foi imposta, preenchendo assim os requisitos legais exigidos.

O presente benefício encontra-se instruído com o Exame Criminológico.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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