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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Protesto por Novo Júri – Ação Penal – Trata-se de modelo de ação de Protesto por novo juri c/ apelação.

Trata-se de modelo de ação de Protesto por novo juri c/ apelação.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI.

……, por seu advogado, tendo sido julgado no dia …., pelo colendo Tribunal do Júri, em virtude da ação que Ihe promove a JUSTIÇA Pública, condenado a 20 anos de reclusão como incurso nas sanções do art. 121, § 2°, inc. IV, do Cód. Penal, e a três anos de reclusão como incurso das sanções do art. 129, § 1º. inc. II, do mesmo diploma legal, vem, no prazo legal, interpor o seu PROTESTO POR NOVO JÚRI, com relação a primeira condenação, requerendo que Vossa Excelência determine a inclusão de seu nome na pauta dos julgamentos a serem realizados na próxima sessão periódica, desde que preenche o recorrente os requisitos legais exigíveis.
Outrossim, vem o recorrente interpor, como interpõe, o recurso de apelação contra a decisão que o condenou como incurso nas sanções do art. 129, § 1°, inc. II, do Cód. Penal, pedindo que fique suspensa a apelação até a nova decisão do protesto ora apresentado, processando se depois o recurso, com observância das exigências legais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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