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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Recurso em Sentido Estrito – Ação Penal – Recurso em sentido estrito face à sentença que julgou extinta a punibilidade do réu denunciado.

Recurso em sentido estrito face à sentença que julgou extinta a punibilidade do réu denunciado.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….. – ESTADO DO …..

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…., através do promotor de justiça abaixo subscrito, no exercícios de suas atribuições, não se conformando  “data vênia” com a respeitável decisão de V. Exa., proferida nos autos do processo-crime nº ………. e que concluiu por decretar extinção da punibilidade ao acusado ……….., vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Oferece desde já as razões, pleiteando seja o recurso conhecido e remetido para o Colendo Tribunal de JUstiça, para que dele conheça, dando-lhe provimento, após procedidas as formalidade de que trata o art. 589 do Código de Processo penal.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ….

AUTOS Nº ….. – … VARA CRIMINAL DE ….
RECORRENTE: MINSTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO : ……

COLENDA CÂMARA CRIMINAL
EMÉRITOS JULGADORES

O MINISTÉRIO PÚBLICO, através do promotor de justiça abaixo subscrito, no exercício de suas atribuições legais, não se conformando  “data vênia” com a respeitável decisão de fls.., proferida nos autos do processo-crime nº ………. e que concluiu por decretar extinção da punibilidade ao acusado ……….., vem, mui respeitosamente perante Vossas Excelências, apresentar

RAZÕES RECURSAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em que pese o respeito e a admiração que tem esta Promotoria pela cultura e brilho do digno Magistrado “a quo”, não concorda “data vênia” com a decisão que julgou  extinta a punibilidade de …………. denunciado por infração ao artigo 217 do Código Penal, porque em ………..,  ao ensejo dos festejos carnavalescos, após desfilar com os integrantes de um bloco levou sua namorada de nome …………., à casa residencial desta, e após despedir-se, retornou, surpreendendo-a em traje íntimos, seduziu-a, mantendo com ela  conjunção carnal, de que resultou o defloramento, consoante laudo do estilo às fls. ….., dos autos.

O digno Magistrado ao considerar extinta a punibilidade ao acusado, baseou-se no fato da imprensa local ter publicado em ……. de …..  de ….. e que está às fls. …. e ….., matéria mencionando o episódio objeto da denúncia e que  a queixosa, sendo mãe e responsável pela vivência  diuturna  de sua  filha, nenhuma providência tomou.

Ocorre, no entanto, que o conhecimento da autoria se deu apenas em  …. de ….. de ……, como se depreende do depoimento da própria ofendida, que afirma ter relatado o fato à  sua mãe nesta data e que, a genitora tomando certidão de registro de nascimento da menor, levou o fato a  conhecimento, na data de …. de ……… de ……., à autoridade policial, que atendeu os pressupostos da representação da genitora e deu início a instauração do competente inquérito policial, como se vê incluso aos autos.

DO DIREITO

Não há o que se falar em extinção da punibilidade, pois todos os trâmites correram dentro da cautela legal e, para tal hipótese, a regra geral é a de que:

” salvo exceção expressa, a decadência ocorre pelo decurso do prazo de seis meses, contado do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime”. ( Código Penal, art. 103).

Torna-se ainda interessante ressalvar que a ofendida, ao completar 18 (dezoito) anos poderá exercer o direito de representar, uma vez que tal prazo é autônomo devido à dupla titularidade do ofendido e de seu representante, conforme Súmula 594 do Supremo Tribunal Federal, já pacificada em nossos tribunais pátrios:

” Os direitos de queixa e de seu representante legal podem ser exercido, independentemente, pelo ofendido ou seu representante.” ( Súmula 594)

DO PEDIDO

Pelo presente, espera esta Promotoria, que seja dado provimento ao presente recurso, para fins de dar continuação da actio contra ……………. iniciada e desenvolvida, cassando o decreto de extinção as punibilidade, como medida da mais alta e salutar JUSTIÇA.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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