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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Recurso Especial – Ação Penal – Recurso especial contra decisão que, em revisão criminal, reduziu a pena do réu.

Recurso especial contra decisão que, em revisão criminal, reduziu a pena do réu.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ….

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ……………, nos autos de revisão nº …………, Comarca da Capital, em que figura como requerente F. A., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição da República, artigo 255, § 2º, do RISTJ, artigo 26 e parágrafo único, da Lei nº 8.038/90 e artigo 541 e seu parágrafo, do Código de Processo Civil, interpor

RECURSO ESPECIAL

em face de

acórdão de fls.62/7, requerendo desde logo, o seu conhecimento e a sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, para que dele conheça e dê provimento.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ação originária : autos nº …..
Recorrente: …..
Recorrido: …..

Colenda Câmara Criminal
Nobres Julgadores

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ……………, nos autos de revisão nº …………, Comarca da Capital, em que figura como requerente F. A., vem, respeitosamente perante Vossas Excelências, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição da República, artigo 255, § 2º, do RISTJ, artigo 26 e parágrafo único, da Lei nº 8.038/90 e artigo 541 e seu parágrafo, do Código de Processo Civil, apresentar

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

F. A. propôs, com fundamento no inciso II do artigo 621 do Código de Processo Penal, revisão da condenação de 5 anos e 4 meses de reclusão que lhe foi imposta, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, nos autos do processo nº 379/96, da 19ª Vara Criminal da Capital, pretendendo o reconhecimento do crime tentado (fls. 2/6).

Esta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo deferimento do pedido (fls. 48/50).

Os autos foram ter ao Colendo 7ª Grupo de Câmaras do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo que depois de discutir a matéria, recebeu 5 votos a favor e outro tanto contra o deferimento do pedido. Nesse caso, regimentalmente, prevalece a decisão mais benéfica ao réu, tendo sido portanto deferido o pedido (fls. 62/67), nos seguintes termos:-

“F. A., qualificado nos autos,  através de advogada e procuradora judicial, pleiteou revisão  criminal, aduzindo que  ele foi processado e foi condenado, em Primeira Instância, a cumprir as penas de dois (2) anos e oito (8) meses de reclusão e cinco 5 dias-multa, pela prática de um  crime de roubo qualificado, tentada,    sendo absolvido, por insuficiência probatória, quanto a ter cometido o crime de resistência; que o Ministério Público apelou e em Segunda Instância a decisão de primeiro grau foi reformada e reconhecida a consumação do delito e condenado, então, a cumprir as penas de cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa; todavia, assevera, após o apossamento das coisas o requerente e o comparsa fugiram, sendo perseguidos, incessantemente   e   acabaram   sendo presos,  em flagrante e por isso o “iter criminis” não foi percorrido em sua totalidade e diante dessa realidade não havia que se falar em consumação e o delito não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade; cita entendimento  jurisprudencial em abono de sua tese, ressalta que não teve ele a posse tranqüila dos bens e assim há que se reconhecer o crime tentado e busca, com a redução de suas penas.
(…)

Realmente, já se decidiu, neste Egrégio Tribunal, que “não é a tranqüilidade do ladrão na apprehensio da coisa que define a relação de posse nova. É necessário que ele tenha o poder de dispor dela,  sem perturbação, mesmo que  tal  estado seja fugaz.  A quietude putativa, há que corresponder o fato de ter o legítimo proprietário perdido, ainda que por momentos, a vigilância sobre o seu bem. Se ainda tem possibilidade de exercer a legítima defesa (ele, ou terceiros por si), não existe perda de contato material com a res, de modo que inexiste a consumação.” (TACRIMSP., Revisão  nº 121.154, Relator o Juiz EDMEU CARMESINI. No mesmo sentido: TACRIMSP., Ac. 340.245, Relator o Juiz Edmeu Carmesini, TACRIMSP., AC. Relator JO TATSUMI, RJDTACRIMSP., 11/147, TACRIMSP., AC. Relator o Juiz PAULO FRANCO,  RJDTACRIMSP., 15/160, TAMG., AC. Relator o Juiz William Romualdo, RT. 617/349).
(…)

Assim, reconhecida a tentativa de crime de roubo qualificado, há que se operar a redução de um terço, diante do considerável itinerário criminoso percorrido.

Ante o exposto, defere-se a revisão criminal, para reduzir a pena do requerente a três (3) anos, seis (6) meses e vinte (20) dias de reclusão e nove (9) dias-multa e nos termos do artigo 580 do C.P.P., reduzem-se as penas do co-réu José Maria para quatro (4) anos, um (1) mês e vinte e três (23) dias e nove dias-multa” (fls. 62/7).

Assim decidindo, data venia, a douta Turma Julgadora contrariou o artigo 621 do Código de Processo Penal, criando hipótese por ele não contemplada, legitimando, assim, a interposição deste recurso pela alínea “c” do inciso III, do artigo 105, da Carta Magna.

Desde há muito se discute sobre a natureza jurídica da revisão. Embora sejam várias as posições adotadas, as preferidas apontam-no como recurso ou como ação penal.

Uma vista d´olhos ao Código de Processo Penal, sem maiores indagações, nos trará a impressão tratar-se de um recurso, pois incrustado no  Título II do Livro III, do Código de Processo Penal, dedicado aos recursos.

Jurista de nomeada, entre os quais SADY DE GUSMÃO (cf. FREDERICO MARQUES – Elementos de Processo Penal – vol. IV/185), JOÃO  BARBALHO (Constituição Federal Brasileira – Comentários – 2ª ed. – F. Briguiet – rio de Janeiro – 1.924), BORGES DA ROSA (Processo Penal Brasileiro – vol. IV/63 -Of. Gráfica Livraria Globo – 1.942 – Porto Alegre) e JOÃO MENDES JR. (O Processo Penal Brazileiro – vol. 2 – pág. 415-421, defenderam essa posição.

Outros, menos estremados, como ESPÍNOLA FILHO (Código de Processo Penal Brasileiro Anotado – vol. IV/305 – Ed. Borsoi – Rio de Janeiro – 1.955), JOÃO CLAUDINO OLIVEIRA E CRUZ (Prática dos Recursos – pág. 213 – Forense – 1.962 – Rio de Janeiro), MAGALHÃES NORONHA (Curso de Direito Processo Penal, pág. 373 – Saraiva – 1.978 – São Paulo), embora afirmando ser a revisão um recurso, classificavam-no de misto ou sui generis.

No entanto, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se inclinado à classificar a revisão como uma ação.
Segundo PONTES DE MIRANDA, “a revisão criminal é ação, e é remédio jurídico processual, e não recurso” (Tratado das Ação – tomo IV/603).

No mesmo sentido é o escólio de FREDERICO MARQUES:- “A revisão criminal é ação penal constitutiva, de natureza complementar, destinada a rescindir sentença condenatória em processo findo” (Elementos de Processo Penal – vol. IV/332).

Mais recentemente, respeitáveis autores como ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES em sua obra Recursos no Processo Penal, esposam também esse entendimento:- “Erroneamente rotulada entre os recursos pelo código, que seguiu a tradição, a revisão criminal, entre nós, é induvidosamente ação autônoma impugnativa de sentença passada em julgado, de competência originária dos tribunais” (pag. 307 – 2ª ed. – ed. RT).

Se assim é, cabe ao condenado comprovar, de maneira cabal o erro judiciário, tendo por parâmetro as três hipóteses de seu cabimento elencada no artigo 621 do Código de Processo Penal. Defeso, portanto, ao Tribunal criar outras hipótese não contempladas na lei processual penal.

DO DIREITO

1. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

A orientação de nossos Tribunais, dita que a revisão criminal é meio inidôneo para a discussão de questões jurisprudências controvertidas. Nesse sentido já firmou posição, também, o Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP,  ART.  621).  CONCEITO.  ALEGAÇÃO  DE SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO LEGAL. CRIME COMUM PRATICADO POR POLICIAL MILITAR COM USO DE ARMA DO QUARTEL. COMPETÊNCIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA, DESCABIMENTO DA REVISÃO.
– A revisão criminal, instrumento processual instituído exclusivamente em benefício do réu, que supera a autoridade da coisa julgada,  é cabível, tão-somente nas hipótese previstas no art. 621, do CPP, não prestando para uniformizar jurisprudência sobre questão controvertida nos Tribunais.
– Sentença contrária ao texto expresso na lei penal é  sentença que enfrenta o preceito legal, contestando ou negando a sua realidade jurídica, o que não se confunde com a adoção de certa linha  exegética  sobre tema cuja  compreensão é controvertida no Pretórios.
– Recurso especial não conhecido” (REsp. nº 61.552-RJ – 6ª Turma – Rel. Min. VICENTE LEAL – j. 19.08.96 – DJ de 14.10.96 – cópia autentica anexa).

De maneira inequívoca o ilustre Relator, em seu voto condutor, acolhido por unanimidade, explicitou o entendimento:

“V.M.N, condenado pela Justiça Comum a 9 anos e 4 meses de reclusão e multa por infração ao art. 157, § 2º, I e II, e § 3º, c.c. os arts. 25 e 51, todos do Código Penal, requereu revisão criminal sob a alegação de que ao tempo da ocorrência do crime de que fora acusado era policial militar da ativa e o delito teria sido praticado com uso de arma da Corporação.
Em razão disso, era de rigor a incidência do Código Penal Militar (art. 9º, II,”f”), com a conseqüente submissão do caso ao processo e julgamento pela Auditoria Militar do Estado”.
(. . .)

Ora a revisão criminal um instrumento processual instituído exclusivamente em benefício do réu, de especial relevância, tanto que supera a coisa julgada para fazer prevalecer a plena Justiça. Todavia, o seu cabimento é restrito tão-somente nas hipóteses previstas no art. 621, do CPP, não se prestando, em absoluto, para uniformizar a jurisprudência sobre questão controvertida nos Tribunais.

Assim tem proclamado a jurisprudência e a melhor doutrina.  Com efeito, é de se reconhecer que a sentença contrária ao texto da lei penal é sentença que enfrenta o preceito legal, contestando  ou negando a sua realidade jurídica, o que não se confunde com a adoção de certa linha exegética sobre tema cuja compreensão é controvertida nos Pretórios.

A propósito, merece registro a magistério de Júlio Fabbrini Mirabete, em comentário sobre a quaestio juris:

“Refere-se o dispositivo a texto expresso de lei e não à sua interpretação, desde  que  nessa,   evidentemente, não  se despreze as regras e princípios da hermenêutica levando a uma conclusão contra legem.  Por isso, não basta para o cabimento  da  revisão  da decisão transitada  em julgado, quando de questão controvertida, se tenha adotado corrente doutrinária ou jurisprudencial ainda que não predominante ou minoritária. Também é firme a orientação do STF e dos tribunais estaduais que não cabe  revisão criminal  sob o fundamento  de mudança  de jurisprudência  em questão controvertida.  A  variação  de posição  do tribunal  sobre qualquer questão jurídica, inclusive no Pretório Excelso, é circunstância que não permite a revisão, eis que conflita com a própria argüição de ofensa ao texto expresso da lei penal.” (in PROCESSO PENAL, 3ª edição, Editora Atlas, 1.994, pág. 650).

A lição supratranscrita encasa-se com perfeição à hipótese sub judice, o que afasta a alegação de negativa de vigência do art. 9º, II, “f”, do Código Penal Militar.
Isto posto, não conheço do recurso.”f

2. COMPARAÇÃO ANALÍTICA.

Para bem demonstrar tratar-se da mesma situação fática com decisões antagônicas, pedimos vênia para fazê-lo de maneira esquemática, com o quadro que segue.

ACÓRDÃO IMPUGNADO
ACÓRDÃO PARADIGMA
FLS.  62/7
REsp. nº 61.552-RJ – 6ª Turma – Rel. Min. VICENTE LEAL – j. 19.08.96 – DJ de 14.10.96 – cópia autentica anexa
SITUAÇÕES   IDÊNTICAS

Fernando Alves, qualificado nos autos,  através de advogada e procuradora judicial, pleiteou revisão  criminal, aduzindo que  ele foi processado e foi condenado, em Primeira Instância, a cumprir as penas de dois (2) anos e oito (8) meses de reclusão e cinco 5 dias-multa, pela prática de  um  crime de roubo qualificado, tentada,    sendo absolvido, por insuficiência probatória, quanto a ter cometido o crime de resistência; que o Ministério Público apelou e em Segunda Instância a decisão de primeiro grau foi reformada e reconhecida a consumação do delito e condenado, então, a cumprir as penas de cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa; todavia, assevera, após o apossamento das coisas o requerente e o comparsa fugiram, sendo perseguidos,   incessantemente  e acabaram  sendo presos,  em flagrante e por isso o “iter criminis” não foi percorrido em sua totalidade e diante dessa realidade não havia que se falar em consumação e o delito não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade; cita entendimento jurisprudencial em abono de sua tese, ressalta que não teve ele a posse tranqüila dos bens e assim há que se reconhecer o crime tentado e busca, com a redução de suas penas.

V.M.N, condenado pela Justiça Comum a 9 anos e 4 meses de reclusão e multa por infração ao art. 157, § 2º, I e II, e § 3º, c.c. os arts. 25 e 51, todos do Código Penal, requereu revisão criminal sob a alegação de que ao tempo da ocorrência do crime de que fora acusado era policial militar da ativa e o delito teria sido praticado com uso de arma da Corporação.

Em razão disso, era de rigor a incidência do Código Penal Militar (art. 9º, II,”f”), com a conseqüente submissão do caso ao processo e julgamento pela Auditoria Militar do Estado.

Realmente, já se decidiu, neste Egrégio Tribunal, que “não é a tranqüilidade do ladrão na apprehensio da coisa que define a relação de posse nova. É necessário que ele tenha o poder de dispor dela,  sem perturbação, mesmo que  tal  estado seja fugaz.  A quietude putativa, há que corresponder o fato de ter o legítimo proprietário perdido, ainda que por momentos, a vigilância sobre o seu bem. Se ainda tem possibilidade de exercer a legítima defesa (ele, ou terceiros por si),     não existe perda de contato material com a res, de modo que inexiste a consumação.” (TACRIMSP., Revisão  nº 121.154, Relator o Juiz EDMEU CARMESINI). No mesmo sentido:

“TACRIMSP., Ac. 340.245, Relator o Juiz Edmeu Carmesini, TACRIMSP., AC. Relator JO  TATSUMI, RJDTACRIMSP., 11/147, TACRIMSP., AC. Relator o Juiz PAULO FRANCO,  RJDTACRIMSP., 15/160, TAMG., AC. Relator o Juiz William Romualdo, RT. 617/349).(…)”

Assim, reconhecida a tentativa di crime de roubo qualificado, há que se operar a redução de um terço, diante do considerável itinerário criminoso percorrido.

Ora a revisão criminal um instrumento processual instituído exclusivamente em benefício do réu, de especial relevância, tanto que supera a coisa julgada para fazer prevalecer a plena Justiça. Todavia, o seu cabimento é restrito tão-somente nas hipótese previstas no art. 621, do CPP, não se prestando, em absoluto, para uniformizar a jurisprudência sobre questão controvertida nos Tribunais.

Assim tem proclamado a jurisprudência e a melhor doutrina.  Com efeito, é de se reconhecer que a sentença contrária ao texto da lei penal é sentença que enfrenta o preceito legal, contestando  ou negando a sua realidade jurídica, o que não se confunde com a adoção de certa linha exegética sobre tema cuja compreensão é controvertida nos Pretórios.A propósito, merece registro a magistério de Júlio Fabbrini Mirabete, em comentário sobre a quaestio juris: “Refere-se o dispositivo a texto expresso de lei e não à sua interpretação, desde  que  nessa,   evidentemente, não  se despreze as regras e princípios da hermenêutica levando a uma conclusão contra legem.  Por isso, não basta para o cabimento  da  revisão  da decisão transitada  em julgado, quando de questão controvertida, se tenha adotado corrente doutrinária ou jurisprudencial ainda que não predominante ou minoritária. Também é firme a orientação do STF e dos tribunais estaduais que não cabe  revisão criminal  sob o fundamento  de mudança  de jurisprudência  em questão controvertida.  A  variação  de posição  do tribunal  sobre qualquer questão jurídica, inclusive no Pretório Excelso, é circunstância que não permite a revisão, eis que conflita com a própria argüição de ofensa ao texto expresso da lei penal.” (in PROCESSO PENAL, 3ª edição, Editora Atlas, 1.994, pág. 650).

A lição supratranscrita encasa-se com perfeição à hipótese sub judice, o que afasta a alegação de negativa de vigência do art. 9º, II, “f”, do Código Penal Militar.

DECISÕES  DIVERSAS

“Ante o exposto, defere-se a revisão criminal, para reduzir a pena do requerente a três (3) anos, seis (6) meses e vinte (20) dias de reclusão e nove (9) dias-multa e nos termos do artigo 580 do C.P.P., reduzem-se as penas do co-réu José Maria para quatro (4) anos, um (1) mês e vinte e três (23) dias e nove dias-multa” (fls. 62/7). Isto posto, não conheço do recurso.

Nos dois casos trata-se de revisão criminal. Enquanto o v. acórdão impugnado admite a revisão com fundamento em corrente jurisprudencial diversa daquela adotada pelo acórdão que julgou a apelação do Ministério Público, o v. acórdão paradigma, trazido à colação, com inegável acerto, segue rumo contrário, inadmitindo a revisão, nesses casos.

DO PEDIDO

Ante o exposto, demonstrado fundamentadamente a divergência jurisprudencial, aguarda esta Procuradoria Geral de Justiça seja deferido o processamento do presente recurso especial por essa Egrégia Presidência, bem como seu ulterior conhecimento e provimento pelo Superior Tribunal de Justiça, para que seja cassada a decisão impugnada, e revigorada a decisão original.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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