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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Recurso Especial – Ação Penal – Recurso Especial diante de decisão que considerou inviável a cumulação do “sursis” com a prestação de serviços à comunidade.

Recurso Especial diante de decisão que considerou inviável a cumulação do “sursis” com a prestação de serviços à comunidade.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ………….

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …….,    nos autos da Apelação Criminal   nº  …….., Fórum Regional de …………, Comarca de …………, em que figura como apelante …..,    sendo apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ……., com fundamento no artigo 105, III, letras  “a”   e  “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil;  e no artigo 26 e seu parágrafo único da Lei  nº 8.038/90, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO ESPECIAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, requerendo digne-se Vossa Excelência em receber o presente recurso e, posteriormente remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça, para que dele conheça, dando-lhe provimento.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AUTOS Nº …..
Recorrente …..
Recorrido …..

Colenda Corte
Eméritos julgadores

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …….,    nos autos da Apelação Criminal   nº  …….., Fórum Regional de …………, Comarca de …………, em que figura como apelante …..,    sendo apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ……., com fundamento no artigo 105, III, letras  “a”   e  “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil;  e no artigo 26 e seu parágrafo único da Lei  nº 8.038/90, vem, respeitosamente à presença de Vossas Excelências, apresentar

DAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O  recorrido foi denunciado por infração aos artigos 121, §  3º;  e 129, § 6º  (duas vezes),  c. c. o artigo 70, do Código Penal, porque no dia 29 de dezembro de 1992,  cerca de 17:00,  dirigindo, embriagado e em alta velocidade, a  camioneta placas …………pela Estrada de …………, no  sentido ……………. – …………, em determinado trecho, ao desviar de  buracos da pista, perdeu o controle, derivou à  direita, ingressou no acostamento, fazendo com que o veículo capotasse, causando ferimentos em  seus acompanhantes ………… e ………….., tendo este falecido, até porque viajava na carroçaria do utilitário.  Pela r. sentença de fls. 64/69, ……………… foi condenado à  pena  de 01 ano e  02 meses de detenção, com   “sursis”, pelo prazo de 02 anos, com a condição de prestar serviços à  comunidade no primeiro ano.

Irresignado, apelou (fls.71), pleiteando absolvição, por falta de prova.   A  C.  Sexta Câmara deste E. Tribunal de Alçada Criminal, por votação unânime, deu parcial provimento ao apelo, mantendo a  condenação e a  pena privativa de liberdade, mas substituiu a  condição do  “sursis”  fixado pela sentença, a   prestação de serviços à  comunidade, por aquelas do artigo 78, §  2º,   “a”   e   “b”, do Código Penal

Diz o v. aresto:

“Entretanto, não pode prevalecer a  condição do sursis fixada no  r. decisório de primeiro grau.
Trata-se de espécie de sanção penal e sua fixação importa em dupla apenação do apelante.
Deve ser substituída, portanto, por estarem presentes os  requisitos legais, pelas condições previstas nas letras “b”   e  “c”   do  parágrafo  2º  do art. 78 do Código Penal”. (fls. 91).

DO DIREITO

Dessa forma julgando, a Colenda Câmara desenganadamente negou vigência ao disposto no artigo 78, § 1º, do Código Penal,   assim como emprestou ao citado dispositivo legal interpretação divergente da  que lhe atribuiu outro Tribunal,  especificamente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Inegavelmente  o v. acórdão, ao sustentar inviável a  cumulação do  “sursis”    com a  prestação  de serviços à comunidade, esta como condição da própria suspensão condicional da pena,  negou vigência ao artigo 78 e  seu  parágrafo 1º do Código Penal, atenuando indevidamente a  reprimenda.

Realmente o v. aresto não aplicou o melhor direito à espécie.

A lei penal, após assinalar que durante o prazo do “sursis”,   o condenado sujeita-se ao cumprimento das condições fixadas pelo magistrado, determina, no parágrafo 1º de seu artigo 78,  a  inclusão da prestação de serviços à  comunidade, isso no primeiro ano do prazo da  suspensão condicional.   Essa rígida obrigação que se impõe ao juiz somente pode ser atenuada pela  substituição especificada no §  2º, do referido artigo. Não preenchidos, não pode furtar-se o juízo de aplicar o disposto no §  1º.

De notar que v. acórdão recorrido, desprezando a norma, acredita que tal penalidade, a do § 1º , é  incompatível com a finalidade da  suspensão condicional da pena, entendimento que discrepa da vontade do legislador.

Para o  “sursis”, até então visto como mero  incidente de  execução da pena, às  vezes imaginado pelo vulgo como a própria absolvição, a   receita moderna é outra.

Com efeito, passa o referido incidente a ser medida penal alternativa sancionatória.   Oportuna a  lição do Professor Júlio Fabrini Mirabete,  no seu  “Manual de Direito Penal”,  vol. I,  Parte Geral, Ed. Atlas, 1986:

“Nesses termos, foram estabelecidos pela lei nova duas espécies de suspensão condicional da pena:    o sursis simples,  com  prestação de serviços à  comunidade ou limitação de fim de semana,  acrescido ou não de condições estabelecidas pelo juiz, e o  sursis especial, menos rigoroso, em que não se exige o   cumprimento dessas penas, mas outras condições legais, acrescidas ou não  de condições judiciais.  O sursis simples, apesar da  denominação de suspensão condicional da pena, implica em  verdadeira execução da sanção penal, já que o sentenciado deverá  cumprir  por um ano as reprimendas estabelecidas pelo art. 46 ou  pelo art. 48.   Ciente da finalidade retributiva e de prevenção especial da sanção penal, entendeu o legislador modificar a  suspensão da pena, de molde a tornar eficaz o instituto, nele encartando condições que correspondem às penas restritivas de direito mencionadas.  Dessa forma, o sursis simples é mais severo que a  substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, já  que  a  suspensão contém uma delas, a ser cumprida durante um ano, além das eventuais condições impostas pelo juiz.”(página  316).

A exigência do artigo 78, §  1º do Código Penal vem reproduzida no artigo 158, § 1º, da Lei  nº 7.210/84  (Lei de Execução Penal).

Assim, insensível,  “permissa venia”,  à  nova sistemática penal, o  v. acórdão negou vigência do artigo 78, §  1º, do Código Penal   (Decreto – Lei  nº  2.848, de 07 de dezembro de 1940).

Além da negativa de vigência ao diploma federal, o acórdão divorciou-se do entendimento jurisprudencial já  alicerçado pela mais alta corte infraconstitucional, como se  pode ver:

“A imposição, na sentença, da prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana como condições do  sursis não é incompatível com o atual sistema pena (CP, artigo 78, § 1º, c. c. o artigo 77, III).Recurso conhecido e  provido” (Resp. 6.442-SP, v. u., Rel. Min. Costa Lima, j. 20/02/91, DJU 4/3/93, 42:1989).

“Penal. Suspensão Condicional da Pena.  Condições.  É lícito ao juiz impor, como condição do “sursis”,  prestação de serviços à  comunidade ou limitação de fim de semana (artigo 78, § 1º, do CP).Recurso Especial conhecido e provido”.,/E>   (Resp. 7.951-SP- Rel. Min. Assis Toledo, v.u., j. 6/3/91, DJU  57-25/3/91, pág. 3.230).

“RESP – SURSIS – CONDIÇÕES – PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS À COMUNIDADE-O   ‘sursis’,  consoante a reforma penal (Lei nº  7.209/84), deixou de ser mero incidente da execução para ser  espécie de pena.  Nenhuma  incompatibilidade de a  prestação de serviços à  comunidade ser incluída como condição”. (Resp.15.239- Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, v. u., j. 3/12/91, DJU 243  – 16/12/91-  pág. 18.557).

“Processual Pena – Pena Privativa de Liberdade – Substituição. Prestação de Serviços à   comunidade.  Suspensão condicional da pena.
Escorre claramente do texto legal (art. 78, §  1º,  do CP) a  condição de prestação de serviços à  comunidade para a  suspensão condicional da pena.
Precedentes do TFR.” (Resp.6.462-SP, Rel. Min. Edson Vidigal) – Ementário da Jurisprudencial do Superior Tribunal de  Justiça, ano 2, nº 4, pág. 238, verbete nº  637.

Indiscutível a  semelhança entre os julgados acima estampadas à  guisa de contraste e o v. acórdão ora recorrido, pois quer neste,  quer naqueles, a questão debatida diz  respeito à   prestação de serviços à  comunidade como exigência da suspensão condicional da pena.   Nítida, outrossim, a  linha divisória entre os   paradigmas  e o v. aresto impugnado.  Enquanto aqueles sustentam, em  concordância com a  melhor doutrina,   que  é perfeitamente  cabível a prestação de serviços à  comunidade como condição do “sursis”,  havendo harmonia com a nova sistemática penal, este, o  v. acórdão, sustenta, escoteiro, em direção diametralmente oposta, no sentido de que o  encargo é penalidade inadmissível. Daí a divergência.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, aguarda esta  Procuradoria Geral de  Justiça seja concedido trânsito ao presente Recurso  Especial, para que,  conhecido, digne-se o Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  de lhe dar provimento,  para que veja o recorrido sujeito à prestação de  serviços à  comunidade, como condições do  “sursis”, restabelecendo-se  a  decisão de   primeiro grau.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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