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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Recurso Especial – Ação Penal – Recurso especial proposto pelo Ministério Público, ante ao regime em que o réu foi condenado.

Recurso especial proposto pelo Ministério Público, ante ao regime em que o réu foi condenado.

 

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ……..

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …………….., nos autos de apelação nº ………….., processo nº …………, da Comarca de ………. …………….., em que figura como apelado ……, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição da República, artigo 255, § 2º, do RISTJ, artigo 26 e parágrafo único, da Lei nº 8.038/90, interpor

RECURSO ESPECIAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, requerendo desde logo o seu recebimento e a sua remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AUTOS Nº …..
RECORRENTE ….
RECORRIDO …..

Eméritos julgadores
Colenda Corte

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …………….., nos autos de apelação nº ………….., processo nº …………, da Comarca de ………. …………….., em que figura como apelado ……, vem, respeitosamente perante Vossas Excelências, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição da República, artigo 255, § 2º, do RISTJ, artigo 26 e parágrafo único, da Lei nº 8.038/90, apresentar

RAZÕES RECURSAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

….. foi denunciado por infração ao artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque juntamente com um menor inimputável, mediante a utilização de grave ameaça, subtraiu de N. G. S., uma bicicleta (fls. 1-A/1-B).

Regularmente processado, viu-se condenado, nos termos balizados pela inicial acusatória, ao cumprimento de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 13 dias-multa (fls. 71/3).

Descontente com a solução dada, recorreu a representante do Ministério Público, pretendendo que o condenado cumpra a pena em regime, inicialmente, fechado (fls. 77/83). Este, por seu turno, insistiu no acerto da decisão, pleiteando, como era de se esperar, o improvimento do recurso (fls. 86/8).

Depois da manifestação do preopinante, no sentido do acolhimento da irresignação ministerial, a 11ª Câmara do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de …………….. que por maioria de votos deu provimento ao apelo (fls. 114/8), nos seguintes termos:-

“Ao relatório, que se adota, da r. sentença de fls. 71, acrescente-se que o apelante foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão, regime aberto, mais o pagamento de 13 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, inc. II do Código Penal.

Inconformado com o julgado, apelou o Ministério Público da origem objetivando reverter o resultado para que estabeleça o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

Bem processado o recurso, nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do apelo.

É o relatório.

Com a devida vênia do sempre Douto Relator sorteado, improvido deve ser o recurso Ministerial.

Voltou-se  a súplica contra o regime (aberto) fixado pela r. sentença para o desconto inicial da reprimenda. Quer o Ministério Público da origem seja fechado o regime.

Na aplicação da pena deve o Magistrado orientar-se pela regra insculpida no art. 59 do Código Penal sempre atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, as circunstâncias e suficiência do castigo. Nos termos do inciso III deve escolher o regime inicial de cumprimento da reprimenda.

À luz do art. 33 do mesmo diploma legal deve o Juiz, ainda, orientar-se (§ 2º), pela quantidade da pena quanto ao regime a ser fixado.
No  § 2º supra mencionado estabeleceu o Legislador  os  regimes  diferenciados  sintonizando-os  com  a quantidade da pena aplicada e, na letra “a” proclamou que sendo ela superior a oito anos, deverá o condenado cumpri-la no regime fechado.

Nas demais letras, mudando a sua orientação, utilizou-se o Legislador de outro verbo, pois proclamou que o condenado, nas demais hipóteses, poderá cumprir….

Diversas são, portanto, as situações previstas pelo ordenamento jurídico,  pois em  relação as penas que ultrapassam os oito anos, houve determinação (deverá), ao passo que, nas demais deixou-se a critério do Julgador a opção, pois o verbo utilizado foi poderá.
Logo e consequentemente, impedido não estava o Magistrado de optar pelo regime mais ameno considerando as circunstâncias, a personalidade … etc.

Foi o que Julgador fez, nada obstante não tenha declarado isso na sentença.

Comporta  o  caso  em testilha análise particularizada e singular.

O condenado, ao tempo da ação delituosa, havia recém ingressado na responsabilidade penal. À exemplo da vitima, estava embriagado, e com a vítima, trabalhava no mesmo local e na mesma turma.

As circunstâncias acima destacadas permitem (concluir) que, malgrado roubo, não deve ele ser examinado com o mesmo rigor ou com a mesma diretriz que são utilizadas em outras ações delituosas voltadas contra o patrimônio.

Certamente foram essas circunstâncias que inspiraram o Magistrado da origem na opção do regime inicial para o desconto da pena.
Juiz de fato, próximo do calor deles, S. Excia. deve ter-se sensibilizado com a personalidade do agente. Com a opção feita procurou afastá-lo do ambiente deletério das prisões. Fê-lo, pelo que se percebe, com razão.

Ante o exposto, negam provimento ao apelo”.

DO DIREITO

Decidindo dessa forma o v. acórdão divergiu de decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça em HC nº 8.438-SP, que tem por objeto situação muito semelhante àquela narrada nestes autos.  Diga-se, ainda, que esta referida decisão, está também em consonância com respeitável ensinamento doutrinário.  Com isso surgiu a possibilidade de ser interposto o Recurso Especial, com sustentação na alínea c do permissivo constitucional.

1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Trata o referido artigo 33 do Código Penal das penas de detenção e reclusão, e os regimes em que essas reprimendas são cumpridas.

Como é sabido três são estes regimes, a serem cumpridos progressivamente:- fechado, semi-aberto e aberto. Cabe ao juiz na sentença indicar o regime no qual o condenado iniciará desconto da pena, tendo como norte o artigo 59 do Estatuto Repressivo.

Entre os critérios utilizados pelo legislador, para a fixação do regime inicial de pena, dois ficam evidentes, qual sejam, a condição pessoal do condenado e a quantidade da reprimenda, assim definido:

E2″a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b)   o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c)  o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”

Entendeu, equivocadamente, a Egrégia Câmara Julgadora que a expressão poderá, incluída na letra b do § 2º do artigo 33 do Código Penal, dá ao seu aplicador, a possibilidade de fixá-la, inicialmente, em qualquer dos três regimes.

Assim o condenado ao cumprimento de pena no intervalo entre 4 anos e 1 dia até 8 anos de reclusão, segundo esse raciocínio, poderia, começar a cumprí-la desde o regime aberto, até o fechado.

É evidente que o legislador deixou de reservar, ao juiz, tão grande elastério.

Pedimos vênia para demonstrar graficamente essa afirmação. O que a norma referida determina é o seguinte:

PENA                                                           CONDIÇÕES    REGIME
MAIS DE 8 ANOS                                                           FAVORÁVEIS     FECHADO
MAIS DE 4 ANOS E MENOS DE 8                               FAVORÁVEIS    SEMI-ABERTO
ATÉ 4 ANOS                                                            FAVORÁVEIS    ABERTO

É claro que o juiz nos exatos termos previstos na lei, dentro de seu prudente arbítrio, devidamente justificado, tendo em mira o artigo 59 do Código Penal, teria outras opções:

PENA                                      CONDIÇÕES           REGIME
MAIS DE 8 ANOS                       FAVORÁVEIS           FECHADO
DESFAVORÁVEIS  FECHADO
MAIS DE 4 ANOS                        FAVORÁVEIS           SEMI-ABERTO
E MENOS DE 8                       DESFAVORÁVEIS   FECHADO
FAVORÁVEIS           ABERTO
ATÉ 4 ANOS                        DESFAVORÁVEIS  SEMI-ABERTO

Inexiste, no entanto, qualquer norma indicando a possibilidade de inicio de cumprimento de pena, superior a 4 anos, em regime aberto, pois se no dizer do Código quando as condições são as mais favoráveis, o regime inicial é o semi-aberto, nada há que justifique a concessão de regime menos gravoso.

Dessa forma, contrariamente ao decidido pelo v. acórdão impugnado, o início de cumprimento de pena em regime aberto,  requer seja a pena de 4 anos ou menos e as condições (artigo 59 Código Penal) favoráveis.

O óbvio, é supérfluo nas palavras dos comuns, mas jóia rara no ensinamento dos mestres, e ante o inusitado das decisões de 1º e 2º Graus, tomadas, aos completo arrepio da lei vigente, se fez necessária a lição do mestre JULIO FABBRINI MIRABETE: –

“Só podem iniciar o cumprimento de pena em regime aberto os condenados não reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos” (MANUAL DE DIREITO PENAL, vol. 1/254 – 14ª ed. – Atlas –  1.998).

Nesse particular, a jurisprudência vai pela mesma vereda  palmilhada pela doutrina:-

“É de rigor a fixação de regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena inferior a oito anos, sem registro de circunstância judiciais desfavoráveis ao réu, conforme previsto no art. 59, caput, do Código Penal”  (HC nº 8.438-SP – 6ª Turma – Rel. Min. VICENTE LEAL – j. 16.04.99 – DJ de 17.05.99 – pág. 242 – CÓPIA AUTENTICADA EM ANEXO).

2. COMPARAÇÃO ANALÍTICA

Ainda uma outra vez, nos permitimos, o uso de recursos gráficos para comprovar nossa alegação.

ACÓRDÃO IMPUGNADO    ACÓRDÃO PARADIGMA
fls. 116/7    HC nº 8.438-SP – 6ª Turma – Rel. Min. VICENTE LEAL – j. 16.04.99 – DJ de 17.05.99 – pág. 242 – CÓPIA AUTENTICADA EM ANEXO.

À luz do art. 33 do mesmo diploma legal deve o Juiz, ainda, orientar-se (§ 2º), pela quantidade da pena quanto ao regime a ser fixado.No  § 2º supra mencionado estabeleceu o Legislador  os  regimes  diferenciados  sintonizando-os  com  a quantidade da pena aplicada e, na letra “a” proclamou que sendo ela superior a oito anos, deverá o condenado cumpri-la no regime fechado.Nas demais letras, mudando a sua orientação, utilizou-se o Legislador de outro verbo, pois proclamou que o condenado, nas demais hipóteses, poderá cumprir….Diversas são, portanto, as situações previstas pelo ordenamento jurídico,  pois em  relação as penas que ultrapassam os oito anos, houve determinação (deverá), ao passo que, nas demais deixou-se a critério do Julgador a opção, pois o verbo utilizado foi poderá.    Logo e consequentemente, impedido não estava o Magistrado de optar pelo regime mais ameno considerando as circunstâncias, a personalidade … etc.    Com efeito, tenho reafirmado que à luz do canon inscrito no art. 33 e parágrafos, é de rigor a fixação do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena inferior a 8 anos, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase individualizadora da pena

Tratando ambos os vv. acórdãos de pena inferior a oito anos, entendeu aquele que ora impugnamos ser possível, nessa situação, a concessão de regime aberto, enquanto o paradigma, nega, de maneira veemente essa possibilidade.

DO PEDIDO

Em assim sendo, aguarda esta Procuradoria Geral de Justiça  seja deferido o processamento do presente Recurso Especial a fim de que, subindo à consideração do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conhecido, mereça provimento para o efeito de ser cassada a decisão colegiada, determinando-se ao recorrido inicie o cumprimento de pena em regime semi-aberto, que atentando para a primariedade, bons antecedentes e menoridade do increpado, é dentre os regimes legalmente previstos à espécie, aquele que melhor se adapta ao caso, sendo também o menos gravoso.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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