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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Relaxamento de Prisão em Flagrante – Ação Penal – Pedido de relaxamento de prisão em flagrante, em face de auto sem assinatura do policial que o lavrou.

Pedido de relaxamento de prisão em flagrante, em face de auto sem assinatura do policial que o lavrou.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE …..- ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., recolhido (a) na prisão de …..,por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerente foi preso sem flagrante por suposta infração do artigo do Código Penal. Acusado de cometer o delito de ……., encontra-se detido, aguardando conclusão do inquérito, na Delegacia de Polícia.

DO DIREITO

O auto de flagrante, entretanto, por não conter a assinatura da autoridade policial que presidiu a sua lavratura, consoante jurisprudência dominante, contém a eiva de nulidade.

Ademais, sendo o requerente primário e bons antecedentes, com emprego fixo (documentos anexos), além de não pretender fugir de sua prestação de contas à Justiça, tem o direito de defender-se solto.

DOS PEDIDOS

Requer, pois, com base no art. 5º, inc. LXV da Constituição Federal e no art. 564, IV do Código de Processo Penal, que declara nula a ocorrência quando se omitir formalidade essencial do ato, o relaxamento da prisão em flagrante, expedindo-se alvará de soltura.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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