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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Revogação de Prisão Preventiva – Ação Penal – Pedido de revogação de prisão preventiva.

Pedido de revogação de prisão preventiva.

 

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE …..- ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  recolhido na cadeia de ….,, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerente encontra-se preso desde …., em cumprimento ao Mandado de Prisão Preventiva expedido pela Delegacia de Furtos e Roubos desta capital.

O requerente possui os requisitos para responder o presente processo em liberdade, haja visto que reside na comarca e responderá o processo com sua presença em todas as audiências a que for intimado a comparecer.

A legislação pátria em vigor garante ao requerente que o mesmo responda por seu suposto erro em liberdade, tendo em vista que tem os requisitos para tanto.

Desde já requer sejam utilizados o inteiro teor das laudas constantes na ação penal …, desta mui douta vara criminal, como prova emprestada para esclarecimento total do presente pedido.

Notamos que existiu um equívoco quanto a citação inicial do réu na ação penal supra declinada.

Comprova-se com as fl. 101 daqueles autos, que em …. constava o atual endereço do requerente no caderno processual (rua ….).

Ocorre que por equívoco foi expedido mandado de citação em endereço diverso (rua ….. – fl. 105), ISTO EM DATA DE …., ou seja após dois meses do endereço atual do requerente ter constado no caderno processual.

O réu/requerente não tinha conhecimento de que teria sido denunciado, pois se assim o fosse, teria indicado seu atual endereço.

O interessante em referido processo, é que após ter sido o réu citado através do competente edital em ……… (fls. …..), foi expedido mandado de prisão preventiva com o correto endereço do requerente em ……. (f. 129), pois desde ……. estaria o juízo ciente de referido endereço (f. 101).

Assim, comprovado esta que o réu/requerente jamais teve a intenção de não se apresentar ao chamamento da justiça.

Não encontrado o réu pelo motivo simples de que teria se mudado de endereço e pelos erros ocorridos na presente ação penal.

DO DIREITO

O requerente labora como ….., na empresa de seu genitor, …., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº …., conforme comprova com a documentação anexa.

Todavia o postulante é primário (certidões anexas), possui família, tem profissão definida (documentos anexos).

É domiciliado na rua …., nesta capital, conforme comprovantes anexos.

Quanto ao endereço notamos que existem no condomínio onde reside o requerente, os dois números, ou seja, nº …. e ………, pois as correspondências chegam naquela endereço pelos dois números.

Note-se que anexo ao presente o comprovante de endereço da mãe do requerente com o número …… apto. …., e do requerente com o nº  …. no mesmo apartamento …..

Ademais corrobora com tal afirmação, o fato do réu ter sido preso naquele endereço no numeral ….

Desta feita, não fugirá ao cumprimento do se ver processar no distrito da culpa, e comparecerá a todos os atos processuais, quando intimado, sendo que para isto temos seu endereço de sua residência, conforme comprova.

“Que todos tem o direito de em liberdade, defender-se das acusações, até uma sentença condenatória”.

O princípio da ampla defesa apregoa pela “lex legum” que ninguém, mas ninguém  mesmo, pode ser preso sem o  princípio da ampla defesa e durante lapso temporal, defender-se em liberdade.

Assim, comprovando-se todos os requisitos legais para em liberdade responder o requerente seu processo, através da farta documentação anexa..

Vemos que, com prejuízo total do requerente foram tomadas mediadas judiciais que ao presente caso não havia necessidade.

Nota-se que o interrogatório do réu foi marcado para o dia ……., ou seja, daqui a três meses aproximadamente, sendo que até aquela data não poderá o requerente/réu ficar a disposição do juízo, haja visto que comprovou que somente esta preso atualmente devido a um equivoco judicial onde não constou o correto endereço no mandado de citação de fls. e fls.

Ademais, comprovamos que o representante do Ministério Público já foi favorável a soltura do outro denunciado após ter o mesmo preenchido os requisitos legais para tanto, ou seja, demostrar seu atual endereço (doc. Anexo).

Em seu parecer o representante do MP foi favorável haja visto que o fato ocorreu em …….., ou seja, a oito anos atrás; também não houve violência ou grave ameaça.

Também o requerente demostrou estar trabalhando honestamente retirando seu sustento de referido emprego, mesmo que seja seu ordenado valor este de pequeno porte.

Ademais, notamos que não houve prejuízo a outrem haja visto que não foram descontados os referidos cheques e sim devolvidos a vítima.

DO PEDIDO

Isto posto, requer se digne Vossa Excelência em julgar procedente o presente pedido, revogando-se a prisão preventiva do ora requerente, determinando a expedição de Alvará de Soltura, para que possa em liberdade defender-se das acusações impostas;

Pela ouvida do douto representante do mui digno ministério público;

Pela prova emprestada quanto no total de laudas presentes no processo principal de ação penal nº …….., perante esta mui douta vara criminal.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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