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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Revogação de Prisão Preventiva – Ação Penal – Pedido de revogação de prisão preventiva, face à residência fixa e à inexistência de ameaça à ordem pública por parte do réu.

Pedido de revogação de prisão preventiva, face à residência fixa e à inexistência de ameaça à ordem pública por parte do réu.

 

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ………..- ESTADO DO ….

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Como se observa da leitura do Inquérito Policial n.º …….., da Delegacia de Polícia de ………, nesse Município, o representante do Ministério Público representou pela prisão preventiva do requerente, fundamentando, em apertada síntese, que a ordem pública e a aplicação da lei penal reclamam a prisão do indiciado.

Assim, foi decretada a prisão preventiva em desfavor do requerente, com fundamento no art. 311 e 312 do Código de Processo Penal e, ante a prova indiciária da autoria e materialidade do delito, aliadas à periculosidade do acusado.

A revogação da prisão cautelar é medida que se impõe, vez que segundo a jurisprudência, é imprescindível a demonstração de que a ordem pública se veja ameaçada com a liberdade do acusado, o que não se vislumbra nos presentes autos.  O requerente encontra-se plenamente em condições de responder o processo penal em liberdade, pelas seguintes razões:

a) trata-se de réu primário, sem antecedentes criminais, conforme inclusas certidões;

b) possui residência fixa no distrito da culpa, conforme comprovantes em anexo, onde reside com sua família, composta de companheira e filhos, não tendo sequer se ausentado após a ocorrência dos fatos descritos nos autos;

c) possui profissão definida, conforme inclusas cópias de sua carteira de trabalho, onde encontramos anotação de admissão e saída das empresas …………., tendo se desligado desta última em ….. de ……. do corrente ano.

Por outro lado, deve-se levar em linha de conta que o fato descrito ocorreu em …. de …….., sendo que o requerente, após ser devidamente intimado pela autoridade policial, compareceu espontaneamente à Delegacia de ……….. para ser interrogado três dias após, onde deu sua versão sobre os fatos, forneceu seu endereço residencial e promoveu a entrega da arma, não procurando criar obstáculos às investigações ou procurar furtar-se à ação da justiça.

Evidentemente que as acusações são graves, basta passar os olhos nas peças que instruem os autos de inquérito policial para confirmar tal assertiva, entretanto, o Tribunal de Alçada do Estado do Paraná (HC 49.733-2), decidiu que inobstante pesar sobre o réu imputação formal da prática de grave crime, é perfeitamente possível a concessão de Liberdade Provisória, se o mesmo faz jus ao benefício:

“LIBERDADE PROVISÓRIA – Denegação a preso em flagrante sob pretexto de que o roubo é um delito grave, reclamando das autoridades incumbidas de defenderem a paz social firme atuação na repressão a esse tipo de infração – Hipótese que não comporta a prisão preventiva – Constrangimento ilegal caracterizado – “Habeas Corpus” concedido – Inteligência do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Tratando-se de réu primário, sem antecedentes criminais, com residência fixa e profissão definida, a simples afirmação de que o roubo é um delito grave, reclamando das autoridades incumbidas de defenderem a paz social firme atuação na repressão a esse tipo de infração, não basta para justificar a mantença da prisão em flagrante. É imprescindível a demonstração de que a ordem pública se veja ameaçada com a liberdade do acusado.  Logo, se não há prova de que ele é elemento perigoso, temível, suscetível de intranqüilizar a sociedade local, colocando-a em sobressalto, impõe-se a concessão da liberdade provisória, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal”.

Deve-se levar em linha de conta, ainda, os seguintes aspectos:

a) a representação pela prisão preventiva data de ….. de ……. de ……. e, se até aquela data nenhuma testemunha havia sido ouvida, evidente que isto ocorreu por desídia da autoridade policial e não por culpa do requerente, considerando que essas testemunhas (familiares da vítima, esposa do acusado e policiais que atenderam a ocorrência), poderiam muito bem ser intimadas para serem inquiridas;

b) a prisão cautelar do requerente é despicienda porque jamais criou obstáculo à investigação e, repita-se, quando da representação formulada pelo representante do Ministério Público já havia comparecido à Delegacia de Polícia para ser interrogado e qualificado;

c) quando da decretação da prisão preventiva o acusado já havia sido perfeitamente identificado, não necessitando, portanto, de ouvir testemunhas para investigar a autoria (o requerente confessou espontaneamente perante a autoridade policial);

d) finalmente, todas as testemunhas já foram inquiridas pela autoridade policial, estando o inquérito policial relatado, não mais existindo, portanto, razão para a manutenção da prisão preventiva do acusado.

DO DIREITO

O art. 316 do Código de Processo Penal dispõe que “o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que justifiquem”.

Segundo a doutrina e a jurisprudência, a medida constritiva de caráter cautelar, exarada de forma a coagir a liberdade individual, somente deve ser mantida quando absolutamente indispensável.  Ortolan, vendo a prisão preventiva como atentado contra o direito individual à liberdade, diz que ela somente se justifica se tiver por objetivo evitar a fuga do indiciado à justiça:

“O objetivo da prisão preventiva é evitar que o indiciado fuja à ação da justiça. Por este motivo a idéia de necessidade social casa-se com a idéia de justiça, porque é um dever para todos responder em Juízo pelas acusações que lhe aí são feitas;  e, por isso, é que esta qualidade é denominada custódia.  Onde faltar este motivo, deve cessar a prisão preventiva” ( “Apud” Borges da Rosa, “in” Comentários ao Código de Processo Penal, Ed. Revista dos Tribunais, 1982, pág. 418).

O Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, em sessão de julgamento do HC n.º 191/89 – Ac. n.º 215 – tendo como relator o Juiz Sérgio Mattioli, decidiu:

“1 – A prisão preventiva, é medida de exceção, somente decretável, em situações especiais, presentes as hipóteses que a autorizem, como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

2 – Ausentes os motivos previstos no art. 312 do CPP, tratando-se de réu primário, sem antecedentes, com profissão definida e residente no foro delicti, o Decreto Judicial, carente de suporte e fundamentação, configura coação ilegal, amparável por via de Habeas Corpus – Ordem de Habeas Corpus concedida  ao efeito de revogar o Decreto  de Prisão Preventiva”.

Daí a irresignação do acusado com relação ao decreto de sua prisão preventiva.   As atuais circunstâncias não demonstram a recomendação da custódia, tanto no que se refere à sua própria pessoa, quanto ao seu comportamento após a ocorrência dos fatos noticiados.  Ora, o agente que tivesse a clara intenção de fugir à ação da justiça, certamente não mais estaria residindo nesta capital com sua família, no mesmo endereço;  o agente que tivesse a clara intenção de criar obstáculos às investigações, certamente não teria se apresentado espontaneamente perante a autoridade policial e promovido a exibição da arma.

Assim sendo, tendo sido demonstrado que as atuais circunstâncias não acenam a recomendação da custódia preventiva do requerente, torna-se imperiosa sua revogação, como permite a lei.

DO PEDIDO

Ante o exposto, espera o requerente que, num gesto de justiça, haja por bem V.Ex.a. revogar o decreto da prisão preventiva, determinando-se a expedição de alvará de soltura.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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