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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Revogação de Prisão Preventiva – Ação Penal – Pedido de revogação de prisão preventiva por crime de estelionato.

Pedido de revogação de prisão preventiva por crime de estelionato.

 

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ……….. – ESTADO DO ….

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O representante do Ministério Público em exercício nessa Vara Criminal, com base no Inquérito Policial …………, instaurado pela Delegacia de Estelionatos de ….., denunciou o requerente como incurso nas penas do art. 171, “caput”, combinado com o art. 71 “caput”, ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida em data de ….. de ………… de ……. (fls. ……), tendo sido designado o dia …… de …… de …….., às ……. horas, para a audiência de interrogatório.

Em ….º de ……. de ……. o senhor oficial de justiça esteve no endereço constante do mandado (fls. ……. e verso), não tendo sido possível promover a citação pessoal do requerente tendo em vista que o mesmo não mais estava estabelecido na rua …………, ……., conjunto ……., nesta capital.

Assim, foi determinada a citação editalícia do requerente, designando o dia ….. de ……. de ……, às …… horas, para interrogatório. A audiência novamente não foi realizada face o não comparecimento do réu.

Em seguida, conforme manifestação do representante do Ministério Público, foi designada nova data para interrogatório (….. de ……., às ……. horas), desentranhando-se o mandado para realizar a citação na RUA …….., ….., AP. …., ………, e ALAMEDA  ……., ……., LOJA …., ……, ambos em ……  Também foi expedida Carta Precatória à Comarca de …….., …….., para citação e interrogatório, ante a notícia nos autos de que o requerente poderia ser encontrado na RUA …………, …., ………, ………

Conforme certidão de fls. ……-verso, o requerente não foi encontrado nos endereços fornecidos. Conforme certidão de fls. ……., também não foi encontrado na cidade de …………

Diante da impossibilidade da citação pessoal, e em razão do requerente ter sido citado por edital, não comparecendo ao seu interrogatório, o representante do Ministério Público (fls. ……./…….), requereu a decretação de sua revelia, bem como a decretação da prisão preventiva, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, presentes, portanto, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Assim, foi decretada a revelia, bem como decretada a prisão preventiva em desfavor do requerente, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, e tendo em vista principalmente a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

A revogação da prisão cautelar é medida que se impõe, vez que segundo a jurisprudência, é imprescindível a demonstração de que a ordem pública se veja ameaçada com a liberdade do acusado, o que não se vislumbra nos presentes autos.

Observa-se que na ocasião efetivamente houve justificativa para o decreto da custódia, tendo em vista o contido no art. 366, do Código de Processo Penal. Entretanto, com o comparecimento espontâneo do réu, através de advogado constituído, os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva deixam de existir.

Além disso, os inclusos documentos (contrato de locação, correspondência da imobiliária, fatura da …… e correspondência da ……….) demonstram que efetivamente o endereço residencial do requerente continua na ALAMEDA ………, ……, AP. …., …….., NESTA CAPITAL, não sendo expressão da verdade a certidão de fls. ……-verso, onde o senhor oficial de justiça alega que não reside e que é pessoa desconhecida naquele edifício.

O requerente encontra-se plenamente em condições de responder o processo penal em liberdade, também pelas seguintes razões:

a) trata-se de réu primário, sem antecedentes criminais, conforme inclusas certidões;

b) possui residência fixa no distrito da culpa, conforme exposto;

c) possui profissão definida, conforme inclusos documentos, que atestam ser contabilista, com escritório profissional na RUA ………., ……, CONJ. ……, NESTA CAPITAL.

Por outro lado, deve-se levar também em linha de conta que o requerente, quando intimado na fase do inquérito policial, compareceu perante a Delegacia de Polícia Federal para ser interrogado, onde deu sua versão sobre os fatos, forneceu seu antigo endereço comercial, não procurando criar obstáculos às investigações ou furtar-se à ação da justiça.

DO DIREITO

O art. 316 do Código de Processo Penal dispõe que “o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que justifiquem”.

Segundo a doutrina e a jurisprudência, a medida constritiva de caráter cautelar, exarada de forma a coagir a liberdade individual, somente deve ser mantida quando absolutamente indispensável.  Ortolan, vendo a prisão preventiva como atentado contra o direito individual à liberdade, diz que ela somente se justifica se tiver por objetivo evitar a fuga do indiciado à justiça:

“O objetivo da prisão preventiva é evitar que o indiciado fuja à ação da justiça. Por este motivo a idéia de necessidade social casa-se com a idéia de justiça, porque é um dever para todos responder em Juízo pelas acusações que lhe aí são feitas;  e, por isso, é que esta qualidade é denominada custódia.  Onde faltar este motivo, deve cessar a prisão preventiva” ( “Apud” Borges da Rosa, “in” Comentários ao Código de Processo Penal, Ed. Revista dos Tribunais, 1982, pág. 418).

Daí a irresignação do acusado com relação ao decreto de sua prisão preventiva, pois as atuais circunstâncias não demonstram a recomendação da custódia.

Assim sendo, tendo sido demonstrado que as atuais circunstâncias não acenam a recomendação da custódia preventiva do requerente, torna-se imperiosa sua revogação, como permite a lei.

DO PEDIDO

Ante o exposto, espera o requerente que, num gesto de justiça, haja por bem V.Ex.a. revogar o decreto da prisão preventiva, determinando-se o recolhimento do mandado de prisão independentemente de cumprimento.

Requer, ainda, seja declarada a nulidade do processo a partir da citação editalícia do requerente, pelas razões expostas, designando-se nova data para o seu interrogatório.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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