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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Termo Circunstanciado – Ação Penal – Apresentação de termo circunstanciado, diante de crime de poluição sonora.

Apresentação de termo circunstanciado, diante de crime de poluição sonora.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ……

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, pelo Promotor de Justiça que a esta subscreve, ….. Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, situada à Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., vem, perante Vossa Excelência, apresentar

TERMO CIRCUNSTANCIADO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Em …… de ………. de ……… esta  Promotoria de Justiça do Meio Ambiente instaurou o Inquérito Civil nº ……….. para apurar notícia de poluição sonora provocada pelo Bar ……………., onde foi constatado que o referido estabelecimento comercial promove eventos sonoros de sexta a Domingo sem o Alvará de Utilização Sonora exigido pelo art. 6º da Lei Municipal nº 5.354/98 ( Lei do Silêncio), lá produzindo ruídos de até 85 dB, bem acima dos valores estabelecidos na legislação ambiental pertinente, conforme Laudo Técnico elaborado pela Fundação ………….. no dia 29/05/99 (fls. 18).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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