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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Termo Circunstanciado – Ação Penal – Requerimento de lavratura de termo circunstanciado pela prática de esbulho possessório.

Requerimento de lavratura de termo circunstanciado pela prática de esbulho possessório.

 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO ……. DISTRITO POLICIAL DESTA CAPITAL

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer lavratura de

TERMO CIRCUNSTANCIADO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Conforme é incontroverso e de pleno conhecimento entre as partes ora NOTICIANTE e NOTICIADOS foi entabulado contrato particular de compra e venda de imóvel (doc. anexo).

A concretização do negócio previa a quitação do preço justo e acertado de R$ ……. pelo imóvel adquirido, sendo pago como sinal de negócio a importância de R$ ………em espécie, devendo ser complementado o saldo de R$ ……. através da transferência do imóvel representado por …….. apartamento de n.º …….., com área total de ……m2, com …….. vagas de garagem, localizado no Condomínio …….., na Rua ….., n.º …., bairro ………., cidade …………., estado ………, conforme constou expressamente no PARÁGRAFO PRIMEIRO da CLÁUSULA QUINTA do contrato entabulado entre as partes, “verbis”.

“CLÁUSULA QUINTA – ……
Parágrafo Primeiro – A documentação de comprovação de propriedade e de transferência de domínio a ser realizada através de Procuração por instrumento Público em nome de …………, relativamente ao imóvel contido e descrito no item ….. (……..) acima, deverá ser providenciada e disponibilizada pelo COMPRADOR no prazo máximo e impreterível de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura deste instrumento.” (OS GRIFOS SÃO NOSSOS)

Assim, para o cumprimento da obrigação estipulada foi fixado de comum acordo entre as partes prazo certo, salientando-se ainda constar expressamente na referida cláusula que o referido interregno de tempro era “máximo e impreterível”.

O prazo contratualmente fixado venceu em …. DE…… DE ……, sendo que, naquela ocasião, apesar das insistentes cobranças por parte da NOTICIANTE, quem esquivou-se em cumprir com a obrigação contratualmente assumida foram os dois primeiros NOTICIADOS.

a NOTICIANTE, em data de …/…/….. recebeu com surpresa interpelação extrajudicial (doc. em anexo), promovida pelos NOTICIADOS, a qual em síntese, informava e requeria o seguinte:

a) que, supostamente teria sido consignado no referido contrato “TÃO LOGO” fosse providenciada a documentação de comprovação de propriedade e transferência de domínio do referido apartamento, seriam outorgadas as respectivas escrituras de um e do outro imóvel.
b) que, estando a documentação de comprovação de propriedade e transferência de domínio do apartamento dado em pagamento, assim como todas as certidões necessárias para sua transferência, prontas, e diante de “supostas” esquivas da NOTICIANTE em comparecer em cartório para a outorga das escrituras definitivas, foi estipulado o prazo de 15 (quinze) dias pelo NOTICIADOS, para a concretização do negócio, sob pena de não o fazendo, serem propostas a competente medida coercitiva judicial, assim como, lhe serem aplicadas as penalidades da lei e do contrato.

É de se salientar que passados exatamente …… DIAS DO PRAZO CONTRATUALMENTE FIXADO, OU, ……….DIAS, da assinatura do contrato, é que o NOTICIADOS, via interpelação, queriam concretizar, fazer cumprir sua obrigação, inclusive, veladamente ameaçando a NOTICIANTE com a adoção de medidas judiciais, atitude esta que, na verdade, era o que corretamente teriam de adotar.

A NOTICIANTE discordando totalmente dos termos constantes da interpelação lhe proposta, imediatamente promoveu a contra-interpelação  dos NOTICIADOS (doc. anexo), a qual foi recebida pelos QUERELADOS em …../…./….., dando por rescindida a compra e venda de imóvel, de acordo com o previsto no Parágrafo Terceiro da Cláusula Quinta do contrato, a qual a seguir transcrevemos, “verbis”:

“CLÁUSULA QUINTA -…
Parágrafo Terceiro – O presente Compromisso de Compra e Venda será rescindido de pleno direito, independentemente de notificação e/ou interpelação, judicial ou extrajudicial, pela inadimplência do COMPRADOR, pelo não cumprimento do estipulado, sendo que, neste caso, o VENDEDOR prejudicado deverá ser indenizado, sem prejuízo da perda do valor pago a título de sinal de negócio, previsto no item 1 (um) acima mencionado, retornando o imóvel à propriedade do VENDEDOR.” (OS GRIFOS SÃO NOSSOS)

DO DIREITO

Ante a inadimplência contratual perpetrada e confessada pelo NOTICIADOS, e, por força da estipulação contratual supra mencionada, tem-se que o contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel entabulado entre as partes encontra-se RESCINDIDO DE PLENO DIREITO.

Tal conseqüência está prevista contratualmente, conforme exaustivamente acima explanado, como também legalmente amparadas pelo Código Civil, que trata do “DIREITO DAS OBRIGAÇÕES”.

Pois bem, os NOTICIADOS na ausência de qualquer fundamentação jurídica para embasar eventual Ação a ser proposta agindo arbitrariamente e sem sequer ter transcorrido o prazo estipulado em sua própria interpelação promoveu a invasão do imóvel de Propriedade da NOTICIANTE (doc. anexo), iniciando a construção de um casebre por um preposto seu de nome …… o qual encontra-se no imóvel invadido e que, por orientação dos NOTICIADOS nega-se a retirar-se, uma vez que a QUERELANTE pretende lacrar o imóvel.

A atitude dos NOTICIADOS, de todo reprovável, subsume a figura típica prevista no art. 161, parágrafo terceiro do Código Penal, qual seja, o esbulho possessório.

DO PEDIDO

Ante ao todo acima exposto, tem, a presente “notitia criminis”, a finalidade de requerer à Vossa Senhoria que sejam tomadas as seguintes providências.

a) a lavratura de TERMO CIRCUNSTANCIADO, indiciando, qualificando e pregressando os NOTICIADOS, instruindo o processo com a oitiva de testemunhas e demais procedimentos até seus ulteriores termos;
b) ante as manifestas e inequívocas provas documentais ora juntadas requer sejam imediatamente retirados os prepostos dos NOTICIADOS do imóvel da NOTICIANTE, uma vez que orientados e em conluio com aqueles estão em flagrante delito cometendo o crime de esbulho ora noticiado, para que a NOTICIANTE possa fazer livremente o uso de seu direito de propriedade, ou
seja, lacrar o imóvel, direito este CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO visando evitar o cometimento de nova invasão.
c) É de se salientar que a presente questão não se trata de qualquer postulação de caráter ou conotação social, em que estejam envolvidos movimentos notoriamente conhecidos tais como MST ou MSTT, tratando-se de evidente caso de uso abusivo das próprias razões, o que efetivamente não se concebe.
d) Por derradeiro A NOTICIANTE informa que já está tomando as medidas judiciais cabíveis na espécie, na seara cível, para ver protegido seu direito à propriedade e demais interesses, em definitivo.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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