Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Termo Circunstanciado – Ação Penal – Requerimento para lavratura de termo circunstanciado em face de calúnia.

Requerimento para lavratura de termo circunstanciado em face de calúnia.

 

EXMO. SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA  DO ….. DISTRITO POLICIAL DE ……..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, requerer lavratura de

TERMO CIRCUNSTANCIADO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., filho (a) de …. e …., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A  noticiante  foi informada através de colegas de trabalho,   os  senhores …… que  em reunião de trabalho realizada no dia ….., próximo das ….., e  presidida  pelo noticiado ……,  nas dependências da empresa ……, sito na Avenida …….,  que o mesmo havia  afirmado o que segue:

“… A …… anda bem arrumada, e que a mesma  tem “furtado” valores do caixa da empresa”.

Não será demasia, lembrar-se que, há poucos dias a noticiante, antes de deixar a empresa, quando tomou conhecimento de tal fato, e  diante do proprietário, o Sr. …….., e do próprio noticiado, solicitou que fosse realizada uma  auditoria em todos os procedimentos financeiros realizados por ela, durante  todo o pacto laboral.

DO DIREITO

A calúnia, compreende a honra objetiva, a reputação que o ofendido desfruta no ambiente Social. Por ter sido a noticiante responsável por suas obrigações..

Portanto, presentes os requisitos do ânimo de caluniar, o tipo objetivo da calúnia composto dos três elementos:

a) imputar falsamente, caput do artigo 138 do Código Penal Brasileiro;

b) propalar ou divulgar, parágrafo 1o  do mesmo artigo e código;

c) que a imputação, propalação ou divulgação, sejam definidas como crime.

Aqui o dolo, como o tipo subjetivo estão presentes, porque o agente além da vontade de materializar o Fato Típico ( dolo genérico), buscou o Fim Especial.

Também o entendimento jurisprudêncial é no sentido  de dar á legislação a sua ideal e devida extensão:

“Para a  caracterização  da calúnia, embora, a  lei não  exija  minúcias e pormenores, é indispensável  que  a  atribuição   feita   tenha  por objeto fato determinado e  falso, definindo  como crime” ( TACRIM – SP – RJD 2/58 ).

“A calúnia caracteriza-se não pela exteriorização de um simples valor  depreciativo, mas na acusação de fato concreto, que  por  definição legal, constitua crime”. ( TACRIM –  SP – JUTACRIM – 68/148).

Em  decorrência de sua atitude  o querelado infringiu a sanção prevista no artigo 138 do Código Penal Brasileiro.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer se digne Vossa Senhoria determinar a tomada de providências necessárias para a lavratura de Termo Circunstanciado destinado a apuração dos fatos, com a oitiva de prováveis testemunhas a serem arroladas pelo noticiante oportunamente, remetendo ao Juizado Especial Criminal desta Comarca após o cumprimento de todas as formalidades legais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
Palavras-Chaves: , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar