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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Unificação de Penas – Ação Penal – Pedido de unificação de penas.

Pedido de unificação de penas.

 

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA…… VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ……..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., recolhido à prisão ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

UNIFICAÇÃO DAS PENAS

referente às condenações sofridas nos processos supra mencionados, com fulcro no art. 71, caput, do Código Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

O REQUERENTE teve contra si impostas duas condenações pela prática de um Furto Qualificado (Art. 155, § 4º, I do Código Penal) e de um Roubo (Art. 157 do Código Penal), ambos cometidos no mês de março de …., na cidade de ……….), estado de……….), restando condenado em 02 (dois) anos de reclusão com relação à prática do Furto Qualificado e em 04 (quatro) anos de reclusão em relação ao crime de Roubo, além da pena de multa aplicada nos dois casos;

Observa-se com clareza que trata-se de caso de continuidade delitiva, uma vez que ambas as infrações penais, da mesma espécie, foram praticados com notável similitude de tempo, lugar e modus operandi, o que autoriza, na forma no art. 71 de nosso estatuto repressivo, a pretendida unificação das penas.

DOS PEDIDOS

Presentes, portanto, os pressupostos que viabilizam a aplicação do instituto, requer a V. Exa. que seja reconhecida a continuidade delitiva e, consequentemente, efetuada a UNIFICAÇÃO DAS PENAS supra descritas, reconhecida portanto, a pena de apenas um dos delitos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições
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