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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Unificação de Penas – Ação Penal – Pedido de unificação de penas, em razão de crimes da mesma espécie.

Pedido de unificação de penas, em razão de crimes da mesma espécie.

 

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE …… – ESTADO DO….

Referência: Unificação de penas
Execução nº

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., filho (a) de …. e …., ora preso na cadeia pública de ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer

UNIFICAÇÃO DE PENAS

pelos motivo de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O réu cometeu os seguintes delitos ….

Pugna-se pela unificação dos delitos de:

Vara    Processo    Artigo    Pena    Data do delito
Cidade1-…    …………..    157,§ 2º, I e II e art. 288 c/c 69 todos do CP    09 anos e 02 meses    05.06.98
Cidade2-…                   01.06.98

DO DIREITO

Constata-se prima facie, que presente os requisitos material (crimes da mesma natureza e espécie) e temporal (proximidade entre as datas das infrações).

Os delitos foram praticados em cidades limítrofes, com diferença de 04 dias. São crimes da mesma espécie, previstos no mesmo tipo penal, praticados da mesma maneira, consoante se depreende perfeitamente nas peças processuais que instruem o presente pedido.

Por fim, não se olvide que a Unificação de Penas, fundada na ficção jurídica do crime continuado, deve ser contemplada como um benefício criado para atenuar os rigores das reprimendas exacerbadas que em nada contribuem para o processo de ressocialização consagrado pelo ordenamento jurídico vigente. E como tal, seus requisitos não podem ser medidos milimetricamente, como se o Direito fosse uma Ciência Exata. Deve o julgador apresentar-se com a necessária permeabilidade de espírito, sob pena de fazer letra morta desse instituto de moderna política criminal.

Ressalte-se por oportuno, que se trata de réu com excelente comportamento carcerário, pai de dois filhos e que recentemente denunciou e sustentou perante Vossa Excelência arbitrariedades e ilegalidades praticadas no âmbito do cárcere, e por isso, encontra-se em situação no mínimo temerária perante os policiais.

DO PEDIDO

Face o exposto, requer se digne Vossa Excelência de reconhecer a continuidade entre os delitos e, conseqüentemente, a UNIFICAÇÃO DE PENAS relacionadas, na forma do artigo 71 do Código Penal.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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