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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Unificação de Penas – Ação Penal – Pedido de unificação de penas referentes a crimes de mesma natureza, ante a proximidade nas datas das infrações.

Pedido de unificação de penas referentes a crimes de mesma natureza, ante a proximidade nas datas das infrações.

 

 

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE …. – ESTADO DO ….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  filho (a) de …. e …., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS

relativas à …….. 157,§ 2º, I e II e art. 288 c/c 69 todos do CP 09 anos e 02 meses 05.06.98 – Cidade …., data …., pelos motivos de fato e de direto a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Constata-se “prima facie”, que presentes os requisitos material (crimes da mesma natureza e espécie) e temporal (proximidade entre as datas das infrações).

Os delitos foram praticados em cidades limítrofes, com diferença de 04 dias. São crimes da mesma espécie, previstos no mesmo tipo penal, praticados com mesmo “modus operandi”, consoante depreende-se perfeitamente nas peças processuais que instruem o presente pedido.

DO DIREITO

Por fim, não se olvide que a Unificação de Penas, fundada na ficção jurídica do crime continuado (art. 71 do CP), deve ser contemplada como um benefício criado para atenuar os rigores das reprimendas exacerbadas que em nada contribuem para o processo de ressocialização consagrado pelo ordenamento jurídico vigente.

E como tal, seus requisitos não podem ser medidos milimetricamente, como se o Direito fosse uma Ciência Exata. Deve o julgador apresentar-se com a necessária permeabilidade de espírito, sob pena de fazer letra morta desse instituto de moderna política criminal.

Ressalte-se por oportuno, que trata-se de réu com excelente comportamento carcerário, pai de dois filhos e que recentemente denunciou e sustentou perante Vossa Excelência arbitrariedades e ilegalidades praticadas no âmbito do cárcere, e por isso, encontra-se em situação no mínimo temerária perante os policiais.

DOS PEDIDOS

Face o exposto, requer se digne Vossa Excelência de reconhecer a continuidade entre os delitos e, conseqüentemente, a UNIFICAÇÃO DE PENAS relacionadas, na forma do artigo 71 do Código Penal.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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