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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição Inicial – Ação Penal – Ação interposto pelo Ministério Público para fechamento de casas de jogos.

Ação interposto pelo Ministério Público para fechamento de casas de jogos.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

O Ministério Público do Estado ………. por meio da Promotoria de Justiça de Combate ao Crime Organizado e Investigação Criminal, criada nos termos do art. 60, VI da LC 34/94, por seus Promotores de Justiça infra-assinados, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no disposto no artigo 240, § 1º, letra “d”, do Código de Processo Penal, requerer

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA PARA APREENSÃO DE INSTRUMENTOS DESTINADOS A EXPLORAÇÃO DE JOGOS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os jogos de bingo vêm ocorrendo no interior dos estabelecimentos abaixo especificados, estabelecimentos estes destinados à …., o que não pode ocorrer conforme se demonstrará a seguir.

DO DIREITO

Conforme dispõe o artigo 50, da Lei das Contravenções Penais, Decreto-Lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941, a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é a proibição do jogo, só permitido por exceção, prevista expressa e especificamente em lei federal a que, por tratar-se de exceção , não se emprestará interpretação extensiva, estando tais exceções previstas em duas leis federais, Lei nº 8912/91, que regulamenta as loterias federais e Lei 9615/98 – “Lei Pelé” – que veio a permitir, é certo, os jogos de bingo, nas formas permanente e eventual, porém proibindo expressamente a autorização de qualquer outra forma de jogo ou similar, nos termos do disposto dos artigos 59, 60 e 74, da citada legislação.

Assim, ao permitir a exploração de jogos de bingo no Brasil, criou o legislador extensa regulamentação e requisitos para que a entidade desportiva interessada pudesse ser credenciada para tanto, artigo 62, da Lei 9615/98, cabendo, após a apresentação, análise e aprovação dos requisitos legais, à Caixa Econômica Federal, a expedição de autorização específica para exploração dos jogos de bingo, pela entidade desportiva analisada, sendo que, no texto original, tal atribuição pertencia ao Indesp, posteriormente extinto, sendo totalmente ilegal a exploração do jogo sem a autorização citada, constituindo crime previsto no artigo 75, da Lei 9615/98.

Em razão dos sucessivos escândalos envolvendo a exploração do jogo no Brasil através das casas de bingo, com o envolvimento crescente de criminosos conhecidos na exploração dos jogos e lavagem de dinheiro, conforme fartamente noticiado na imprensa nacional e averiguado pela Polícia Federal, inclusive com lançamentos contábeis ilegais, o que revela indícios de lavagem de dinheiro, o Congresso Nacional fez editar a Lei nº 9981, de 14 de julho de 2000, que em seu artigo 2º dispôs nos seguintes termos:

“Ficam revogados, a partir de 31 de dezembro de 2001, os artigos 59 a 81, da Lei 9615, de 24 de março de 1998, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data de sua expiração”.

Deste modo, visando inclusive evitar ações sob a alegação de prejuízos decorrentes do imediatismo da nova legislação, o legislador concedeu cerca de 18 meses de prazo para a efetiva revogação definitiva do permissivo legal para exploração dos jogos de bingo no Brasil, respeitadas, ainda, as autorizações em vigor até a data de sua expiração, autorização esta com validade de 12 meses, nos termos da legislação específica em questão.

Assim, a partir de 31 de dezembro de 2001 e após a expiração da autorização concedida pela Caixa Econômica Federal para a entidade desportiva explorar o jogo de bingo, não é mais possível a continuidade da exploração do jogo, uma vez ausente permissivo legal, ocorrendo a violação expressa do disposto no artigo 50 da Lei 3688/41.

No caso sub judice, verifica-se que as entidades desportivas abaixo indicadas, conforme termos de autorização e informativo da Caixa Econômica Federal, encontram-se com suas autorizações para o jogo do bingo expiradas em definitivo, não sendo possível a expedição de nova autorização, posto que não existe legislação que a autorize, uma vez revogados, em 31/12/2002, os artigos 59 à 81 da Lei 9615/98, que autorizavam e regulamentavam o jogo de bingo no Brasil, estando portanto ocorrendo exploração ilegal de jogo nestes estabelecimentos, o que deve ser impedido de imediato, visando encerrar a prática delituosa, apreendendo todos os documentos destinados a tal prática, inclusive computadores, máquinas de sorteio e documentos, fazendo cessar em definitivo a jogatina ilegal nesta cidade.

São os estabelecimentos que exploram o jogo sem a regular autorização ou com autorização vencida:

Nome: ………
Razão Social: ………..
Endereço: ………..

Nome: ………
Razão Social: ………..
Endereço: …………….

Nome: ……..
Razão Social: …………
Endereço: …………

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, nos termos no disposto no artigo 240, § 1º, letra “d”, do Código de Processo Penal, requer-se a expedição de mandado de busca para os estabelecimentos acima elencados, autorizando a apreensão de todos os instrumentos destinados à citada prática delituosa, inclusive computadores, máquinas sorteadoras de jogo, máquinas de bingo eletrônicos e similares, bem como toda a documentação comprobatória da prática da atividade ilegal, inclusive para a apuração de eventual crime de sonegação ou lavagem de dinheiro.

Requer-se o prazo máximo de dez dias para o cumprimento da ordem, em face da necessária mobilização de efetivo policial para seu cumprimento.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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