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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição Interlocutória – Ação Penal – Pedido de arbitramento de fiança, com a conseqüente expedição de alvará de soltura.

Pedido de arbitramento de fiança, com a conseqüente expedição de alvará de soltura.

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….. – ESTADO DO ….

PROCESSO-CRIME Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., filho (a) de …. e …., atualmente preso (a) e recolhido (a) no  …. Distrito Policial desta Cidade, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA

com a conseqüente expedição de alvará de soltura, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O peticionário está preso desde o dia ….., sob a acusação de furto (artigo. 155, § 4º, inc. I e IV, do Código Penal e art. 1º da Lei 2.252/54) por ter participado no arrombamento de um supermercado, subtraindo R$ 300,00 em dinheiro, 60 (sessenta) 15(quinze) maços de cigarro, 10(dez) caixas de sabão em pó da marca …., de um quilo, todos avaliados em R$ 195,40(cento e noventa e cinco reais e quarenta centavos), conforme denúncia recebida por esse d. Juízo, o que gerou Ação Penal.

Estes fatos, data venia, constituem engano, visto que o acusado não teve qualquer envolvimento com o ato delituoso, na realidade o Sr. ….. quando da sua prisão em flagrante apontou o peticionário como participante do ato criminoso, para tentar livrar-se da condenação e os policiais, com as informações recebidas se dirigiram até a casa do …. onde o prendeu.

DO DIREITO

A certidão de antecedentes criminais que apresenta nesta oportunidade é negativa, demonstra que o acusado jamais foi preso, respondendo unicamente por esta denúncia.

O acusado reside com seus pais, conforme comprovantes de residência anexa, também exerce a atividade lícita de ajudante de padeiro na Panificadora ….., o que comprova com a declaração em anexo.

Quando não está prestando serviço na panificadora ….., o acusado cuida de um deficiente físico, filho da proprietária da panificadora.

Demais disto, Excelência, o acusado é pessoa bem tida perante a comunidade onde reside, o que se pode ver da declaração lavrada pela Sr……, que se apresenta neste momento, corroborando sua boa reputação perante a sociedade.

Como resultado da confusão, Excelência, o peticionário está detido há 6 meses, amargando conseqüência de delito que não cometeu.

Assim, inocorrente o delito, é de se considerar o ato da prisão do requerente como ilegal, o que demanda atitude imediata do Judiciário.

Convém salientar que até sentença transitada em julgado, presume-se inocente o acusado, princípio que em nosso ordenamento goza de status constitucional (Constituição Federal, artigo 5.º, LVII). Inocência que se provará no decorrer desta Ação Penal.

DOS PEDIDOS

Posto isto Excelência, nos termos do art. 323, I, do Código de Processo Penal, requer se digne depois de ouvido o d. Representante do Ministério Público:

1. Arbitrar fiança no mínimo legal, a fim de que, em liberdade, o acusado possa responder ao processo, sendo que se compromete a comparecer aos atos do processo sempre que intimado.

2.  Concedido o benefício, mandar expedir o competente alvará de soltura dirigido à Autoridade Policial do Distrito em que se encontra detido o requerente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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