Modelo de Petições

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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição Interlocutória – Ação Penal – Pedido de autuação em separado do processo de especialização da hipoteca legal sobre bens imóveis.

Pedido de autuação em separado do processo de especialização da hipoteca legal sobre bens imóveis.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….. – ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., assistente do Ministério Público, nos autos da AÇÃO PENAL que move a Justiça Pública contra ….., por desrespeitar o artigo ….. CP, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V.Exa., com fundamento nos artigos 138, 234 e 144 do Código de Processo Penal e repeitando o artigo 2.040 do Novo Código Civil, requerer autuação em separado do processo de especialização da hipoteca legal sobre os bens imóveis ….., para ressarcimento do dano.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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