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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição Interlocutória – Ação Penal – Pedido de progressão de regime.

Pedido de progressão de regime.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO ……..

CADASTRO Nº ……..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., filho (a) de …. e …., recluso na cadeia de …., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O incurso iniciou cumpriu o período de …. a …. e de …. a …., das penas impostas nas ações penais …. e ….., em regime fechado. A pena foi fixada em sua totalidade de 09 anos e 08 meses de reclusão.

Durante todo o referido período, vem o requerente tendo bons comportamentos, bem como trabalhando em várias funções dentro das instituição penitenciárias por onde passou, obedecendo assim o dispositivo legal que especifica que o condenado tem o direito de dignidade dentro do estabelecimento penal.

DO DIREITO

O presente pedido encontra fulcro no art. 112 da LEP – Lei de Execuções Penais, vez que o requerente já cumpriu …. anos, …. meses e … dias, ou seja, mais de 1/6 da reprimenda corporal que lhe foi imposta.

DO PEDIDO

Requer seja a prisão provisória de ….. notificada para que no prazo legal apresente ao juízo a competente certidão da CONDUTA DE PERMANÊNCIA CARCERÁRIA, para a comprovação que o autor tem condições para a progressão requerida;

Pelo todo exposto, requer-se à Vossa Excelência pela PROGRESSÃO, de pena fundado no dispositivo penal, combinado com art. 112 da Lei de Execuções Penais, e demais pertinentes à espécie, por já ter atingido o tempo necessário de cumprimento de penal (1/6).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

Documentos juntados:

-Procuração;
-Atestado de permanência e comportamento carcerário;
-Dados gerais;
-Atestado de antecedentes criminais e consultas de processo junto a central do TJ-…….

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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