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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição Interlocutória – Ação Penal – Pedido de relaxamento de prisão ou concessão de liberdade provisória ao réu.

Pedido de relaxamento de prisão ou concessão de liberdade provisória ao réu.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE …. – ESTADO DO ….

PROCESSO-CRIME Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., filho (a) de …. e …., preso (a) no …. Distrito Policial desta Cidade por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.

DOS FATOS

O peticionário encontra-se preso desde o dia ….., sob a acusação de furto e corrupção de menores (art. 155, § 4º, inc. I e IV do CP e art. 1º da Lei 2.252/54 c/c art. 69 do Código Penal), ocorrido em …., conforme denúncia recebida por este d. Juízo, o que gerou a Ação Penal em epígrafe.

Ocorre, Excelência que o peticionário encontra-se recluso no …. distrito há mais de 6 meses, e nos últimos 2 meses o seu quadro emocional tem apresentado grave distúrbio psicológico, visto que não tem se alimentado corretamente e não tem conseguido se comunicar, necessitando de cuidados médicos.

A gravidade do estado emocional do peticionário é comprovada pelos …..

Os fatos a ele imputado, data venia, constituem engano, visto que o acusado não agiu, conforme o narrado pelos policiais militares, pois foi abordado de maneira ríspida e agressiva por parte dos policiais, que estavam em número de 4 (quatro), apenas por ultrapassar área delimitada pela segurança, que não continha qualquer placa de informação sob a restrição, em realidade estava ele tentando cortar caminho, mas viu-se surpreendido pelos policiais militares que vendo sua condição de humildade, agiram em desacordo com os padrões morais e éticos, dos quais teriam a obrigação de respeitar e advertí-lo de que o recinto estava interditado para tráfego de pessoas sem identificação, e em razão da violência empregada por parte dos policiais, o mesmo não se conteve, pois estava alcoolizado e perdeu a paciência num momento de extrema fúria e violenta emoção, pelo motivo dos policiais efetuarem a abordagem de forma agressiva, não agindo dentro dos termos legais, como deveriam, o que culminou na resposta do Réu, que por ter sido preso injustamente, se debatia quando levado à cela, pois no momento da abordagem não estava cometendo nenhuma infração penal, para justificar sua detenção; assim, conclui-se que os policiais agirem com abuso de poder.

DO DIREITO

É importante ressaltar que os atos do policiais foram totalmente ao arrepio do inciso LXI, do artigo 5 da Constituição Federal, pois o denunciado foi detido de forma arbitrária, visto que, não houve flagrante delito, muito menos a prisão se deu por ordem escrita, caso os policiais agissem no estrito cumprimento do dever legal, o réu não se irritaria, consequentemente não estaria preso.

A certidão de antecedentes criminais já juntada neste processo, bem como as certidões narrativas, demonstra que o acusado já teve alguns problemas, todos devido a sua condição de alcoólatra, contudo, pagou por todos os erros cometidos no passado, tendo cumprido as medidas determinadas, sem frustar a ação da justiça e sem fugir da condenação, corroborando para a sua boa pretensão em se ajustar perante à sociedade.

Devemos ressaltar que, a abordagem errônea por parte dos policiais militares, deu ensejo à reação por parte do Réu, que em revolta momentânea, desferiu palavras em desabafo, proferidas em momento de exaltação e nervosismo. Outro fato relevante é a condição de embriaguez em que se encontrava o Réu, que exclui o elemento subjetivo (dolo específico) do tipo, pois não o faria, se estivesse em plena e sã consciência.

Como resultado desta confusão, Excelência, o peticionário está detido injustamente, amargando conseqüência de delito que não cometeu. Assim, inocorrente o delito, é de se considerar o ato da prisão do requerente como ilegal, o que demanda resposta imediata do Judiciário, no sentido de seu relaxamento.

Com essa consideração, o que se pretende é deixar claro que, remotamente existindo o entendimento da ocorrência do crime, deve ser considerado nula a declaração do Réu, por ter sido realizado o Auto de prisão em flagrante delito, com as declarações do Réu, estando alcoolizado, ação esta irregular, o que enseja a nulidade do procedimento, devendo ser arquivado, sem surtir efeito algum.

É de se considerar, caso do não relaxamento da prisão, a concessão da liberdade provisória ora requerida, o fato de ter residência fixa, ocupação lícita, a necessidade de voltar para casa dando segurança a esposa e filha de 14 (quatorze) anos, que dele necessitam.

Justifica-se a falta de comprovação de atividade profissional remunerada, em Carteira de Trabalho neste momento em face da dificuldade financeira generalizada no país, engrossando o requerente a massa de desempregados que os índices demonstram.

Se solto, o Réu não prejudicará a ordem pública, não atrapalhará a instrução criminal, não frustará a aplicação da lei penal. Pois já fora condenado anteriormente e cumpriu criteriosamente seus deveres.

Convém salientar que até sentença transitada em julgado, presume-se inocente o acusado, princípio que em nosso ordenamento goza de status constitucional (Constituição Federal, artigo 5.º, LVII). Inocência que se provará no decorrer desta Ação Penal.

DOS PEDIDOS

Posto isto Excelência, requer se digne, ouvido o d. Representante do Ministério Público, em:

1. Relaxar a prisão, em decorrência da falta de tipo subjetivo, e por ter sido provocado o desacato por parte dos policiais que deram causa ao mesmo.

2. Conceder Liberdade Provisória, sem fiança, por estar presentes os requisitos para tal benefício, considerando que o Réu é pessoa pobre.

Instrui a presente, as certidões de antecedentes criminais, bem como as certidões narrativas.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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