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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição Interlocutória – Ação Penal – Pedido de suspensão do processo no Juizado Especial Cível, em face de dependência de julgamento de processo-crime.

Pedido de suspensão do processo no Juizado Especial Cível, em face de dependência de julgamento de processo-crime.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos em que contende com ….., requerer

SUSPENSÃO DO PROCESSO

a teor do art. 265, IV, “a” c/c art. 110 todos do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

“Art. 265 – Suspende-se o processo:
IV – quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;”

“Art. 110 – Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
Parágrafo único – Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.”(grifos nossos)

Encontra-se tramitando perante o 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO ……….. o Processo n.º …………… Turma DT conforme Mandado de Intimação em anexo, movido pela Autora contra a Ré, sendo certo que a verificação prévia da existência de fato delituoso seria fundamental ao conhecimento desta lide.

Neste caso, é corolário inevitável da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, que a condenação da Ré não se fundamente exclusivamente nos elementos informativos instruídos neste processo, que ainda não foram ratificados no curso da ação penal que está tramitando nesta Comarca, sobretudo, quando o rito dos juizados especiais civis, informado pelo princípio da simplicidade e verdade formal, não lograria êxito em fornecer nem a prova material do crime e da autoria e tudo se basearia em frágeis provas orais.

Há de se levar em conta que o processo que tramita na justiça penal poderá esclarecer a inexistência do ilícito, eximindo, portanto, a Requerente de qualquer responsabilidade civil.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se a suspensão deste processo pelo prazo de  01 (um) ano, nos termos do CPC, art. 265, § 5º, devendo ser marcada nova audiência para a data a ser designada por Vossa Excelência, até que seja concluída a ação penal Processo n.º…………. Turma……… do Juizado Especial Criminal, cumpridas as necessárias formalidades legais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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