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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição Interlocutória – Ação Penal – Requerimento de juntada de exame criminológico aos autos.

Requerimento de juntada de exame criminológico aos autos.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA ….. CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ………

RECURSO  DE AGRAVO Nº……

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua …., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer

JUNTADA DE EXAME CRIMINOLÓGICO Nº …./……, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. O Recurso de Agravo impetrado pelo ora recorrente prende-se à irresignação contra a denegação do pedido de redução de sua pena, sendo que r. decisão prende-se ao Exame Criminológico anteriormente realizado.

2. Ocorre que, em data de …………., foi submetido a novo Exame Criminológico, verificou-se que o mesmo encontra-se APTO, no momento, quanto às condições necessárias para a obtenção do requerido, ao que juntamos cópia autenticada do mesmo, conforme a documentação inclusa.

3. Assim pedimos a nulidade do exame criminológico anterior, por inexistência de fundamentação daqueles pareceres, conforme psicológico incoerente, ilógico e sem fundamento, como o são o psiquiátrico , porque manuscrito, dificilmente legível, é nulo, consoante pode se verificar que em data de 27/9/94, assim já decidiu o Tribunal de  Alçada deste Estado, Relator OESIR GONÇALVES, Acórdão 2321:

” Recurso de Agravo- Agravante condenado por crime de roubo a 5 a 8 meses de reclusão-Benefício  de perdão indeferido – Agravo Interposto objetivando a reforma da decisão por nulidade do exame criminológico, falta de fundamentação da sentença nos pareceres do Conselho Penitenciário e do Ministério Público e, também da sentença agravada, que não fizeram qualquer análise crítica dos exames psiquiátricos e psicológico do agravante – Informe psicológico incoerente, ilógico e sem fundamento – Exame psiquiátrico que nada diz sobre o recorrente- Recurso provido para conceder o indulto.”

4. Pela constituição de fato que demonstra a cessação de periculosidade do sentenciado, consoante  Exame Criminológico nº …/…., que o mesmo se encontra apto, indicando condições favoráveis à obtenção do favor e que é recente,………., imperando, sempre o princípio do  IN DUBIO PRO REO.

DO PEDIDO

Ante o exposto, considerando que o nosso Sistema de Execução de Pena é favorável à concessão do favor de COMUTAÇÃO DA PENA  e INDULTO, por haver preenchido os requisitos subjetivos  e objetivos, sendo que o presente Exame Criminológico  constitui matéria relevante para a materialização da prova que contraria  o alegado pelo Digno Representante do Ministério Público, se REQUER digne-se Vossa Excelência em determinar seja o relatório e a cópia autenticada do Exame Criminológico nº…. e instrumento procuratório juntado nos autos de RECURSO DE AGRAVO nº ………, e assim procedendo, mais uma vez, terá este Egrégio Tribunal de Justiça permitido obra de intrépida, serena e honesta,

JUSTIÇA!

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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