Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição para Abertura de Inquérito Policial – Ação Penal – Abertura de inquérito policial, face à emissão de cheque sem provisão de fundos.

Abertura de inquérito policial, face à emissão de cheque sem provisão de fundos.

 

ILMº. SR. DR. DELEGADO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO  DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE ……

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, requerer

ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., filho (a) de …. e …., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,  pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A NOTICIANTE recebeu da NOTICIADA os cheques descritos a seguir:

CHEQUE/NÚMERO ……                  EMITIDO EM     …….                 VALOR  R$- ……

Apresentados para pagamento, o Banco sacado negou-se a pagá-los alegando que o emitente não possuía suficiente provisão de fundos em sua conta corrente, conforme declarações escritas, datadas e assinadas pelo Banco sacado, apostas no verso dos cheques.

DO DIREITO

Ao emitir cheques sem a devida provisão de fundos em poder do Banco sacado, a NOTICIADA cometeu o ilícito penal capitulado no artigo 171, § 2º, inciso VI do Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de estelionato com as seguintes disposições:

Art. 171- Obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou outro meio fraudulento:

Pena- Reclusão de um a cinco anos e multa de mil cruzeiros a vinte mil cruzeiros.

§ 2º- Nas mesmas penas incorre quem:

Inciso VI- emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

DOS PEDIDOS

Assim sendo, respeitosamente, requer a instauração do competente inquérito policial, com posterior remessa ao Poder Judiciário após relatório final a fim de possibilitar o devido oferecimento de denúncia pelo representante do Ministério Público.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
Palavras-Chaves: , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar