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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição para abertura de Inquérito Policial – Ação Penal – Abertura de inquérito policial pelo crime de estelionato.

Abertura de inquérito policial pelo crime de estelionato.

 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA DE ESTELIONATO E DESVIO DE CARGA DE …………

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, requerer

ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  filho (a) de …. e …., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em …….. de …….. de ……… a noticiada tomou em locação o veículo marca ………, modelo …….., placa ………, Grupo …., Frota ………, com quilometragem de saída apontando ………, retornando em ….. de ……… do mesmo ano com a quilometragem de ………, conforme Contrato de Locação de Veículo sob n.º ……… em anexo. Nesta última data, ajustou nova locação do veículo que, segundo atesta o incluso Contrato de Locação sob n.º …….., indica quilometragem de saída ……… e retorno no dia …… de ………. do mesmo ano com a quilometragem de ……… (docs. n.ºs. …).

Tendo em vista que a noticiada não compareceu à sede da empresa noticiante (locadora) para devolver referido veículo, o  representante legal desta solicitou a devolução do mesmo, ensejando diligência do motorista, Sr. ………….. que, deslocando-se até a cidade de ………, na residência da então locatária, logrou recebê-lo do pai da mesma (doc. ….).

As duas locações, representadas pelos contratos acima mencionados, corresponderam ao valor de R$ ………………. Para o pagamento da importância, a noticiada emitiu o cheque n.º …….., da agência ………….., do Banco do Estado do ………. n.º ………, que restou devolvido em ……. de …. de ……., por motivo de sustação do pagamento pelo titular da conta corrente acima aludida (alínea …. -doc. …..).

Ocorre que o cheque havia sido furtado de seu irmão, que, tão logo tomou conhecimento, requereu fosse registrada a competente ocorrência junto ao ….º Distrito de Polícia de ………. em …. de …… de …., nos termos do Boletim n.º ………. em anexo (doc. ….).

Frustrado o pagamento do cheque, a noticiante passou a envidar todos os esforços no sentido de receber o que lhe é devido. Assim é que, em …….. de …….., ajustou com a noticiada a fixação do débito corrigido e acrescido dos honorários advocatícios em R$ ……….

Para melhor cumprimento do acordo, emitiram-se 7 (sete) notas promissórias, sendo as seis primeiras de R$ ……… e a última de R$ ………., com vencimento sempre nos dias 10 (dez) de cada mês, a começar de …….. de …….. (docs. ….).

A despeito das inúmeras oportunidades concedidas à noticiada, a mesma efetuou apenas o pagamento de R$ ………. referente ao primeiro mês e, até a presente, sempre lançando mão de evasivas, vem se furtando ao pagamento da dívida.

Diante dos fatos, a noticiante propôs a abertura de Inquérito junto ao …..º Distrito de Polícia desta capital, em ….. de ……….. de ………, conforme de denota do requerimento em anexo, protocolado sob n.º ……… naquela delegacia (doc. ….), pelo crime de estelionato cometido pela INDICIADA, que frustrou o pagamento do cheque emitido em favor da empresa, pelo motivo do mesmo ser resultado de furto.

Por despacho exarado pelo Ilustríssimo delegado titular, reconheceu-se a incompetência daquele distrito para o processamento do pedido.

DO DIREITO

Assim agindo, a noticiada cometeu o delito de estelionato, que segundo o CP constitui-se na conduta de auferir vantagens por meios ilícitos, em detrimento alheio – art. 171/CP.

DOS PEDIDOS

Isto posto e com fundamento no artigo 5º, inc. II do Código de Processo Penal, requer-se a abertura de Inquérito Policial, com eventual representação de Vossa Senhoria quanto à decretação da prisão preventiva da noticiada, nos termos do art. 311 do aludido diploma processual, vez que já conta com passagem pela polícia pelo crime de furto, segundo acima se narrou (vide doc. n.º …), expendindo-se, para tanto, a respectiva carta precatória ao Distrito Policial da Comarca de ………., neste Estado.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..

2. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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