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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Apelação – Ação Penal – Apelação para reforma de decisão que condenou o réu à pena de reclusão em regime fechado, pela prática de roubo.

Apelação para reforma de decisão que condenou o réu à pena de reclusão em regime fechado, pela prática de roubo.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….. – ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., filho (a) de …. e …., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em epígrafe, à presença de Vossa Excelência, interpor

APELAÇÃO CRIMINAL

contra a r. sentença de fls ….., nos termos que a seguir passa a aduzir, requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de …., para que dela conheça e profira nova decisão.

Junta comprovação de pagamento de custas recursais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ….

ORIGEM: Autos sob n.º …. – ….ª Vara Criminal da Comarca de ….
Apelante: ….
Apelado: ….

Colenda Câmara Criminal
Eméritos julgadores

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  filho (a) de …. e …., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em epígrafe, à presença de Vossa Excelência, apresentar

RAZÕES DE APELAÇÃO

na seguinte forma que passa a aduzir:

O apelante não se conformando com a r. sentença de fls. …., que o condenou a …. anos de reclusão e …. dias-multa para cumprimento em regime fechado, vem nesta oportunidade requerer a reforma da r. sentença.

O apelante foi denunciado pelo representante do Ministério Público, como incurso nas sanções do artigo 157, § 3º da Lei Penal, porque teria no dia …. de …. de …., juntamente com ” ……… ” e mediante ameaça com arma de …., deram voz de assalto à vítima e tendo essa reagido, o acusado teria atirado na vítima, causando-lhe a morte.

Ao ser ouvido às fls. …. verso, na fase inquisitorial, assumiu a autoria, porém em Juízo, declarou que tal confissão foi obtida mediante coação física.

Em Juízo, sem temor algum, livre de qualquer coação, negou a autoria, dizendo que confessou na polícia, mediante coação física; que não sabe porque …. o acusou e que soube que …., outro elemento morador da vila, teria assumido a autoria do crime.

Vencida a instrução criminal, acreditamos, que não restou provada a autoria.

Das testemunhas ouvidas, nenhuma mencionou o crime.

A esposa da vítima, ouvida às fls. …. dos presentes autos, declarou que:

“Não pode afirmar que tenha sido o réu o autor do crime mas afirma que ele estava naquela esquina;…

Que a princípio a declarante cuidava que o autor do crime tivesse sido um seu sobrinho;…

Naquela mesma noite, vizinhos comentavam que só podia ser o ‘….’ o autor;…”

…., ouvido às fls. …. verso, declarou que:

“Não presenciou os fatos; lembra-se que na noite dos fatos, não se recordando a hora, viu nas proximidades da linha do trem, o acusado mais uns rapazes, inclusive …., com uma bicicleta;…

Que lembra-se que …. minutos após mais ou menos, ter visto o acusado na linha do trem, apareceu a polícia, e todos inclusive o acusado, saíram correndo e o depoente ouviu um disparo, o que fez com que o depoente também corresse; que não sabe quem foi que efetuou o disparo;

Que não viu se …. estivesse com uma arma;…”

As testemunhas arroladas pela Defesa e ouvidas às fls. …. e …. verso, foram unânimes em afirmar que o apelante trabalhou na …. vendendo …. durante a …. toda, que desciam na …. à …. e voltavam na …. de ….; que não falharam nenhum ….

Portanto, Excelência, não existe no presente caderno penal, elementos probatórios suficientes e robustos, que induzam a certeza de ter o acusado efetivamente participado do delito em questão, a amparar um decreto condenatório. Sendo assim, impõe-se a Absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, e por tudo que dos autos constam, a Defesa requer a Vossa Excelência, a reforma total da r. sentença “a quo”, para que seja o apelante Absolvido.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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