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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Defesa Prévia – Ação Penal – Defesa Prévia em que se questiona acusação de inverídico tráfico ilícito de entorpecentes e postula-se a incidência da regra prevista ao porte de substância entorpecente para consumo próprio.

Defesa Prévia em que se questiona acusação de inverídico tráfico ilícito de entorpecentes e postula-se a incidência da regra prevista ao porte de substância entorpecente para consumo próprio.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE …. –  DO ESTADO DO ….

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., filho (a) de …. e …., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,  por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

DEFESA PRÉVIA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. O réu … foi denunciado pelo douto representante do “parquet” como incurso nas sanções do art. 33, “caput” da lei 11.343/06 em razão de estar portando …. gramas de substância entorpecente vulgarmente conhecida por crack. Todavia, a r. denúncia oferecida não merece prosperar, eis que a quantidade aludida não confere com àquela descrita no Laudo Toxicológico de fls…, o que denota equivocada capitulação da infração perpetrada.

2. A prova testemunhal não é daquelas cuja segurança venha a ensejar uma condenação criminal.

3. O decreto condenatório só é possível quando firmado em prova robusta, segura e inequívoca da autoria do delito.

4. O acusado declarou-se viciado no interrogatório perante a autoridade policial às fls. ….

Diante dessa declaração, requer que Vossa Excelência se digne determinar a que o mesmo seja submetido ao competente exame de dependência toxicológica com vistas a eventual incidência das disposições do art. 28 da lei 11.343/06.

Protesta pela juntada, a posteriori, dos quesitos, ao mesmo tempo em que requer vênia para a juntada do rol de testemunhas que deporão em seu favor.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

ROL DE TESTEMUNHAS:

1) …. (qualificação), com endereço na Rua …. n.º …., município de ….;

2) …. (qualificação), residente e domiciliada na Rua …. n.º …., bairro …., na Comarca de ….;

3) …. (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. n.º …., bairro ….

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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