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Modelo de Petição: Direito Previdenciário – Petição Inicial – Ação Revisional de Benefícios – Pedido de reajuste de benefício previdenciário.

 

Pedido de reajuste de benefício previdenciário.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ….. VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ….., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA

em face de

INSS, autarquia federal, com superintendência regional nesta Cidade, na Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

As autoras percebem, conforme comprovam os documentos inclusos, benefícios mantidos pela Autarquia Requerida, com as seguintes características:

Beneficiária
– …………….
– nº do benefício:
– início:
– mensalidade inicial:
– mensalidade atual:
(ambos sem considerar o aumento do salário mínimo previsto no Decreto-Lei nº 2.284 de 11.03.86)

Considerando-se a equivalência entre o valor dos benefícios e o valor dos salários mínimos vigentes no início dos benefícios, chega-se à seguinte configuração, uma vez que o critério legalmente estabelecido para a concessão e reajustamento dos benefícios é o salário mínimo:

Beneficiária
– ………….
– mensalidade inicial:
– salário mínimo vigente:
– equivalência: …. SM

Nota-se que os valores atualmente recebidos pelas Requerentes estão nitidamente defasados em relação aos valores dos benefícios que fariam jus pela equivalência, conforme se demonstra abaixo:

Beneficiária
– ……….
– salário mínimo de ……..:
– equivalência originária:
– benefício devido:
– benefício pago:
– diferença a menor:

Percebe-se, portanto, que as Requerentes vêm sofrendo um prejuízo mensal desde o primeiro reajuste de seus benefícios e dilatando-se por todo o prazo de vigência destes, em manifesto detrimento e prejuízo de seus legítimos direitos e interesses.

Esta perda no valor dos benefícios decorre da adoção, pela Autarquia Requerida, de duas sistemáticas, altamente    prejudiciais aos direitos das beneficiárias, a saber:

– A primeira sistemática aplicada foi a do reajuste proporcional para os segurados que tenham se aposentado fora dos meses de maio e novembro, mês do reajuste do salário mínimo; ora, não há na legislação determinação de que o esquema de reajuste seja proporcional para os segurados que tenham benefícios implantados fora dos meses de reajustes do salário mínimo, ou seja em maio ou novembro.

– A segunda sistemática aplicada pela ora Requerida, a partir de novembro de 1979, foi a de se usar como parâmetro para situar os benefícios em suas devidas faixas salariais, o salário mínimo vigente no mês anterior ao do reajuste.
Isto fazia com que um maior número de beneficiários passassem com maior facilidade para faixas inferiores de reajuste, determinando o achatamento das mensalidades dos segurados.

Só em novembro de 1984 é que o Governo Federal corrigiu essa distorção, porém, sem corrigir os reajustes já concedidos anteriormente. O mecanismo era conhecido, contudo, o que não sabia é que ele poderia ser contestado em Juízo, razão pela qual as Requerentes interpõem a presente ação.

DO DIREITO

O Decreto nº 77.077 de 24 de janeiro de 1976 (Consolidação das Leis da Previdência Social) em seu artigo 30, disciplina o valor dos benefícios, a saber:

“Artigo 30. O valor do benefício em manutenção será reajustado quando for alterado o salário mínimo.
Parágrafo Primeiro. O reajustamento de que trata este artigo será devido a contar da data em que, tiver entrado em vigor o novo salário mínimo, arredondando o total obtido para a unidade de cruzeiro imediatamente superior.
Parágrafo Segundo. Os índices do reajustamento serão os mesmos da política salarial estabelecida no artigo 1º do Decreto-Lei nº 15, de 29 de julho de 1966, considerando como mês básico o do início da vigência do novo salário mínimo.” (Grifamos).

É, portanto, bem clara a legislação, ao estabelecer que os reajustes devidos aos segurados sejam a contar da data em que tiver entrado em vigor o novo salário mínimo,. e nos mesmos índices para estes estabelecidos.

A requerida, portanto com crite’rios avassaladores, que determinaram, por um lado, até um enriquecimento ilícito em benefício próprio, e por outro, o achatamento dos valores dos benefícios, prejudicando sensivelmente os segurados, sem qualquer autorização legal.

O Decreto-Lei nº 2.171 de 13 de novembro de 1984, dispõe em seus artigos 1º e 2º, sobre o reajuste dos benefícios da Previdência Social, a seguir transcrito:

“Artigo 1º
O reajuste dos benefícios de média e longa duração, a cargo da Previdência Social, far-se-á sempre que for alterado o salário mínimo, sendo devido a contar da data em que este entrar em vigor.
Artigo 2º
Os índices do reajustamento serão os mesmos da política salarial, considerando-se como o mês básico, o do início da vigência do novo salário mínimo.”

Veio, portanto, o Governo, como já frisamos anteriormente, corrigir as distorções anteriormente criadas, sem contudo, retroagir os benefícios para os reajustes anteriores.

DOS PEDIDOS

Face ao acima exposto e pelo mais que será suprido pela elevada, cultura jurídica de Vossa Excelência, as Suplicantes, respeitosamente, requerem:

a) A citação do Requerido Instituto Nacional de Previdência Social – INPS., na pessoa de seu representante legal, para, responder a presente ação até sentença final que a condene a proceder:

– a todos os reajustamentos devidos aos benefícios, nos mesmos índices da elevação do parâmetro legal;

– ao pagamento das diferenças entre os benefícios devidos, desde o primeiro até os efetivamente pagos pela Requerida, devidamente corrigidos e com os juros legais;

– ao pagamento das despesas de sucumbência, especialmente das custas de processo e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total das diferenças devidas, a serem apuradas em liquidação de sentença e o mesmo percentual de 20% (vinte por cento) projetado sobre as 24 (vinte e quatro) prestações vincendas, considerando-se a continuidade indefinida da vantagem adquirida;

– a manutenção dos benefícios sempre na eqüivalência salarial, inclusive para eventuais benefícios posteriores.

b) A apresentação, por determinação de Vossa Excelência, pela Autarquia Requerida, quando da contestação, dos valores exatos dos benefícios mensais das Requerentes e suas respectivas evoluções, até a presente data, com os coeficientes aplicados desde o primeiro momento.

c) A citação do ilustre representante do Ministério Público Federal, para que seja ouvido sobre o presente pedido.

VI-Protestam, finalmente, por todos os meios de provas em direito admitidas, juntada de novos documentos, além dos já anexados, depoimento pessoal dos representantes legais e exames periciais.

Dá-se à causa o valor de R$….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Previdenciário
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