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Modelo de Petição: Direito Previdenciário – Petição de Apelação – Ação Ordinária – Recurso do INSS para fixação de descontos previdenciários em acordo.

Recurso do INSS para fixação de descontos previdenciários em acordo.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ….. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ….

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificado nos autos acima subscritos, Ação Ordinária, proposta por …….., vem à Vossa Excelência, por seu procurador que adiante assina para, não se conformando com a r. sentença homologatória de cálculos de fls…./….., interpor

APELAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade e conhecimento, pede seu regular processamento para remessa e apreciação pelo Tribunal Regional Federal da …Região.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA … REGIÃO.

Apelante:    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Apelado:    ………
Autos nº:……….
Origem:    …. Vara Previdenciária de …..

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificado nos autos acima subscritos, Ação Ordinária, proposta por …….., vem à Vossa Excelência, por seu procurador que adiante assina para, não se conformando com a r. sentença homologatória de cálculos de fls…./….., interpor

APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Eméritos julgadores

DOS FATOS

Os cálculos devem ser totalmente refeitos em vista do fato de que não foram utilizados os elementos fornecidos pelo INSS para sua feitura.

Os elementos apresentados pela autarquia previdenciária constituem dados necessários para servirem de base para a liquidação de sentença, vez que a contadoria judicial, neste caso, não pode substituir a administração pública.

No caso presente existe substancial divergência entre os valores utilizados pelo sr. contador judicial e aqueles apresentados pela autarquia. Mesmo após os esclarecimentos de fls. …/…. tais discrepâncias persistem.

Outra incorreção nos cálculos diz respeito à ausência do desconto previdenciário que se constituiu obrigação compulsória.

DO DIREITO

Por tais motivos, impugna-se os valores e elementos que divergem daqueles oferecidos pela autarquia previdenciária, nos termos, aliás, do aresto a seguir transcrito:

“Os dados que a administração dispõe se dispensados, não dinamizariam o andamento da liquidação da sentença além de incorrer no risco de ordenar pagamento de quantia indevida. Apelação provida para que a sentença seja liquidada tal como ficou expresso na sua conclusão, acolhidos os dados oficiais apresentados pelo réu ponto de partida para a reabertura da discussão”. (DJU, de 04.06.92, pág. 15781).

Quanto ao desconto previdenciário, é oportuna a transcrição do aresto do STF (pleno), que assim decidiu:

CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO LEI Nº 1.910/81, ART. 2º, i, “d”.
A contribuição previdenciária de que trata o art. 2º, I, “d” do decreto lei 1.910/81 é devido pelos aposentados e pensionistas para o custeio de assistência médica. Não tem qualquer similitude com os proventos de aposentadoria, que permanecem inalterados, pois corresponde à contraprestação financeira de pessoa assistida, podendo ser instituída ou retirada pelo Estado, sem que isto constitua ofensa a direito adquirido. (STF – Pleno; MS 20.350 – I-DF-.DJU 10.02.84, p.1051).

Cabe, portanto, reforma na sentença que homologou os cálculos para que se procedam os descontos previdenciários sobre os créditos apurados.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja dado provimento à presente apelação para que se proceda a elaboração do cálculo pelos elementos do INSS, considerando-se aí as diferenças liquidas apresentadas pela autarquia e os dados por ela fornecidos, bem como para que seja procedido o desconto previdenciário.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

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Categoria: Petições, Previdenciário
Palavras-Chaves: , ,

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