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Modelo de Petição: Direito Previdenciário – Petição de Contra-Razões de Apelação – Ação Ordinária de Aposentadoria – Contra-razões de apelação.

Contra-razões de apelação.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ….. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE …. – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ….. REGIÃO

ORIGEM: Autos sob n.º …. – ….ª Vara Cível da Comarca de ….
Apelante: ….
Apelados: …. e outros

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

CONTRA-RAZÕES

Colenda Corte
Eméritos julgadores

DO MÉRITO RECURSAL

“Data venia”, a respeitável decisão atacada, não merece reforma como pretende o Recorrente em suas alegações, eis que foi prolatada com fulcro nas nomras atinentes ao direito que disciplina o assunto enfocado na exordial.

Como se observa de todo o processo, a remuneração a ser considerada para o cálculo da indenização suportamente devida pelo Recorrido somente poderia ser o salário-de-contrbuição correspondente à classe 01, conforme poderá ser coprovado através dos dcoumetnos (2ªs vias dos canhotos dos cupons de pagamento) que fazem parte dos documentos ….e …., anexos à inicial. No documento n.º …., junto à exordial, Relatório Discriminativo de Cálculo de Retroação de DIC, vê-se que os valores da contribuição das competências de …/… a …/…., sãotodos iguais e bastante superiores aos valores que seriam devidos à classe 01, na qual o Recorrido vinha contribuindo desde a data de sua inscrição como autônomo, o que é deveras estranho e fora de propósito. Vê-se, portanto que é manifesto o equivoco ocorrido no cálculo da indenização exigida através do documento n.º ….. Tratando-se de indenização por tempo de serviço, parece evidente que esta somente poderia tomar como referencial o salário-de-contribuição imputável ao  Recorrido na época em que exerceu a atividade de autônomo, ainda que, em face da desvalorização da moeda, este valor fosse considerado na sua expressão vigente à época do requerimento. A remuneração a ser considerada para o cálculo da indenização supostamente devida pelo Recorrente, somente poderia ser resultante do salário-de-contribuição correspondente a UM salário-base (classe 01), para a sua categoria profissional.

Nesta oportunidade, os Eméritos Julgadores jamais poderão acatar o que pretende o Apelante, pois contrariamente estão concorrendo para que a Previdência Social prossiga no seu nefasto intento de  cobrar dívida rotulada de “indenização”, além do que seria devido.

Diante do exposto, a súplica é no sentido de que a r. sentneça atacada, seja integralmente confirmada por essa Egrégia Corte, fazendo-se assim a necessária Justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Previdenciário
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