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Modelo de Petição: Direito Previdenciário – Petição de Contra-Razões de Apelação – Ação Revisional de Benefícios – Contra-razões de apelação, pelo INSS.

 

Contra-razões de apelação, pelo INSS.

 

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ….. VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE …….  – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE …….

AUTOS Nº. …………………
REQUERENTE: ………………

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, através do seu procurador autárquico “ex lege” ao final assinado, comparece, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos Autos em epígrafe, em atenção ao despacho de fls. …., interpor

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

ISTO POSTO, requer-se a Vossa Excelência, o recebimento das anexas razões e sua remessa ao E. TRF da ….ª Região.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA …. REGIÃO

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
RECORRENTE:…………………
RECORRIDO: INSS
AUTOS No. …………….- VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE…….

.
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, através do seu procurador autárquico “ex lege” ao final assinado, comparece, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos Autos em epígrafe, em atenção ao despacho de fls. …., interpor

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

CONTRA-RAZÕES RECURSAIS

COLENDA TURMA
EMÉRITOS JULGADORES:

PRELIMINARMENTE

DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

lnicialmente, com fulcro no Art. 33, parágrafo 1º, inc. II do Regimento Interno deste Areópago, requer o INSS que seja negado seguimento ao recurso interposto pelo recorrente, tendo em vista que a tese defendida no instrumento recursal contraria a jurisprudência dominante, tanto desta Corte (Súmula 51) quanto do E. STJ, conforme citações ao final transcritas.

DO MÉRITO

DOS FATOS

O requerente ajuizou ação revisional, objetivando a revisão da renda mensal de seu beneficio previdenciário mediante a aplicação de índice integral por ocasião do primeiro reajuste de benefícios, consoante os termos da Súmula 260 do Extinto TFR.

Citado o INSS, ofereceu defesa rechaçando as alegações do Autor, asseverando a legitimidade da proporcionalidade do primeiro reajuste, para benefícios concedidos após a edição da Lei 8.213/91.

Em irretocável decisão, o MM. Juiz “a quo” julgou improcedente o pedido e condenou os autores nos ônus da sucumbência.

lrresignado apelam os requerentes reprisando os argumentos da peça exordial.

Em que pese o brilho do esforço, o veredicto recorrido não esta a merecer censura ou reparo, porquanto aplicou o melhor direito à espécie, senão vejamos.

DO DIREITO

Ainda que o autor o negue é flagrantemente constitucional o critério de proporcionalidade empregado por ocasião do primeiro reajuste dos benefícios dos autores, conforme a regra prevista no Art. 41 da Lei 8.213/91 – QUE REGULAMENTOU O PRECEITO CONSTITUCIONAL DO ART. 201, § 2o (PRESERVAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS), senão vejamos.

No regime anterior a esse diploma legal, a concessão dos benefícios se dava mediante a utilização da média aritmética de 36 salários de contribuição, sendo que somente os 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos eram atualizados. Isto provocava uma defasagem no valor inicial, POIS NÃO SE EFETIVAVA UMA PERFEITA RECOMPOSIÇÃO DA VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO.

Esse critério de concessão, CONJUGADO COM O CRITÉRIO DE REAJUSTE SEGUNDO A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO, ocasionava a chamada “proporcionalidade” do primeiro aumento, porquanto o reajustamento inicial incidia sobre um valor já reduzido, pela não atualização monetária dos 12 últimos salário-de-contribuição do período básico de cálculo da RMI.

Esse procedimento administrativo foi destronado com a edição da Súmula 260 do Extinto TFR, que mandava aplicar a variação integral da inflação, ocorrida entre a data de início do benefício e a data do primeiro reajuste.

Posteriormente, com a instalação do novo ordenamento jurídico previdenciário com a promulgação da Lei 8.213/91,
os prejuízos financeiros com a famigerada proporcionalidade no primeiro reajuste, deixaram de existir.

E isto porque TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDOS NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, PASSARAM A SER CORRIGIDOS (PELO INPC) ATÉ O MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR AQUELE EM QUE O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO (Art. 31 da Lei 8.213/91).

De conseqüência, por ocasião do primeiro reajuste, somente pode ser aplicado o fator de correção monetária verificado entre a DIB e a competência de reajuste, que, por óbvio, é maior ou menor do que outros benefícios concedidos em competências anteriores ou posteriores a esse.

Vale dizer: a renda mensal inicial foi calculada com base em salário de benefício atualizado até o mês da data de início de benefício, pelos mesmos critérios e índices do reajustamento dos benefícios em manutenção. a preservação do valor real, portanto, somente obriga a reposição, no primeiro reajuste, da variação do INPC (depois IRSM, depois IPC-r, depois INPC novamente e por fim IGPDI operada nos meses que medeíam a data da D.I.B. e do primeiro reajuste.

O tema questão já foi submetido ao crivo da jurisprudência pátria que, após a audiência das mais respeitosas vozes, rendeu homenagem a tese diametralmente oposta àquela lançada na peça exordial:

“Súmula 51 do TRF 4ª. Região: Não se aplicam os critérios da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos benefícios previdênciários concedidos após a Constituição Federal de 1988″.

“Súmula 21 do TRF 1ª. Região:
O critério da revisão previsto na Súmula 260 do TFR, diverso do estabelecido no art.58, ADCT, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.88, perdeu eficácia em 05.10.89′.”

“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. REAJUSTE. LEI 8.213/91. SÚMULA 260/TFR. INAPLICABILIDADE. O critério de revisão previsto na Súmula 260/TFR, não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após o advento da Constituição Federal de 1988.- Recurso não conhecido.” (STJ, 5ª. Turma, REsp. 101. 787/RS, ReI. Min Cid F.Scartezzini, Recte. Cleci A. Santos, Recdo: INSS, Data de julgamento: 05.11.1996).

“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO. SÚMULA 260 – TFR. CF/88. LEI 8213, 1991. Na vigência da Lei 8. 213, de 1991, o primeiro reajuste do benefício previdenciário deve ser orientado pelos critérios previstos no art. 41, II, desse diploma legal. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 260 – TFR. Recurso não conhecido.” (STJ, REsp. 81.730/RS, ReI Min. Wílliam Paterson, DJ 15.04.96)

“PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/91. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 260/TRF.
1. A atualização proporcional da renda mensal inicial, no primeiro reajuste, não ofende a Lei 8.213/91. Inaplicabilidade da Súmula 260/TRF.
2. Recurso não conhecido.” (STJ, REsp 80.485/RS, ReI. Min. Edson Vidigal, DJU 06.05.96)

Diante do pronunciamento da Excelsa Corte de Justiça, a quem por missão constitucional compete a exegese da legislação infraconstitucional, é imperioso e inarredável o decreto da improcedência da demanda, pelo que andou bem o Juízo “a quo” ao decretar a improcedência da demanda.

DOS PEDIDOS

À VISTA DO EXPOSTO REQUER-SE A ESSA C. TURMA SE DIGNE EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS RECORRENTES, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

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Categoria: Petições, Previdenciário
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