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Modelo de Petição: Direito Previdenciário – Petição de Contra-Razões de Apelação – Contra-razões de apelação, pugnando-se pela manutenção da sentença que concedeu ao contribuinte o direito de recolher o que deve com base nos salários de contribuição da devida época.

Contra-razões de apelação, pugnando-se pela manutenção da sentença que concedeu ao contribuinte o direito de recolher o que deve com base nos salários de contribuição da devida época.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ….. VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ….. – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar;

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA …. REGIÃO

ORIGEM: Autos sob n.º …. – ….ª Vara Previdenciária.
Apelante: INSS
Apelado: ….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

CONTRA-RAZÕES

Colenda Corte
Eméritos julgadores

DO MÉRITO RECURSAL

1º “Data venia”, a respeitável decisão ora atacada, não merece reforma no que se refere as alegações do recorrente, eis que foi prolatada com fulcro nas normas atinentes ao direito que disciplina o assunto enfocado na inicial.

2º Como se observa de todo o processo, a remuneração a ser considerada para o cálculo da indenização supostamente devida pelo recorrido somente poderia ser o salário de contribuição correspondente à classe 01, conforme poderá ser comprovado através de documentos (2ªs vias dos canhotos dos cupons de pagamento) que fazem parte dos documentos …. a …. No documento número …., junto a exordial, Relatório Discriminativo de Cálculo de Retroação de DIC, vê-se que os valores da contribuição das competências de ../.. a ../.., são todos iguais e bastante superiores aos valores que seriam devidos à classe 01, na qual o recorrido vinha contribuindo desde a sua inscrição como autônomo, o que é deveras estranho e fora de propósíto. Vê-se, portanto, que é manifesto o equívoco ocorrido no cálculo da indenização exigida através do documento nº….. Tratando-se de indenização por tempo de serviço, parece evidente que esta somente poderia tomar como referencial o salário-de-contribuição imputável ao recorrido na época em que exerceu a atividade de autônomo, ainda que, em face da desvalorização da moeda, este valor fosse considerado na sua expressão vigente à época do requerimento. A remuneração a ser considerada para o cálculo da indenização  supostamente devida pelo recorrente, somente poderia ser resultante do salário-de-contribuicão correspondente a um, salário base (classe 01) para a sua categoria profissional.

Nesta oportunidade, os Eméritos Julgadores jamais poderão aceitar o que pretende o Apelante, pois contrariamente estarão concorrendo para que a Previdência Social prossiga no seu nefasto intento de cobrar dívida rotulada de “indenização”, além do devido.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, suplica é no sentido de que a r. sentença atacada, seja integralmente confirmada por essa Egrégia Corte, no sentido de que se faça a necessária JUSTIÇA.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Previdenciário
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