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Modelo de Petição: Direito Previdenciário – Petição de Impugnação – Medida Cautelar Inominada – Impugnação à contestação, reiterando-se o pedido de revisão de aposentadoria.

Impugnação à contestação, reiterando-se o pedido de revisão de aposentadoria.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ….. VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE …. – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ….

AUTOS Nº ….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos de processo da Ação Cautelar promovida em face do INSS, apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A presente ação cautelar fundamenta-se no que a Lei expressamente estabelece, ou seja, no que o art. 26 da Lei nº 8.870/94 preconiza.O INSS interpôs contestação, a qual se impugna por este ato.

DO DIREITO

A própria Lei estabelece a revisão e cita a data de início para que a mesma seja procedida. A autarquia-ré confessa que não tem ciência da situação do autor. O direito do autor não está sendo contemplado por negligência do próprio INSS, o que caracteriza mais uma vez a má-fé do Instituto.

Não há dúvida de que esta revisão deva ser feita, portanto, os requisitos para que seja concedida a tutela cautelar estão caracterizados, mesmo que esta decisão seja de natureza satisfativa, deve a mesma ser concedida.

DOS PEDIDOS

Desta forma, corrobora-se as alegações dispendidas na inicial, requerendo, que ao final, seja julgada a ação procedente, aplicando-se a Lei.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Previdenciário
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