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Modelo de Petição: Direito Previdenciário – Petição Inicial – Ação Ordinária – Ação ordinária de pensão previdenciária.

Ação ordinária de pensão previdenciária.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ….. VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ….., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA

em face de

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS- autarquia federal, com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A requerente viveu em concubinato, durante mais de ……. anos, com o falecido segurado ……., portador do benefício n.º ……. (aposentadoria por tempo de serviço). Seu companheiro era casado, porém, separado de fato de sua esposa, durante todo o período da união concubinária, da qual não nasceram filhos.

A requerente, na data de…. requereu, em Juízo, o processamento de uma justificação judicial, através da qual comprovou o alegado período de convivência more uxorio, a caracterizar união estável.

Ao postular o benefício previdenciário, na esfera administrativa, teve seu pedido indeferido, alegando o Réu que o benefício já houvera sido concedido à legítima mulher e que a requerente não fora, em vida, designada companheira pelo de cujus.

Inexiste dúvida quanto ao propósito do ex-segurado em amparar a requerente, sua companheira nos últimos ……. anos e que lhe assistiu em sua doença, como verdadeira mulher, quando sua esposa legítima não detinha com o de cujus qualquer laço de convivência ou dependência econômica.

DO DIREITO

A presente encontra fulcro nos arts. 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e 282, do Código de Processo Civil.

É uniforme e reiterada a jurisprudência no sentido de conceder à companheira a pensão providenciária, independentemente de designação expressa pelo segurado em vida, mormente com a entrada em vigor da Lei n.º 8.213, que suprimiu a exigência.

Uma vez concedido o benefício à requerente do seu gozo deve ser excluída a esposa do segurado, comprovada a falta de dependência econômica.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, vem requerer a citação do requerido assim como de ……. (nome, qualificação e residencia), na condição de litisconsorte necessária, para os termos da presente ação e para que a contestem, nos prazos de 60 a 15 dias, com as advertências legais (CPC, art. 285) e, a final, requer seja o Instituto Nacional do Seguro Social condenado a conceder à requerente pensão previdênciária, a partir da citação, com as prestações em atraso corrigidas na forma da lei, excluída a requerida litisconsorte do gozo do benefício, condenando-se, ainda, ambos os réus, nas custas processuais e honorários advocatícios.

Requer, ainda, a produção da prova testemunhal e protesta pela produção de outras que se fizerem necessárias, dando-se ciência da ação ao Ministério Público para que, querendo, nela intervenha.

Dá-se à causa o valor de R$……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Previdenciário
Palavras-Chaves: ,

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