Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Previdenciário – Petição Inicial – Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – Mandado de segurança em face de ausência de pagamento de aposentadoria por parte do INSS.

Mandado de segurança em face de ausência de pagamento de aposentadoria por parte do INSS.

 

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE …

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de

ato COMISSIVO-OMISSIVO do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com endereço à Rua………………, …………, em ……., com base no artigo 6º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e no disposto pela lei 1.533 de 31 de dezembro de 1951; demais dispositivos legais aplicáveis à espécie e pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Impetrante ingressou na Justiça em ………….. de ……………, conforme documentos em anexo, e através de sentença proferida nos autos de nº ………………., teve justificado o tempo necessário para requerer aposentadoria perante o INSS por tempo de serviço, o que fez em data de ………………, conforme protocolos em anexo.

Ocorre que, até o presente momento, o INSS não fez um pagamento sequer da aposentadoria devida, o que vem causando grande transtorno a Requerente. Saliente-se que a mesma é pessoa pobre e doente, e que não está tendo condições de arcar com despesas de tratamento médico e dos medicamentos, o que traz sérios transtornos para a mesma. Não fosse a ajuda de seus filhos, certamente já teria sucumbido.

Faz-se necessário ressaltar novamente que tal conduta injustificada por parte do impetrado, está a causar problemas na saúde da Requerente, uma vez que mesmo com a ajuda de seus filhos, há determinados procedimentos médicos que são necessários e que não há recursos para bancá-los, o que certamente põe em risco a vida da Requerente.

DO DIREITO

Assegurado está o Direito da Impetrante de receber auxílio do INSS, uma vez que há uma sentença transitada em julgado, o que por si já deveria garantir o direito da Impetrante. Porém, infelizmente no final do mês de dezembro foi comunicado verbalmente à Impetrante que seu pedido não teria prazo para ser homologado pelo INSS, o que evidentemente é um absurdo, uma vez que uma pessoa não pode ficar esperando a boa vontade do Instituto de Seguros do nosso país resolver pagar.

É evidente que o sistema está totalmente distorcido, pois há uma preocupação maior com prazos e valores do que com vidas, e a partir do instante que a vida de uma pessoa tiver que estar sujeita à assinatura de uma pessoa, e esta pessoa não pratica tal ato por qualquer motivo, somente a Justiça poderá restaurar o que é de Direito, no caso, o pagamento imediato e urgente dos valores aos quais a Impetrante tem direito de receber mensalmente, e que deverá ser fixado por V. Excelência em pelo menos R$ …………….. por mês, tendo ainda acesso aos benefícios de tratamento médico e de farmácia do INSS, pois caso contrário estará V. Excelência pondo em risco a vida da Impetrante. Tal valor é necessário, pois além de arcar com as despesas da sua casa, deverá arcar com a locomoção constante para tratamento, o que só é possível na cidade de……………., que está a cerca de 50 km. donde reside a Impetrante.

A Constituição Federal garante, em seu Art. 5º, no caput a inviolabilidade do direito à vida, e em seu Art. 6º, o direito à previdência social e à assistência.

E é somente com base nestes dois artigos, que somados garantem à pessoa o direito a tentar viver e sobreviver, através da assistência que a nossa Carta Magna garante a todos os brasileiros cidadãos no uso pleno de seus direitos, o que é o caso da Impetrante.

Excelência deve garantir à Impetrante o direito de acesso aos valores retro mencionados mensalmente, através do pagamento de benefício a ser pago pelo INSS, assim como acesso aos benefícios médicos e farmacêuticos oferecidos pelo INSS, sob pena de colocar em risco ainda maior a vida da Impetrante.

Não devemos, e não podemos jamais, sob pena do caos social e jurídico colocar os interesses do Estado à frente do cidadão, e em especial, do direito deste cidadão à vida.

Qualquer delonga neste caso poderá significar risco de vida, o que revela, sem sombra de dúvida, o “periculum in mora” o qual, afiliado ao “fumus boni juris ” acima demonstrado afiguram-se suficientes para autorizar a concessão liminar dos pagamentos dos benefícios solicitados.

DOS PEDIDOS

Primeiramente, requer a Impetrante o direito à justiça gratuita, garantida pela legislação, pois é pessoa de poucas posses e está justamente requerendo o pagamento de um valor destinado à sua sobrevivência.

Á vista do exposto, é a presente para rogar digne-se V.Ex.a. de conceder  LIMINARMENTE o pedido ao efeito de determinar ao Sr. Chefe do INSS de …………, ao qual o município de ……………. está sujeito, o pagamento do valor de R$ ……..) mensalmente, ainda liberando o acesso da Impetrante aos benefícios de assistência médica e de saúde, bem como ao benefício da assistência farmacêutica.

Em sentença final, seja confirmada a liminar, mantendo-se em definitivo a segurança, face à flagrante ilegalidade dos atos apontados.

Requerem ainda, seja condenada a autoridade coatora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios (art. 133 da Constituição Federal).

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Petições, Previdenciário
Palavras-Chaves: , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar