Modelo de Petições

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Modelo de Petição: Direito Previdenciário – Petição Inicial – Ação de Faltade Recolhimento de FGTS – Trata-se de modelo de ação de Fgts – Falta De Recolhimento.

Trata-se de modelo de ação de Fgts –  Falta De Recolhimento.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA MM JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ….

(mínimo 12 espaços)

…. (Nome, qualificação, endereço e CTPS) vem apresentar a Vossa Excelência reclamação contra …. (nome e endereço), pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. O reclamante empregou-se na reclamada em ….., ocupando o cargo de ….. Exerceu o seu direito de opção pelo Fundo de garantia por Tempo de Serviço – FGTS no prazo legal.

2. A reclamada, entretanto, vem descumprindo uma de suas obrigações do contrato laboral, qual seja a de fazer os recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS na conta do empregado, consoante informação obtida junta ao Banco …… (endereço e agência).

Requer o reclamante, assim, que o reclamado seja compelido a efetuar os recolhimentos em atraso, com os acréscimos legais.

Assim sendo, requer a citação do reclamado para responder à reclamatória, sob pena de ser declarado revel e condenado na forma do pedido e outras cominações legais, inclusive juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ ….. (…..).

Pede e Espera Deferimento

Local, data e assinatura do advogado.

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Categoria: Petições, Previdenciário
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