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Modelo de Petição: Direito Previdenciário – Petição Inicial – Ação Declaratória de Tempo de Serviço – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA requerendo aposentadoria por tempo de serviço

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA requerendo aposentadoria por tempo de serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL ÚNICA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE …….., ESTADO DE ……….

……(QUALIFICAÇÃO)…….., vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA com pedido de liminar, tendo por base as fundamentações abaixo descritas bem como os documentos juntados e as razões de fato e de direito que passa a expor, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citado na pessoa de seus Procuradores Autárquicos, na Rua ………., na cidade de ……….

DOS FATOS

Em 05 de janeiro de 1996, o autor requereu sua aposentadoria por tempo de serviço, espécie 42, tendo sido deferida em 13.01.96, sob nº …., retroativamente a 13.01.96, conforme cópia autenticada da Carta de Concessão/Memória de Cálculo anexa, tendo lhe sido atribuída a mensal inicial de R$ 824,70.

Ocorre que, ao conceder o benefício previdenciário em tela, o instituto-réu procedeu de forma incorreta quando do cálculo da renda mensal inicial.

A pretensão do autor é a revisão da renda mensal inicial em virtude do expurgo inflacionário, na correção do mês de fevereiro de 1994, dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário de benefício, base da renda mensal inicial.

Dispõe a Carta Magna de 1988, ao teor do disposto nos arts. 201, §3° e 202 para preservar o conteúdo econômico do benefício previdenciário, impondo-se sua fiel observância no sentido de que todos os salários de contribuição computados no cálculo do benefício previdenciário devam ser corrigidos monetariamente, mês a mês.

A lei nº 8.880/94 que alterou a Lei nº 8.213/91, assim dispõe:

“Art. 21 – Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994. (…)” (Grifo acrescido)

O índice a que se refere, originariamente, o art. 31 da Lei n° 8.213/91, com base em que deveria ser procedida a correção monetária dos salários de contribuição, era o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, até janeiro de 1993, a partir de quando foi substituído pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo – IRSM, consoante nova redação trazida pelo art. 9°, § 2° da Lei n° 8.542, de 23 de dezembro de 1992;

A Lei n° 8.880/94, em seu art. 21, § 1°, determinou a conversão dos salários de contribuição em URV somente a partir de 28 de fevereiro de 1994, ficando claro, da conjugação do referido dispositivo com o texto constitucional, que até então deve ser aplicada a correção monetária com base nos índices legais então vigentes;

A norma jurídica supra citada é de ordem pública, de eficácia imediata e geral, razão pela qual impõe-se a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, índice oficial à época, na correção dos salários de contribuição utilizados para fim de cálculo de benefícios a serem concedidos pela autarquia previdenciária;

Assim sendo, visa a presente Ação Previdenciária a busca de provimento jurisdicional que assegure ao autor a utilização, pela autarquia previdenciária, do Índice de Reajuste do Salário Mínimo – IRSM – de fevereiro de 1994, na correção monetária dos salários-de-contribuição que servem de base ao cálculo da renda mensal inicial, de modo a preservar o valor econômico dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 201, § 3° e art. 202 da Constituição Federal.

DO DIREITO

A Lei n° 8.880/94, em seu art. 21, § 1°, estabeleceu a forma de conversão em URV dos salários-de-contribuição:

“Art. 21 – Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.
§ 1º – Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de- contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”

A interpretação correta do referido dispositivo legal é a que melhor se coaduna com a Constituição Federal.

Referida Carta, em seu art. 201, §3°, preceitua:

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
(…)
§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.” (redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98)

O art. 202 da CF/88, por sua vez, em sua primitiva redação (anteriormente à Emenda Constitucional n° 20), continha o seguinte mandamento:

“Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:(…)” (Grifo nosso)

Vê-se claramente, pois, que o objetivo das normas acima transcritas não poderia ser outro, senão o de preservação do valor real dos salários-de-contribuição, computados no cálculo do benefício previdenciário, frente ao fenômeno inflacionário, tão presente à época.

Como a conversão dos salários-de-benefício em URV deu-se somente em 1° de março de 1994, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 deveriam ter sido corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 inclusive, pelos índices previstos no art. 31 da Lei n° 8.213/91, com as alterações da Lei n° 8.542/92.

O índice a que se refere, originariamente, o art. 31 da Lei n° 8.213/91, com base em que deveria ser procedida a correção monetária dos salários-de-contribuição, era o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, até janeiro de 1993, a partir de quando foi substituído pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo – IRSM, consoante nova redação trazida pelo art. 9°, § 2° da Lei n° 8.542, de 23 de dezembro de 1992.

Assim, determinando a Lei n° 8.880/94, em seu art. 21, § 1°, a conversão dos salários-de-contribuição em URV somente a partir de 28 de fevereiro de 1994, fica claro, da conjugação do referido dispositivo com o texto constitucional, que até então deve ser aplicada a correção monetária com base nos índices legais então vigentes.

Como consectário lógico, não poderia a autarquia previdenciária ter ignorado, no cálculo da renda mensal inicial dos salários-de-benefício, o IRSM de fevereiro de 1994, pois trata-se da correção monetária a ser aplicada no período de um mês inteiro, o que, considerando a época de inflação, representa, sem dúvida, significante redução no valor do benefício previdenciário, em prejuízo dos segurados da previdência social.

A norma jurídica supra citada é de ordem pública, de eficácia imediata e geral, razão pela qual impõe-se a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, índice oficial à época, na correção dos salários-de-contribuição utilizados para fim de cálculo de benefícios a serem concedidos pela autarquia previdenciária.

Nossos tribunais têm entendido de forma cristalina o direito dos segurados no sentido de admitir a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização monetária dos salários-de-contribuição que servem de base para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários:

REVISÃO DE BENEFÍCIO – CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL – APLICAÇÃO DO IRSM DE 39,67% AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994 – ARTS. 5º, INCISO II, E 202, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LEI Nº 8.880/94, ART. 21, CAPUT E § 1º – Para cálculo dos benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, nos termos do art. 21, caput e § 1º, da Lei nº 8.880/94. Na atualização do salário-de-contribuição relativo ao mês de fevereiro de 1994, a aplicação de percentual inferior ao IRSM do período, que é de 39,67%, é procedimento incorreto e violador dos arts. 5º, inciso II, e 202, caput, da Lei Maior. Descabida a alegação de afronta ao art. 5º, incisos II e XXXVI, da Carta Magna e à Portaria Ministerial nº 841/94. Sobre as diferenças os índices de atualização aplicáveis são os das Leis nºs 8.213/91, 8.542/92, 8.880/94 e alterações posteriores, no âmbito de suas respectivas vigências. Descabe a condenação da autarquia ao pagamento de despesas processuais, quando o autor é beneficiário da justiça gratuita. Apelação não provida. Remessa oficial provida em parte, para explicitar a correção monetária nos moldes anteriormente estabelecidos e excluir as despesas processuais. (TRF 3ª R. – AC 1999.03.99.016380-0 – SP – 5ª T. – Rel. Des. Fed. Andre Nabarrete – DJU 16.04.2002)

REVISÃO DE BENEFÍCIO – EXPURGO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 NO PBC – 1. Efetivo prejuízo decorreu do procedimento equivocado do INSS, que desconsiderou a variação do IRSM de fevereiro de 1994, gerando defasagem de até 39,67% aos titulares de benefícios deferidos a partir de 01.03.1994 e que possuem no PBC pelo menos um salário-de-contribuição convertido em URV. 2. Apelação do Autor provida em parte. (TRF 4ª R. – AC 1999.71.08.003713-6 – RS – 5ª T. – Relª Juíza Eliana Paggiarin Marinho – DJU 16.01.2002)

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REVISÃO PERCENTUAL – SÚMULA 07/STJ – Divergência jurisprudencial não comprovada. Entendimento do art. 255 e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte. Na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%). Precedentes. O recurso especial não é a via adequada para se proceder à revisão do percentual fixado a título de honorários advocatícios nas instâncias ordinárias, em razão do óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ – RESP 279338 – RS – 5ª T. – Rel. Min. Jorge Scartezzini – DJU 13.08.2001 – p. 00221)

REVISÃO DE BENEFÍCIO – Prescrição e decadência. Período básico de cálculo. Apuração do salário-de-benefício. IRSM de fevereiro 1994. Aplicação do excedente entre a média do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição no primeiro reajuste. Art. 21, § 3º, da L. 8.880/94. Teto, Art. 29, § 2º, e art. 33 da L. 8213/91. Juros de mora. Apelação da parte-ré não conhecida nesta parte. É a data da concessão do benefício que rege a lei aplicável em matéria de decadência, não tendo transcorrido, até a data da propositura da ação, o prazo previsto na MP 1.523/97. A prescrição, nos termos do parágrafo único do art. 103 fs L. 8.213/91, atinge os valores não pagos nos últimos cinco anos, contados retroativamente a partir da propositura da ação (art. 219, § 1º, do CPC), como corretamente observado pelo Juízo a quo. A variação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 deve ser aplicada nos salários-de-contribuição utilizados para apurar-se do salário-de-benefício com data posterior a 1º de março de 1994. É devida a manutenção do valor do benefício no primeiro reajustamento, na forma do art. 21, § 3º, da L. 8.880/94, aos benefícios com data de início a partir de 01.03.1994, observado o limite máximo do salário-de-contribuição (teto)vigente na competência em que ocorrer o reajuste. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a contar da citação, de acordo com entendimento recentemente adotado nesta Turma. Precedentes do STJ. Apelação do INSS não conhecida nesta parte. (TRF 4ª R. – AC 2001.72.07.001220-8 – SC – 5ª T. – Rel. Juiz Alexandre Rossato da Silva Ávila – DJU 05.02.2003).

DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

O art. 273 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de concessão de liminar, nos casos de possibilidade de dano irreparável ao direito em conflito, decorrente da natural morosidade na solução da lide.

Com efeito, o referido dispositivo tem natureza tanto cautelar, protetivo da eficácia da jurisdição, quanto de antecipação da tutela pretendida.

Há dois pressupostos básicos que legitimam a tutela antecipatória, quais sejam: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

“In casu”, a verossimilhança traduz-se nos arts. 194, IV e 201, §§ 3° e 4º da CF/88, que garantiram o valor real dos benefícios previdenciários e, não apenas, seu valor nominal.

Infere-se daí, que a ausência de aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 na correção monetária dos salários-de-contribuição que servem de base para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários acarretou visíveis perdas aos segurados do INSS, devendo ser recalculado o valor do benefício, incluindo-se a correção monetária referente ao mês de fevereiro de 1994 no referido cálculo.

De outra parte, o receio de dano irreparável justifica-se pela natureza do direito em questão, tendo em vista o conteúdo alimentício do qual se reveste a prestação previdenciária.

É o que se extrai do contido no art. 3º da Lei 8.212/91, senão vejamos:

“Art. 3º – A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”.

Sendo assim, resta incontestável o receio de que a demora no provimento jurisdicional possa acarretar ônus irreparável ao autor que teve seu benefício previdenciário reduzido, por irregularidade na aplicação da correção monetária, situação que persistirá a onerar ainda mais o segurado, se não for outorgada antecipadamente a tutela requerida.

Ademais, não há que se falar em perigo de irreversibilidade ( art. 273, § 2º, do CPC) acaso sejam antecipados os efeitos da prestação jurisdicional, uma vez que, em sendo julgada improcedente a presente demanda, poderá o RÉU descontar das parcelas vincendas dos benefícios, pagamentos realizados em virtude da antecipação.

Ante o exposto, estando presentes os requisitos impostos pelo art. 273 do CPC, requer-se, após a ouvida do representante do réu, a concessão da antecipação da tutela, determinando-se ao INSS que recalcule, em prazo a ser estipulado pelo prudente arbítrio desse MM. Juízo Federal, o valor da renda mensal inicial do autor incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, o valor integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, implantando as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, em razão da correção monetária.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

Dispõe o art. 330, I, do CPC que:

“Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I – quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência”.

Esclarece a jurisprudência:

“O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório” (STF – 2ª Turma. Ag. 137.180-4-MA, rel. Min. Maurício Correa, 05.06.95, DJU 15.09.95, p. 29.512.).

Deste modo, tendo em vista que a presente lide trata de matéria única e exclusivamente de direito, caberá ao Preclaro Magistrado julgá-la de plano, nos moldes do supracitado dispositivo legal.

DO PEDIDO QUANTO AO MÉRITO

Após tudo o quanto foi requerido liminarmente, requer-se:

a) a citação do réu para contestar, com as advertências de praxe, inclusive quanto à confissão da matéria de fato em caso de revelia, e para produzir a prova que quiser, e se ver processar até a condenação final, na forma do pedido abaixo especificado;

b) seja requisitado do instituto-réu cópia do processo administrativo nº ………., para instruir a presente ação.

c) seja o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social condenado a recalcular o benefício previdenciário do autor, segurado da previdência social, cuja renda mensal inicial foi calculada erroneamente, devendo ser recalculada computando-se o salários-de-contribuição referentes a fevereiro de 1994, corrigindo-o pelo valor integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, e a implantar> as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, em razão do novo cálculo;

d) seja o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social condenado a pagar ao segurado, as diferenças positivas verificadas em razão do novo cálculo, desde a data de início do benefício, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, e juros de mora.

e) por fim, requer-se a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

Protesta pela produção de todo o gênero de provas admitidas em direito.

Por derradeiro, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser o peticionário pessoa pobre na acepção jurídica do termo.

Para efeitos fiscais, atribui-se a causa o valor equivalente a doze vezes a renda mensal inicial, importando em R$ 9.896,40 (nove mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e dois centavos).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Previdenciário
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Um Comentário em “Modelo de Petição: Direito Previdenciário – Petição Inicial – Ação Declaratória de Tempo de Serviço – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA requerendo aposentadoria por tempo de serviço”

  1. Haydee Figueiredo da Camara comentou:
    janeiro 8th, 2013 at 17:38

    É uma ótima ideia essa reciclagem de aprendisado

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