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Modelo de Petição: Direito Sucessões – Petição Inicial – Ação de Medida Cautelar de Exibição de Documentos – Medida cautelar de exibição de documentos.

Medida cautelar de exibição de documentos.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A autora viveu em união estável com ………… durante cinco anos, falecido em ……….., conforme comprova a certidão de óbito em anexo.

A autora e o de cujus adquiriram na constância da união estável um terreno no Condomínio ………, como demonstra a promessa de compra e venda em anexo, e alguns bens móveis.

A autora trabalha como doméstica, ocorrendo, porém, que em razão da morte do seu ex-companheiro, o salário que percebe é insuficiente para que continue pagando a prestação do terreno.

Cumpre informar que anteriormente à autora, a ré também viveu em união estável com o falecido, sendo que desta união resultou o nascimento do menor impúbere, …………

Desde o falecimento do ex-companheiro da autora, a ré tomou posse do apartamento em que moravam a autora e o de cujus, estando assim em seu poder os documentos necessário para a abertura do inventário do obituado.

DO DIREITO

O art. 226, § 3º da CF aduz que a família é a célula da sociedade e que a união estável é uma forma de família.

Ora, a par disto, deve ser reconhecida à companheira o direito de sucessão quanto aos bens do companheiro falecido, sendo de direito seu a exibição de documentos em posse da ré, a fim de que ocorra a abertura do inventário.

DOS PEDIDOS

Requer, assim, seja liminarmente determinado o embargo da obra para que seja demolida a construção que está sendo feita pelo réu, cominando-se ao requerido a pena de R$ ……… por dia de infração de tal decisão, e a condenação em perdas e danos em R$ ………, procedendo-se à citação do requerido, para que, no prazo e sob as penas da Lei, apresente a defesa que tiver, sendo afinal julgado procedente o pedido para o fim de ser impedida a construção, ratificada a liminar, com as cominações de estilo.

Protesta pela produção das provas admitidas em direito, mormente o depoimento pessoal dos representantes legais da requerida e a oitiva de testemunhas.

Dá-se à causa o valor de R$ …….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Sucessões
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