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Modelo de Petição: Direito Trabalhista – Contra-Minuta aos Embargos à Execução – Embargos à Execução – Contra-Minuta aos embargos de execução trabalhista, onde vislumbra-se a sucessão de empresas.

Contra-Minuta aos embargos de execução trabalhista, onde vislumbra-se a sucessão de empresas.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-MINUTA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

interpostos pela reclamada, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1.  Da Intervenção no Banco …………….

Pretende a reclamada, através da presente preliminar, ver a suspensão da exigibilidade de suas obrigações já vencidas, bem como a não incidência de juros de mora sobre a condenação de parcelas postuladas, alegando estar protegido pela Lei 6024/74, que dispõem sobre a intervenção de instituições financeiras.

Ora, é fato sabido e notório que o …………….. sucedeu o …………………, bem como a todas as empresas do Grupo …………………

Não estamos, pois, diante de simples intervenção como quer fazer crer a reclamada ao invocar a Lei 6024/74 e, sim, de típica sucessão de empresas.
Ao assumir o controle de todo o patrimônio do Banco ……………….., o ………….. assumiu também a responsabilidade por todas as dívidas trabalhistas daquele, consoante o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT e 334, I, CPC.

A presente preliminar não pode, pois,  ser acatada vez que desprovida de amparo legal, face   a notória sucessão havida entre ……….. e Banco ……………

2.  Sobrestamento do Feito

Ainda, pretende a reclamada  o sobrestamento da presente Carta de Sentença, alegando possíveis modificações na condenação, o que acarretaria alterações nos valores executados.

Não lhe assiste razão. É justamente a eventualidade de modificação substancial ou até mesmo a anulação do título  exeqüendo  que faz com que a presente execução seja provisória, pois inexiste coisa julgada material capaz de motivar a sua definitividade.

3.  Diferenças Salariais

Aponta a reclamada supostas diferenças salariais alegando que, sobre mês de ……………….., estaria sendo aplicada correção em duplicidade de 37,41%.
Incorre em erro, no entanto, a embargante uma vez que as diferenças deferidas à autora foram de R$ ……………. ao mês. Se assim determinado, correta a atualização monetária sobre todas as parcelas devidas e não apenas daquelas a partir de ……/…., como pretende a mesma.

4.  Das Horas Extras

Não merece prosperar os embargos da reclamada também no tocante à diferenças de base de cálculo das horas extras. As diferenças salariais deferidas foram corretamente calculadas e atualizadas,  apontando  o Sr Perito para o mês de ……./….  R$ ……… a ser quitado à autora e,  não,  R$ ……… alegados pela embargante.

Não restando qualquer reforma quanto às diferenças de horas extras, igualmente não merece reforma o cálculo de seus reflexos legais.

5.  Descontos Fiscais

Insurge-se a embargante  quanto ao cálculo de Sr. Perito que  apurou descontos fiscais mês a mês.

Todavia, razão não lhe assiste.

Não há como se considerar a incidência de forma genérica de referidos descontos, uma vez que necessária é a demonstração de que o acréscimo mensal tornaria tributável na fonte os ganhos da reclamante.

6.  Juros de Mora

Como já explicitado, não se trata o caso em tela apenas de intervação, o que permitiria a aplicação da Lei 6024/74 e a invocação do Enunciado 304 do C. TST.

Claro e notório que entre ………. e …………. houve SUCESSÃO, correta a aplicação de juros de mora até …/…/…., não havendo qualquer alteração a ser deferida por este Juízo.

7.  Correção Monetária

A pretensão da embargante de reforma do índice  de atualização dos valores devidos a título de 13º salário de ….. não pode prosperar.
. Apesar do r. Acórdão de fls.  determinar  que a atualização monetária dos créditos da autora deverá ser feita com a adoção de índice previsto para o mês subseqüente ao trabalhado,  as verbas rescisórias e o 13º salário possuem regras próprias.
Para tais parcelas, então,  correta a observância pelo Sr. Perito do índice do efetivo mês de pagamento, qual seja,…………….

Pelo Improvimento dos presentes Embargos à Execução.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Trabalhistas
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