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Modelo de Petição: Direito Trabalhista – Contrarrazões de Recurso de Revista – Reclamação Trabalhista – Contra-razões de recurso de revista pelo reclamado.

Contra-razões de recurso de revista pelo reclamado.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ….. REGIÃO

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor:

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

interposto pelo reclamante ………, para que das contra-razões inclusas conheça o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, negando provimento ao recurso.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONTRA – RAZÕES DE RECURSO REVISTA
RECORRIDO:  ………..
RECORRENTE:  ……….
Autos nº  TRT/ …. ….. Região.

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Colenda Turma

DO MÉRITO RECURSAL

Inconformado com o v. acórdão,  que confirmou o julgado de primeiro grau, apela o Recorrente a esse Colendo Tribunal, pugnando  pela reforma dos  seguintes  itens:

– Sucessão;

– Juros de Mora.

– Correção Monetária;

Todavia, razão não assiste ao Recorrente.

1. SUCESSÃO

Não  concorda  o  Recorrente  com  as  razões  contidas  no  v.  acórdão,   quando  sabidamente  reformou a  sentença  de primeiro  grau  e   declarou  a  responsabilidade subsidiária  do Banco ………….. pelos eventuais débitos trabalhistas a serem suportados pelo primeiro recorrido – Banco …………… – em liquidação extrajudicial.

De  acordo  com  o  julgado,  o Banco  ………  só  será  molestado   se  ocorrer  inadimplência  por  parte  do  Banco  ……………,  o  que  “data  vênia”  é coerente.

Ademais, o julgado nesse tópico não prejudica o  Recorrente  de  maneira  alguma.  Aliás,  o  deixa  em  situação  privilegiada, pois se um dos  réus não pagar, pode buscar seu crédito  junto a outro agente financeiro, no caso o Banco  ……………   que  adquiriu   parcela  do   patrimônio  do   Banco  ……………

Portanto,  irretocável  o  entendimento  da  1ª   Turma  do …..  Tribunal  Regional.  Mantenha-se.

2. JUROS MORATÓRIOS

Conforme  já  exaustivamente  demonstrado  nos  autos,  não  houve  sucessão  de  empresas, pois  o  Banco  …………………..  continua   existindo  juridicamente,  respondendo  por  suas  obrigações  e   pode  se valer  dos  benefícios  da  Lei   6.024/74  e   do  Enunciado  304  do C.  TST.

Mais uma  vez   ressalta-se que  desde 26.03.97, através  do  Ato  nº  651  do  Presidente  do   Banco  Central  do  Brasil,   publicado  no  Diário  Oficial  da  União  em 27.03.97,  o  Banco  ……………………..  encontra-se  em  regime  de  intervenção e a  partir  de  27.03.98 em  regime  de  liquidação  extrajudicial.

3. CORREÇÃO  MONETÁRIA – ÉPOCA PRÓPRIA

Equivoca-se  totalmente o Recorrente quando pleiteia o pagamento de  correção monetária no próprio mês  trabalhado.

Ressalte-se que os salários e demais verbas trabalhistas só se tornam totalmente exigíveis após o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, na forma do art. 459, § 1º, da CLT.

Assim, para a exigibilidade dos créditos do trabalhador, é necessária a configuração da inexecução culposa da empresa, que se dá, nos termos do art. 2º, inciso III, do Decreto-lei 75/66, combinado com o art. 459, § 1º, da CLT, após o quinto dia útil do mês subseqüente ao mês vencido.

O objetivo da correção monetária é recompor o poder aquisitivo do valor devido (quando há pagamento em data posterior ao vencimento), para que o credor possa receber o mesmo valor que receberia se o pagamento fosse efetuado na data do vencimento. Nada mais óbvio, pois, que a correção monetária inicie A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

Assim, não há como se acatar as absurdas razões da Recorrente,  posto que,  se resta alguma verba devida, deve ser calculada de acordo com a previsão legal.

Vejamos como tem decidido o nosso Egrégio Tribunal, inclusive de forma UNÂNIME.

CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ÉPOCA PRÓPRIA – “A teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 459 da CLT, o salário pode ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao que se refere. Assim, a incidência da correção monetária sobre o débito trabalhista também deve se dar a partir do momento da exigibilidade de cada parcela. (TRT-PR-AP-322/93 – Ac. 1ªT – 3663/94 – Relator Juiz Silvonei Sérgio Piovesan – Publ. DJ/PR 11/03/94 – Pág. 241)

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. MÊS SUBSEQÜENTE AO DO RECEBIMENTO DO SALÁRIO – A correção monetária das parcelas salariais, em face do que dispõe o artigo 459, parágrafo único, da CLT, deve se dar a partir do momento em que elas podem ser exigidas – 5º dia útil do mês subseqüente ao de prestação de serviços, sob pena de se propiciar ao salário uma atualização pelo próprio índice inflacionário que está em formação no mês trabalhado. (TRT-PR-AP-00557/93 – Ac. 1ªT – 1098/94 – Relator Juiz Silvonei Sérgio Piovesan – Publ. DJ/PR 28/01/94 – Pág. 71)

Portanto em sendo deferida alguma verba ao Recorrente, deverá ser atualizada a partir do mês da obrigatoriedade da satisfação do crédito trabalhista (art. 459, § 1º, da CLT, ou seja, quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido).

Portanto,   correta  a decisão  de  que  suspendeu  a  incidência  de  juros  de  mora durante  o  período  de intervenção.

DOS PEDIDOS

Ex positis, pugna o recorrido pelo improvimento do recurso de revista interposto, por questão de JUSTIÇA!

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Trabalhistas
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