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Modelo de Petição: Direito Trabalhista – Contrarrazões de Recurso Ordinário – Reclamação Trabalhista – INSS interpõe recurso ordinário para pleitear a incidência de tributo sobre as verbas acordadas.

INSS interpõe recurso ordinário para pleitear a incidência de tributo sobre as verbas acordadas.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DO TRABALHO DE …, ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ….. REGIÃO

ORIGEM: Autos sob n.º …. – .
Recorrente …..
Recorrido …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

CONTRA-RAZÕES

Colenda Corte
Eméritos julgadores

Não bastasse o sem número de causas trazidas à apreciação da segunda instância, vem ainda o Órgão Previdenciário apresentar recursos totalmente desprovidos de sentido, sendo amplamente questionável sua legitimidade, frente aos princípios processuais, na medida que, destarte as tentativas legais, não é parte no presente feito.

De início, frise-se que o reclamante NÃO TEM QUALQUER INTERESSE relativo ao presente questionamento, na medida que restou pactuado quando da transação de fls. …, devidamente homologada pelo MM. Juízo de primeiro grau e já TRANSITADA EM JULGADO, que as contribuições previdenciárias cabíveis seriam SUPORTADAS PELA RÉ.

Ademais, ao contrário de pretendido pelo órgão previdenciário, o acordo realizado já descreve as parcelas a que se referem os valores pagos, tendo sido devidamente homologado.

Em se enquadrando o valor de todas as partes dentro dos limites dos pedidos e elas referentes, obviamente que não pode pretender o órgão previdenciário desvirtuar tal fixação, uma vez que, por exemplo, se o empregador deseja pagar ao reclamante a multa pleiteada por atraso no pagamento da rescisão e o valor a tal parcela atribuído está dentro dos limites do pedido, a ninguém é dado tergiversar sobre a questão, querendo atribuir à verba caráter diverso daquele expressamente pactuado pelas partes.

Note-se que o recorrente apenas diz que a proporção das verbas não está correta, mas não demonstra que quaisquer dos valores pactuados superem o valor correto das parcelas a que foram atribuídos.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto e mais o que nos autos consta, REQUER seja NEGADO provimento ao recurso ordinário do INSS.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Trabalhistas
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