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Modelo de Petição: Direito Trabalhista – Petição de Contestação – Reclamação Trabalhista – Contestação à reclamatória trabalhista em que a reclamada alega o pagamento de todas as verbas devidas.

Contestação à reclamatória trabalhista em que a reclamada alega o pagamento de todas as verbas devidas.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à reclamatória trabalhista apresentada por ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO MÉRITO

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido em …./…./…. para exercer a função de motorista, na qual laborou até …./…./…., quando operou-se a rescisão contratual imotivada. Último salário: R$ …….

2. DAS ALEGADAS HORAS EXTRAS

Improcede o pedido de condenação da reclamada no pagamento de horas extras declinadas na exordial, visto que nunca laboradas.

O autor foi admitido para laborar externamente, nas entregas de mercadorias. Portanto, sendo por excelência um trabalho externo, por óbvio, impossível a presença da reclamada, por conseqüência, impossível controle de jornada, descabendo assim falar em horas extras, nos termos do Art. 62, I, da CLT.

Neste sentido:

“MOTORISTA. HORAS EXTRAS. Motorista que realiza viagens sendo o árbitro da jornada a realizar, conforme sua própria determinação, sem qualquer controle direto ou indireto pelo empregador, não tem direito a horas extras.”(TRT-PR-RO 9.959/95 – Ac. 2ª T 11.224/96 – Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther – DJPR 07/06/96).

“JORNADA DE TRABALHO – SERVIÇO EXTERNO – NÃO CONFIGURADO O CONTROLE DE JORNADA – INDEVIDO O PAGAMENTO DE SOBREJORNADA – Controle de jornada é a fiscalização efetiva exercida sobre as atividades do empregado, possibilitando à empresa, a qualquer momento, verificar o trabalho por ele desempenhado. A simples existência de roteiros, o preenchimento de relatórios ou o fato do rádio/transmissor instalado no veículo ficar permanentemente ligado não configuram tal controle, pois através da comunicação via rádio, é impossível verificar-se se o reclamante estava ou não executando algum trabalho. Assim, como o serviço era exercido externamente, estava o obreiro afeito ao quanto disposto no inciso I do art. 62 da CLT, sendo, desse modo, indevidas horas extraordinárias. Recurso ordinário conhecido e provido no aspecto.” (TRT 15ª R. – Ac. 1ª T. 21.980/97 – Rel. Juiz José Otávio Bigatto – DOESP 18.09.97)

“TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. Ausente a fiscalização da jornada de trabalho quanto ao serviço externo, bem como a inexistência de jornada predeterminada, não faz jus o empregado a horas extras, enquadrando-se no Art. 62, alínea I, da CLT.”(Ac. 1039/1999 – RO-V 005233/1998 – Juiz José F. de Oliveira – publicado no DJ/SC em 08/02/1999).

Embora patente a total inexistência de controle de jornada em viagens, mister salientar, pelo que sabe a ré, o reclamante nestas condições cumpria a mesma jornada de quando estava presente na reclamada, qual seja, das 8:00hs às 18:00hs com 2:00hs de intervalo de segunda à sexta-feira, até porque o motorista só podia fazer entregas até às 18:00hs, horário em que as empresas encerram o expediente.

Domingos e feriados não laborava, bem como inaconteceu trabalho em sábados após as 12:00hs.

Quando em viagens, nas raras ocasiões em que, por decisão do próprio autor, iniciou viagens em domingos e/ou feriados, retornou dessas antes de sexta-feira ou sábado posterior, sem que comparecesse na reclamada para laborar em dia posterior à viagem, pois recebia folga compensatória.

Na sede da empresa, permanecia o tempo necessário para o carregamento do veículo. Recebia o romaneio e em seguida partia para as viagens.

Esclarece a reclamada que após o carregamento fica a critério do motorista e de seu ajudante a data de saída. Assim, o autor tinha até segunda-feira para partir para as viagens, sem qualquer condição de tempo, visto que não era efetuado qualquer controle de jornada.

Frise-se que a comunicação entre reclamante e empresa somente acontecia quando havia problemas mecânicos com o veículo ou com algum cliente. Caso contrário, não havia qualquer contato entre a empresa e o autor.

Saliente-se que a Ré atua no ramo de comércio atacadista, atendendo supermercados e similares, nos quais as entregas somente podem ser efetuadas no horário comercial, normalmente, das 8:00hs/9:00hs às 18:00hs.

O autor nunca laborou em domingos e feriados, uma vez que os estabelecimentos permanecem fechados nestes dias, sendo impossível entrega de mercadorias.

Por ocasião do retorno das viagens, raríssimas vezes permanecia na empresa, quando muito ficava até às 18:00hs.

Ainda, por ocasião das entregas de mercadorias, caso o autor não as concluísse num mesmo dia, pernoitava em lugar de sua livre escolha e, no dia seguinte, no horário comercial, concluía o serviço. Determinava a reclamada que não viajassem a noite, por medida de precaução, tendo em vista que veículos carregados de mercadorias são muito visados pelos assaltantes.

Quanto ao horário para refeições, o autor dispunha do tempo necessário para tal, mesmo porque, nos restaurantes localizados nas imediações das rodovias, o serviço é demorado em demasia e, certamente entre servir e fazer as refeições, demora pelo menos 1 hora. Frise-se que o intervalo sempre foi superior a 1:30hs, pois, além da hora de almoço, o autor também fazia intervalos de 00:30hs para lanches.

Por todo o exposto, impugna-se a jornada de trabalho inverídica declinada na peça inicial. Indevida a pretensão de pagamento de todas as horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas de 50%, e suas repercussões nas demais verbas. Rejeita-se o pedido.

3. DO ADICIONAL NOTURNO

Improcede o pagamento de adicional noturno posto que o reclamante jamais laborou em jornada compreendida entre 22:00hs e 5:00hs.

Portanto, improcede o pedido de pagamento do adicional em tela e suas repercussões.

4. DO INTERVALO ENTRE JORNADAS

A jornada declinada na exordial é tão fantasiosa e inverídica que foge ao bom senso.  Senão vejamos:

A reclamada  nunca fiscalizou a jornada de trabalho do reclamante, pois impossível o controle de jornada, sendo as viagens sempre de longo percurso, cujas razões já foram sustentadas nos tópicos anteriores, sendo desnecessária a repetição.

Ao partir para as viagens, ficava ao critério do reclamante e de seu ajudante: o horário de saída, o roteiro das entregas das mercadorias aos clientes, a jornada de trabalho desenvolvida, sempre longe das vistas da reclamada. Recebia diárias para pernoite.

Assim, é absurdo o pedido de condenação em horas extras, adicionais e reflexos, em razão do alegado descumprimento ao Art. 66, da CLT, posto que a atividade do reclamante estava sob a égide do Art. 62, I, da CLT. Rejeita-se o pedido.

5. DOS ALEGADOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS

Como já acima exposto, após o carregamento do veículo, ficava ao critério do motorista a data de saída. Nas raras ocasiões em que viajou em domingos e/ou feriados, retornou da viagem antes da Sexta-feira, sem que comparecimento na empresa em dia posterior à viagem. Recebia folga compensatória. Assim, indevido o pleito de pagamento de horas extras com adicional de 100% e suas repercussões. Rejeita-se o pedido.

6. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

De conformidade com o TRCT e GRR acoplados à defesa, as verbas rescisórias foram pagas corretamente, nada mais sendo devido a este título. Ausente direito às diferenças postuladas na exordial. Rejeita-se o pedido.

7. DO CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS

Ausente direito à percepção de extraordinárias, adicionais e reflexos, face ao enquadramento do reclamante no Art. 62, I, da CLT, não faz jus à incorporação daquelas às verbas rescisórias. Segue aqui o corolário jurídico, inexistente o principal, mesmo destino os acessórios. Improcede o pedido.

8. DO FGTS

Ausentes as parcelas principais, como demonstrado na presente defesa, improcedem quaisquer diferenças a título de FGTS.

9. DA APLICAÇÃO DO ART. 467, DA CLT

Conforme já exposto, a Reclamada contesta todos os pedidos pleiteados na inicial. Como existe a controvérsia, é inaplicável a dobra salarial prevista no Art. 467, da CLT. Rejeite-se “in totum”.

10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, mas sim, do preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 5584/70, recepcionada pela Carta Constitucional em seu Art. 133.

Ademais, em face da suspensão da eficácia do artigo 1º, inciso I, da Lei 8906/94, através de liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ADIN 11278/600-DF, permanece em plena vigência o artigo 14 da Lei 5584/70 que trata dos honorários assistenciais, bem como do artigo 791 da CLT.

De tal sorte, não postulando o reclamante em Juízo assistido pela Entidade de Classe, não há amparo legal para a pretensão. Contesta-se, o pedido.

11. DA COMPENSAÇÃO

Ad cautelam, advindo condenação ao pagamento de quaisquer verbas pleiteadas, o que se admite apenas para argumentar, requer-se a compensação de todos os valores comprovadamente pagos a qualquer título, durante o período laboral, conforme preceitua o Art. 767, da CLT.

12. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Em caso de eventual condenação, o que se admite apenas como argumento, os juros  e a correção monetária devem seguir os ditames da legislação em vigor.

13. DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E IMPOSTO DE RENDA

Argumentando, que deferido pleito qualquer, merece autorizada a dedução das parcelas correspondentes à Previdência Social e ao Imposto de Renda, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, alterada pela Lei 8.620/93, do artigo 16, parágrafo único, alínea “c” do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Decreto 356/91, e segundo orientação do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

DOS PEDIDOS

Assim, face ao exposto e ao mais que dos autos consta, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, juntada de novos documentos, depoimento pessoal do autor, sob pena de confesso.

Requer, desde já, a IMPROCEDÊNCIA TOTAL do pedido, condenando-se o autor em todas as cominações de direito, inclusive nas de bis in idem, no que couber.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Trabalhistas
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