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Modelo de Petição: Direito Trabalhista – Petição de Contestação – Reclamação Trabalhista – Contestação à reclamatória trabalhista, no qual a empresa alega má-fé da reclamante ao apresentar atestado de gravidez apenas quando da demissão.

Contestação à reclamatória trabalhista, no qual a empresa alega má-fé da reclamante ao apresentar atestado de gravidez apenas quando da demissão.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO…..

AUTOS/RT Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

CONTESTAÇÃO

à reclamatória trabalhista interposta por ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Reclamante  foi admitida pelo Reclamado  em ………… e dispensada sem justa causa em ……….. conforme fazem prova os documentos em anexo.

Desenvolveu a Reclamante, durante todo o período do contrato, a  função de  Servente, tendo  como  última e maior  remuneração a quantia de R$ ……….. mensais.

Alega a Autora que teria sido dispensada sem justa causa, quando  encontrava-se  grávida  de  aproximadamente  14 (quatorze)  semanas   e   juntou   ecografia   realizada  em  …………

Primeiramente   cumpre  lembrar  que  o  Reclamado  efetuou  a  dispensa  da   Reclamante  em  ………….,  sem  contudo  ter  sido  informado   do  estado  de gravidez  da   Reclamante.

Cumpre  salientar  que  o Reclamado  submeteu  a  Reclamante  a  exame  demissional   (doc. anexo)   em …………, o qual   também  não  constatou  o estado  de gravidez  da  Autora, o que  nos  leva  a  concluir   que  a   mesma  ocultou   os  sintomas  até  mesmo   do  médico  do  Trabalho.

Na  verdade, pela  data  do  exame  juntado  aos  autos pela   Reclamante (ecografia),  presume-se  que  nem  mesmo  a  Reclamante  tinha  ciência  da  gravidez  na  data  da  dispensa, ou se  tinha,  ocultou  tal  fato  para  pleitear  a  estabilidade na esfera  judicial.

Passados  mais de  sessenta  dias de sua  dispensa,  tamanha  foi a  surpresa  do  Reclamado  ao  receber a  notificação da Justiça do Trabalho,   acerca  de  Reclamação   afirmando  que a  Reclamante  havia  sido  demitida  grávida.

Esclarece-se  que  a  Reclamante,  no período  compreendido  entre ………..  a  …………,  esteve  em licença  médica, pois   submeteu-se  a  uma   intervenção  cirúrgica   no  útero,  conforme  se   comprova  pelos  atestados   médicos  juntados  aos  autos.

Tanto  isso  é verídico,   que  o  salário referente  ao mês  de ……….  foi  recebido  junto  ao  Reclamado  pelo   marido  da  Reclamante, Sr. ………..,  conforme  resta  comprovado  pelo  recibo de  pagamento  anexo.

Seria  possível  ter  feito  cirurgia no  útero  e  não  saber  que estava  grávida?  Difícil  de  acreditar.

Ademais,  quando  retornou  ao  trabalho  após  a licença  médica,   negava-se  a  fazer  os  trabalhos  que  lhe  cabiam,   já  com o intuito  de  ter  o  contrato  rescindido  e  então  ocultar  a  gravidez  para  receber  indenização  sem trabalho.

Cristalina a má fé da Autora.   Injusto que agora faça uso dessa Justiça especializada para auferir  lucros.

Não desconhece o Reclamado os direitos constitucionais adquiridos pelas empregadas em estado de gravidez, mas há que se ter parâmetros para  condenar os empregadores, quando estes não têm conhecimento de tal estado e são usados pelas empregadas, apenas para reivindicar seus direitos, sem prestar serviços.  Muito mais vantajoso fazer “acordos” com os empregadores e depois ficar em casa pleiteando os salários correspondentes ao período.

Não  fazendo jus à  estabilidade,  não  há que ser  deferido o pagamento   proporcional das férias,  acrescidas do terço constitucional, bem como 13º salário proporcional.

Repila-se  o pleito.

Improcedente o pedido  principal,  também  deverão ser  desconsiderados  os  acessórios.   Indevido o  pagamento.

Improcedendo totalmente o pleito não há que se falar em juros e correção monetária, estando prejudicado o requerimento formulado.

Ressalte-se que os salários e demais verbas trabalhistas só se tornam totalmente exigíveis após o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, na forma do art. 459, § 1º, da CLT.

Assim, para a exigibilidade dos créditos do trabalhador, é necessária a configuração da inexecução culposa da empresa, que se dá, nos termos do art. 2º, inciso III, do Decreto-lei 75/66, combinado com o art. 459, § 1º, da CLT, após o quinto dia útil do mês subseqüente ao mês vencido.

O objetivo da correção monetária é recompor o poder aquisitivo do valor devido (quando há pagamento em data posterior ao vencimento), para que o credor possa receber o mesmo valor que receberia se o pagamento fosse efetuado na data do vencimento. Nada mais óbvio, pois, que a correção monetária inicie A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

Assim, não há como se acatar as absurdas razões da Autora, posto que se resta alguma verba devida, deve ser calculada de acordo com a previsão legal.

Em que pese serem todos os pedidos indevidos, requer o reclamado, “ad cautelam”, que, em caso de condenação, seja determinada na r. sentença a retenção do respectivo imposto de renda, para que por ocasião da liquidação do feito não se abram novas discussões acerca da matéria.

O presente pedido tem como fundamento legal:

– A Lei nº 8541/92, artigo 46, combinado com o provimento nº 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, para o Imposto de Renda

e

– A Lei 8212/91, artigos 43 e 44, combinado com o Provimento nº 02/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, para o INSS.

Postula   a autora o pagamento de honorários advocatícios.

Improcede o pedido, tendo em vista que NÃO SE APLICA A ESSA JUSTIÇA ESPECIALIZADA A PREVISÃO DA LEI 8.906/94, cujo entendimento doutrinário e jurisprudencial desde a muito tempo já se consagrou.

O Estatuto dos Advogados com a lei 4.215/63 já previa idêntico dispositivo legal, o Código de Processo Civil de 1973 já previa em seu artigo 20 o pagamento de honorários, o art. 133 da Constituição Federal de 1988 igualmente previu a indispensabilidade do advogado, no entanto, a doutrina e a jurisprudência continuaram a afirmar que não se aplica a Justiça do Trabalho ditos dispositivos legais.

Nesta linha vejamos o enunciado 219 e o recente enunciado 329 do TST:

“Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.”

“Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 da Tribunal Superior do Trabalho”.

Como vimos,  a Justiça do Trabalho tem legislação específica a respeito, lei 5.584/70, e muito embora  esteja  a  autora assistida pelo sindicato da categoria profissional, não preenche os requisitos dos Enunciados 219 e 329, pois não comprovou nos autos que percebia  salário inferior ao  dobro do  mínimo legal. Desta forma,  deve ser indeferido o pleito.

Pela improcedência do pedido.

Impugnam-se todas as verbas pleiteadas na inicial, quais sejam:   reconhecimento  da  estabilidade  da gestante e  reintegração ao  emprego  sem prejuízo  dos  salários  e  demais  vantagens  do  período em  que ficou  afastada;  sucessivamente   pagamento  dos  salários  e demais  vantagens  desde o  injusto  despedimento  (07.11.97)  até  o  término  da estabilidade  que se dará  em  novembro/98, bem  como FGTS  com  multa  de 40%   sobre todas as verbas  pleiteadas.

Impugna-se  a  ecografia  juntada  aos  autos,  tendo  em  vista  que  foi  realizada  em  05.12.97, enquanto  que  a  dispensa  se  deu  em 07.11.97.

DO DIREITO

Nas palavras de Valentim Carrion,  “in” Comentários à Consolidação das  Leis do Trabalho, 1997, “a sentença deve deferir os salários a partir do ajuizamento da ação; perde os salários anteriores quem os pleiteia tardiamente; a lei quer a manutenção do emprego com o trabalho e salários, mas não pode proteger a malícia”.

Quanto à gravidez, assim têm decidido nossos tribunais:

Empregada grávida que ignorava tal estado no momento  da  despedida  não  pode reivindicar  os salários previstos no art. 392 da CLT (TST, RR 6.712/89.8, José Luiz Vasconcellos, Ac. 3ª T. 5.140/91).

Assim, não violou qualquer norma convencional ou mesmo constitucional, não podendo ser responsabilizado.

Portanto não há que se falar em reintegração ou indenização, pois como devidamente comprovado por documentos,   a  Reclamante   propositalmente ocultou seu estado  de gravidez,  fato  este  que indubitavelmente será  comprovado na fase instrutória do  processado.

Vejamos  alguns julgados  que  elucidam a  questão:

“O art. 10, II, “b”, do ADCT  dispõe que o marco inicial da garantia de emprego  da gestante  é a confirmação do estado gravídico. Se à época da rescisão  do pacto  laboral  não  havia esta   confirmação, não há falar em estabilidade da gestante. Devido apenas o salário maternidade (TST, RR  191.297/95.8, Regina Rezende Ezequiel, Ac. 1ª T. 4.378/96)

Desta forma,  na  remota  hipótese  de  condenação  a qualquer  das verbas pleiteadas, o que absolutamente  não espera o Reclamado,  há  que ser  observada a data do ajuizamento da ação,  posto que,   somente  houve conhecimento  do estado  gravídico da Autora a partir da  citação do Reclamado.

No tocante à correção monetária, vejamos como tem decidido o nosso Egrégio Tribunal, inclusive de forma UNÂNIME.

EMENTA: “CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ÉPOCA PRÓPRIA – A teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 459 da CLT, o salário pode ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao que se refere. Assim, a incidência da correção monetária sobre o débito trabalhista também deve se dar a partir do momento da exigibilidade de cada parcela”. (TRT-PR-AP-322/93 – Ac. 1ªT – 3663/94 – Relator Juiz Silvonei Sérgio Piovesan – Publ. DJ/PR 11/03/94 – Pág. 241)

EMENTA: “CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. MÊS SUBSEQÜENTE AO DO RECEBIMENTO DO SALÁRIO – A correção monetária das parcelas salariais, em face do que dispõe o artigo 459, parágrafo único, da CLT, deve se dar a partir do momento em que elas podem ser exigidas – 5º dia útil do mês subseqüente ao de prestação de serviços, sob pena de se propiciar ao salário uma atualização pelo próprio índice inflacionário que está em formação no mês trabalhado”. (TRT-PR-AP-00557/93 – Ac. 1ªT – 1098/94 – Relator Juiz Silvonei Sérgio Piovesan – Publ. DJ/PR 28/01/94 – Pág. 71)

Portanto em sendo deferida alguma verba à autora, deverá ser atualizada a partir do mês da obrigatoriedade da satisfação do crédito trabalhista (art. 459, § 1º, da CLT, ou seja, quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido).

Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, vejamos neste sentido o entendimento jurisprudencial já cristalizado em nosso Tribunal Regional:

EMENTA: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CABIMENTO – Cabíveis os descontos previdenciários e de imposto de renda, em face do que dispõe, quanto a este, o artigo 46 da Lei nº 8541/92 e Provimento nº 01/93 a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O supedâneo legal para os descontos previdenciários encontra-se nos artigo 43 e 44 da Lei nº 8212/91, sendo corroborado pelo Provimento nº 02, de 18/08/93, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho”. (TRT-PR-RO-05300/93 – Ac. 5ªT – 08543/94 – Relatora Juíza Adriana Nucci Paes Cruz – Publ. DJ/PR 13/05/94 – Pág. 207)

EMENTA: “IMPOSTO SOBRE A RENDA – DEDUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA – PROVIMENTO Nº 01/93 – CGJT – Homologados os cálculos de liquidação de sentença, a executada depositou o valor devido ao exequente e procedeu ao recolhimento do “quantum” devido a Receita Federal, a título de imposto sobre a renda incidente sobre o valor apurado. O procedimento adotado foi correto, e guarda consonância com a legislação pertinente tanto que o Provimento nº 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho veio regular a questão em tal sentido”. (TRT-PR- Ac. 1ªT – 03172/94 – Relator Juiz Silvonei Sérgio Piovesan – Publ. DJ/PR 04/03/94 – Pág. 243)

EMENTA: “RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -Embora a Justiça do Trabalho seja incompetente para resolver controvérsias relativas ao imposto de renda, tais como base de incidência, alíquotas, forma de cálculo, etc., a partir de 24.12.92, com a edição da Lei nº 8541/92, na forma do disposto em seu art. 46, compete a esta Justiça Especializada determinar a retenção na fonte, pelo ex-empregador, dos valores relativos ao imposto de renda, incidente sobre o crédito da reclamante”. (TRT-PR-RO-00192- Ac. 2ªT – 02844/94 – Relator Juiz Lauro Stellfeld Filho – Publ. DJ/PR 25/02/94 – Pág. 207)

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento da Autora, sob pena de confissão, prova documental, testemunhal, e finalmente pericial, se necessário for, inclusive a juntada de novos documentos, esperando a final, que os pedidos e seus reflexos sejam julgados IMPROCEDENTES, na sua total postura.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Trabalhistas
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