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Modelo de Petição: Direito Trabalhista – Petição de Contestação – Reclamação Trabalhista – Contestação à reclamatória trabalhista sob alegação de correto pagamento e inexistência de salário por fora.

Contestação à reclamatória trabalhista sob alegação de correto pagamento e inexistência de salário por fora.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à reclamatória trabalhista proposta por ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO MÉRITO

DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante, de fato, foi admitido em ….. de ……… de ………., para exercer as funções de carpinteiro, tendo o seu contrato rescindido na data de ……. de ……….. de ………

Todavia, ao contrário das suas alegações, o valor da remuneração base residia no patamar de R$ ………., exatamente como consta do termo de rescisão. Já, dos recibos de pagamento acostados, verifica-se que percebeu como maior remuneração a importância de R$ ………….. e em apenas dois meses, quais sejam, em ……… e em ……… de …….., sendo que os devidos recolhimentos previdenciários foram realizados, inexistindo qualquer sorte de fraude.

DA JORNADA DE TRABALHO

A jornada relatada pelo Autor não corresponde a verdade dos fatos, uma vez que laborava somente de segunda até sexta-feira, no período das 07:30 às 17:30hs, com 1 (uma) hora de intervalo para descanso e almoço, com folga aos sábados e domingos. Portanto, durante a vigência do contrato de trabalho jamais laborou aos sábados, conforme se vê do cotejo entre os recibos de pagamento e os pontos de trabalho em anexo.

Sustenta o Reclamante que seu salário, bem como as alegadas horas extras laboradas eram complementadas, com pagamento em separado, o que caracterizaria pagamento “por fora”. Na tentativa de comprovar sua assertiva faz referência às anotações constantes dos documentos n.ºs.  …., …., …., …., …., …., …., entre outros.

Todavia, jamais auferiu pagamentos “por fora”, como maliciosamente quer fazer crer.

A uma, porque o Reclamante apenas lançou a suspeita de que as aludidas anotações foram feitas por um dos sócios da empresa Reclamada, sem, efetivamente, comprovar. A duas, porque meras anotações não podem importar na fixação do valor da remuneração, o que se faz mediante recibos de pagamento, termo de rescisão e CTPS, além da prova testemunhal. A três, porque competia ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito (CPC – art. 333, I). E, salta aos olhos, pelo simples compulsar dos autos, que as meras suposições sobre a autoria das anotações no verso dos citados documentos, esbarram em todo o restante do conjunto probatório anexado pela Reclamada, a exemplo dos recibos de pagamento e do termo de rescisão, que expressam, de fato, a real importância percebida pelo Reclamante.

Assim, improcedente o pleito pelo pagamento de horas extras, com adicional de 100% (cem por cento), assim como pelo reconhecimento da existência de pagamentos “por fora”.

DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS

Nos termos acima expendidos, o Reclamante jamais cumpriu horas extraordinárias, sendo indevida qualquer sorte de indenização sob esta rubrica.

Portanto, deve ser julgado improcedente o pleito pela integração das horas extras reclamadas na remuneração, com os respectivos reflexos.

DOS DOMINGOS E FERIADOS

O Reclamante jamais laborou em domingos e feriados, conforme comprovam os inclusos pontos de trabalho, sendo improcedente a reclamação pelo pagamento do adicional de 200% (duzentos por cento), com os respectivos reflexos.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Inexiste a alegada insalubridade, sendo que a atividade exercida pelo Reclamante não o expunha a agentes nocivos à saúde, nem a instrumentos perigosos. Na verdade, o local de trabalho é arejado, sendo que o barulho existente encontra-se dentro dos níveis permitidos pela legislação pertinente.

Inexistem, assim, os requisitos necessários para que se conceda o adicional de insalubridade, devendo ser julgado improcedente este pedido.

DA MULTA DO ART. 477

A homologação extemporânea do termo de rescisão, por si só, não é suficiente para caracterizar o não pagamento dos valores lá constantes no prazo estabelecido no artigo 477, § 6º consolidado. É o que se vê da decisão abaixo:

“RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DO TERMO – EFEITOTermo de rescisão – falta de homologação – A falta de homologação do termo de rescisão é insuficiente para considerar não pagos pelo menos os valores lá constantes. Comprovado que a reclamada depositou na conta corrente do reclamante a quantia por ela reconhecida, não há que se falar na sua repetição.” (Ac un da 7ª T do TRT da 2ª R – RO 44.065/93-6, Rel Juiz Gualdo Amaury Formica, publicado no DJ SP II em 14.06.95, p. 70).

Isto posto, improcede a reclamação pelo pagamento da multa estipulada no parágrafo 8º da referida norma.

DO FGTS

Tendo em vista que o correto salário é aquele que consta dos recibos de pagamento e do termo de rescisão, não há se falar em recolhimento incorreto das verbas fundiárias, nem tampouco na aplicação da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os valores ora demandados, pelo que deve este pedido ser julgado improcedente.

DAS DIFERENÇAS NO SEGURO DESEMPREGO

Improcede, de igual forma, a indenização correspondente ao seguro desemprego, tendo em vista que a remuneração do Reclamante residia no valor de R$ ……….., conforme já exaustivamente demonstrado, pelo que deve este pedido ser julgado improcedente.

VERBAS RESCISÓRIAS

Nos termos da exposição supra e dos documentos em anexo, constata-se que a remuneração do Reclamante consistia na importância de R$ ………., o que vale dizer que as verbas rescisórias foram corretamente pagas.

A reclamação pelo pagamento das diferenças apontadas na inicial deve, assim, ser julgada improcedente.

Ante o exposto refutam-se os pedidos formulados na presente reclamatória na mesma ordem apresentada:

a) improcedente, pois o salário corresponde ao indicado nos recibos de pagamento e no termo de rescisão;
b) improcedente, vez que o Reclamante jamais cumpriu horas extras, conforme se vê do cotejo entre os recibos de pagamento e dos pontos de trabalho;
c) improcedente, em decorrência do item acima;
d) improcedente, vez que o Reclamante jamais trabalhou aos domingos e feriados;
e) improcedente, em decorrência do item acima;
f) improcedente, pois inexistem os requisitos necessários para que se conceda o adicional de insalubridade;
g) improcedente, em decorrência do item acima;
h) improcedente, conforme fundamentação;
i) improcedente, diante do correto recolhimento das verbas rescisórias;
j) improcedente, tendo em vista que a remuneração do Reclamante residia no valor de R$ ………..;
k) improcedente, posto que as verbas rescisórias foram pagas levando-se em conta a real remuneração do Reclamante, isto é, a constante dos recibos de pagamento e do termo de rescisão.

No caso de deferimento da pretensão formulada na inicial, o que só por hipótese se admite, requer-se desde já a aplicação do Enunciado 85 do TST com relação as horas extras, bem como a dedução de todas as verbas pagas, sob todas as rubricas.

DOS PEDIDOS

Isto posto requer-se:

a) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal do Reclamante e a oitiva de testemunhas;
b) seja julgada inteiramente improcedente a presente Reclamação Trabalhista.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Trabalhistas
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